Desapropriação 0525183-73.2015.8.05.0001 - TJBA

Desapropriação 0525183-73.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Reu: Florisvaldo Tiburcio Dos Santos Advogado: Joao Ricardo Negredo Mendonca Junior (OAB:BA49990) Advogado: Karine De Souza Ceuta (OAB:BA33929) Advogado: Marcus Fabricio Severo Almeida Santos (OAB:BA19564) Advogado: Roberto Araujo Cabral Gomes (OAB:BA23791) Reu: Espólio De Manuel Leocádio De Jesus Advogado: Gabriel De Carvalho Pinto (OAB:BA42032) Advogado: Fernando Jose Maximo Moreira (OAB:BA11318) Advogado: Rejane Francisca Dos Santos Mota (OAB:BA27280) Advogado: Mario Ferreira Araujo Filho (OAB:BA17313) Advogado: Antonio Jorge Gaspar Santos Cerqueira (OAB:BA34817) Advogado: Wellington Cunha Cerqueira (OAB:BA3586) Advogado: Manuela Tourinho Cerqueira (OAB:BA18991) Advogado: Thales Olympio Goes De Azevedo Neto (OAB:BA18630) Advogado: Raimundo Alfredo Tourinho Cerqueira (OAB:BA18326) Reu: Terceiros Desconhecidos Advogado: Renato Farias Santos (OAB:SP68461) Advogado: Aneilton Joao Rego Nascimento (OAB:BA14571) Advogado: Renato Eunecio De Araujo Farias Santos (OAB:BA23222) Advogado: Vitor Lenine De Souza Chagas (OAB:BA24179) Advogado: Fernanda Oliveira De Almeida (OAB:BA26013) Advogado: Juliana Laranjeira Da Silva Machado Dos Santos (OAB:BA40702) Advogado: Liliana Pereira De Oliveira Alcantara (OAB:BA57122) Advogado: Marilia Souza Do Nascimento (OAB:BA55980) Reu: Joao Portela De Figueiredo Advogado: Marcos Barros Rodrigues (OAB:BA30957) Advogado: Carlos Alberto Perrelli Fernandes (OAB:BA8649) Advogado: Luiz Henrique Oliveira Do Carmo (OAB:BA34977) Terceiro Interessado: Jailda Borges Dos Santos Autor: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Espólio De Pedro Sergio Da Costa Teixeira Registrado(a) Civilmente Como Pedro Sergio Da Costa Teixeira Advogado: Marcus Vinicius Garcia Sales (OAB:BA15312) Advogado: Marcus Jose Andrade De Oliveira (OAB:BA14456) Advogado: Deraldo Moreira Barbosa Neto (OAB:BA16279) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Praça D. Pedro II, s/n, sala 346, Fórum Ruy Barbosa Largo do Campo da Pólvora - Nazaré, Salvador - BA, CEP 40040-900 [email protected] Processo nº 0525183-73.2015.8.05.0001 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Polo Ativo AUTOR: ESTADO DA BAHIA Plo Passivo REU: FLORISVALDO TIBURCIO DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MANUEL LEOCÁDIO DE JESUS, TERCEIROS DESCONHECIDOS, JOAO PORTELA DE FIGUEIREDO ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0525183-73.2015.8.05.0001 Desapropriação Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da manifestação de ID 473600565. Salvador (BA), 13 de novembro de 2024 MARCELO XAVIER (assinatura digital)

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Florisvaldo Tiburcio Dos Santos Advogado: Marcus Fabricio Severo Almeida Santos (OAB:BA19564) Advogado: Edgard Borba Froes Sobrinho (OAB:BA48357) Advogado: Antonio Jorge Gaspar Santos Cerqueira (OAB:BA34817) Advogado: Deraldo Moreira Barbosa Neto (OAB:BA16279) Advogado: Roberto Araujo Cabral Gomes (OAB:BA23791) Advogado: Luiz Henrique Oliveira Do Carmo (OAB:BA34977) Advogado: Joao Ricardo Negredo Mendonca Junior (OAB:BA49990) Reu: Espólio De Manuel Leocádio De Jesus Advogado: Marcus Fabricio Severo Almeida Santos (OAB:BA19564) Advogado: Edgard Borba Froes Sobrinho (OAB:BA48357) Advogado: Antonio Jorge Gaspar Santos Cerqueira (OAB:BA34817) Advogado: Deraldo Moreira Barbosa Neto (OAB:BA16279) Advogado: Roberto Araujo Cabral Gomes (OAB:BA23791) Advogado: Luiz Henrique Oliveira Do Carmo (OAB:BA34977) Advogado: Hugo Amaral Villarpando (OAB:BA9496) Advogado: Jose Wanderley Oliveira Gomes (OAB:BA12929) Reu: Terceiros Desconhecidos Advogado: Marcus Fabricio Severo Almeida Santos (OAB:BA19564) Advogado: Edgard Borba Froes Sobrinho (OAB:BA48357) Advogado: Antonio Jorge Gaspar Santos Cerqueira (OAB:BA34817) Advogado: Deraldo Moreira Barbosa Neto (OAB:BA16279) Advogado: Roberto Araujo Cabral Gomes (OAB:BA23791) Advogado: Luiz Henrique Oliveira Do Carmo (OAB:BA34977) Reu: Joao Portela De Figueiredo Advogado: Marcus Fabricio Severo Almeida Santos (OAB:BA19564) Advogado: Edgard Borba Froes Sobrinho (OAB:BA48357) Advogado: Antonio Jorge Gaspar Santos Cerqueira (OAB:BA34817) Advogado: Deraldo Moreira Barbosa Neto (OAB:BA16279) Advogado: Roberto Araujo Cabral Gomes (OAB:BA23791) Advogado: Luiz Henrique Oliveira Do Carmo (OAB:BA34977) Advogado: Marcos Barros Rodrigues (OAB:BA30957) Advogado: Carlos Alberto Perrelli Fernandes (OAB:BA8649) Terceiro Interessado: Jailda Borges Dos Santos Autor: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. 0525183-73.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): BARBARA CAMARDELLI LOI (OAB:BA13660), MARIA DA CONCEICAO GANTOIS ROSADO (OAB:BA16938), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899) REU: FLORISVALDO TIBURCIO DOS SANTOS e outros (3) Advogado(s): MARCUS FABRICIO SEVERO ALMEIDA SANTOS (OAB:BA19564), EDGARD BORBA FROES SOBRINHO (OAB:BA48357), ANTONIO JORGE GASPAR SANTOS CERQUEIRA (OAB:BA34817), DERALDO MOREIRA BARBOSA NETO (OAB:BA16279), ROBERTO ARAUJO CABRAL GOMES (OAB:BA23791), LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO CARMO (OAB:BA34977), HUGO AