Execução Fiscal 0170989-46.2008.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0170989-46.2008.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Radical Esportes Comercio Ltda Advogado: Marcos Pires Santos De Souza (OAB:BA18408) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0170989-46.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: RADICAL ESPORTES COMERCIO LTDA Advogado(s): MARCOS PIRES SANTOS DE SOUZA (OAB:BA18408) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0170989-46.2008.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo ESTADO DA BAHIA contra RADICAL ESPORTES COMERCIO LTDA, com fundamento em Certidão(ões) de Dívida Ativa de IDs. 277584858 e seguintes. A presente ação foi ajuizada em 03.11.2008 (ID 277584856) e exarado o despacho citatório em 13.11.2008 (ID 277585212); contudo, não se verifica o cumprimento do referido despacho. Posteriormente, em 2012, dentro da sistemática introduzida pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos Tributários, buscou-se a composição da lide por meio de conciliação, intimando a parte executada a comparecer à audiência. A parte executada, representada pela Sra. Janete Azevedo dos Santos, compareceu à audiência conciliatória; no entanto, a tentativa de composição restou infrutífera, conforme ID 277585252. Não obstante, compareceram espontaneamente aos autos as Sras. Jaqueline Oliveira Andrade Melo e Lúcia Almeida Souza, ao passo que puseram exceção de pré-executividade (ID 277585609 e seguintes). No instrumento, alegaram, em apertada síntese, terem sido surpreendidas ao tentarem obter uma certidão negativa de débitos fiscais, tomando conhecimento da existência de débitos fiscais em seus nomes. Outrossim, aduziram que o exequente as incluiu indevidamente como corresponsáveis pelo débito exequendo, uma vez que não se verifica nenhuma das hipóteses de responsabilidade das ex-sócias, ora excipientes, pelos débitos contraídos pela empresa executada, bem como a ausência do devido processo legal, diante da inexistência de notificação acerca do processo administrativo e lançamento que originou o débito. Por fim, pugnaram pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva, sob o argumento de não haver qualquer causa de responsabilização. Juntaram documentos. Instado a manifestar-se (ID 277585908), o Ente exequente impugnou a exceção (ID 277585962 e 277585963), fundamentando, em suma, que a pretensão das excipientes não merece ser acolhida, uma vez que estas integravam o quadro societário da empresa executada no período de ocorrência do fato gerador do tributo exequendo, razão pela qual seriam solidariamente responsáveis. Pugnou pela improcedência do pleito. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, atesta-se o comparecimento das excipientes a estes autos, quando da promoção da presente exceção de pré-executividade, motivo pelo qual considero, desde já, suprida eventual falta da diligência citatória, diante do seu comparecimento espontâneo, nos termos do §1º do art. 239 do CPC. A exceção de pré-executividade é instrumento utilizado para apontar matérias que podem ser reconhecidas ex ofício pelo julgador e que não necessitem de dilação probatória, como assegura o Superior Tribunal de Justiça (Súmula 393). No caso concreto, a parte excipiente/executada alega não possuir legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, por não ser responsável pelo crédito tributário exequendo. Entretanto, verifica-se a utilização da via processual inadequada para a consecução de seus objetivos. Isso porque, o título executivo (CDA) que lastreia a presente ação de execução goza dos atributos de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da lei 6.830/80. Outrossim, observa-se que os nomes das excipientes constam como corresponsáveis na própria CDA que instrui a execução (IDs 277584858 e seguintes). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que, constando o nome do corresponsável da empresa executada já na CDA, cabe a este o ônus de demonstrar a inocorrência de uma das hipóteses do art. 135, caput, do Código Tributário Nacional. Por outro lado, o entendimento também firmado pelo STJ é no sentido da impossibilidade de se discutir a questão da legitimidade do sócio, ante as hipóteses do art. 135 do CTN, em sede de exceção de pré-executividade. Devendo, nesse caso, ser manejada a ação de embargos à execução para esse fim. À luz disso: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESP 1.104.900/ES. SÚMULAS 83 E 393/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. ÔNUS PROBATÓRIO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Quanto à prescrição, o Colegiado local apresentou os seguintes fundamentos: "De fato, constata-se que aludido título foi objeto de parcelamentos consecutivos no âmbito administrativo, sendo o último parcelamento denunciado em 27.03.2013, conforme reconhecido na própria decisão agravada. (...) Importante anotar que o STJ, ao julgar o RESP 1.120.295/SP pela sistemática do art. 543-C do CPC/73, assentou que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do prazo prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação dada pela LC 118 /05) retroage à data da propositura da ação (art. 219, § 1º. do CPC, c/c art. 174, I do CTN), vejamos: (...) Portanto, a realização de acordo de parcelamento é causa de interrupção prescricional, de modo que seu descumprimento pelo contribuinte faz com que recomece, desde o início, a contagem do prazo prescricional, na forma do artigo 151, VI, do CTN. (...) No caso, constatado que a inadimplência do acordo de parcelamento ocorreu em 27.03.2013, ao passo que a execução foi proposta em 08.03.2018, não há falar em prescrição". 3. Já nas razões do Recurso Especial, sustenta-se: "No presente caso foi prequestionado por meio dos embargos de declaração que a 'denunciação' da dívida aconteceu 90 (noventa) dias após o descumprimento do parcelamento, de maneira que a 'inadimplência' ocorreu em 26.12.2012, dia a partir do qual se iniciou o prazo prescricional de 5 anos, que assim se consumou em 26.12.2017 - portanto, antes mesmo da propositura do executivo fiscal (cf. Id 10403562037077983; fls. 5 e 6).". 4. Nota-se que infirmar as conclusões do aresto, para reconhecer o implemento do prazo de prescrição, demanda reexame de provas, o que é inadmissível nesta instância recursal, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. 5. Quanto à possibilidade de arguição de legitimidade passiva do sócio em Exceção de Pré-Executividade, a Corte a quo consignou: "No entanto, a exceção de pré-executividade não é via adequada para arguição de legitimidade passiva do sócio, pois tal matéria demanda dilação probatória e torna imprescindível a oposição de embargos à execução para a apresentação de defesa. Esse é o entendimento da Corte Superior de Justiça, firmado no julgamento do REsp 1.104.900/ES, afetado à sistemática do art. 543-C do CPC, de que a Exceção de Pré-Executividade se mostra inadequada para os casos de discussão de legitimidade passiva do sócio quando o seu nome consta na CDA. (...) Ademais, escorreita a decisão agravada, na qual o Magistrado a quo fundamentou que: 'O executado pugna, também, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, pois não houve a comprovação de nenhuma das hipóteses previstas no art. 135, III, do CTN. Neste ponto, é importante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do julgamento do REsp. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado sobre o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento que não cabe oposição de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na certidão de dívida ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figure no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. Desse modo, a citada decisão aplica-se integralmente ao presente caso, visto que o nome do sócio executado consta na certidão de dívida ativa, sendo sua corresponsabilidade tributária aferida no processo administrativo tributário". 6. Com efeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou o entendimento de que Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que o magistrado possa conhecer das questões de ofício (REsp 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º.4.2009). 7. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 8. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos Recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 9. Ademais, inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas estabelecidas pelo julgado de que "o nome do sócio executado consta na certidão de dívida ativa, sendo sua corresponsabilidade tributária aferida no processo administrativo tributário". Novamente, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 10. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2156471 GO 2022/0192451-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023) (Grifei) Ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO. NOME DO EXECUTADO NA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que não é cabível Exceção de Pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. A presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que demanda dilação probatória, a qual deve ser promovida no âmbito dos Embargos à Execução. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 474717 MG 2014/0029947-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/04/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2014) 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1o.4.2009, representativo da controvérsia, fixou a orientação de que se a execução é ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ocorreu nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. Da mesma forma, também se consolidou, no julgamento do REsp. 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que, dada a presunção de legitimidade assegurada à CDA, impõe-se ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária. (...) (STJ - AgRg no AREsp: 249726 PB 2012/0228711-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 15/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2019) (Grifei) Tecidas tais considerações, conclui-se pela impossibilidade de análise da pretensão das excipientes pela via escolhida. Diante dos fundamentos apresentados, resta forçoso a rejeição da defesa. No entanto, nada impede que a parte excipiente venha discutir a questão ou o que mais entender de direito em sede de Embargos à Execução, cuja dinâmica processual é mais flexível, se satisfeitos os seus requisitos. Isso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta e determino o prosseguimento do Feito em seus ulteriores termos. Intime-se o Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o impulsionamento processual, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão processual à luz do artigo 40, da LEF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador – Bahia, data registrada pelo sistema PJE. Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito.

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de decisão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(24)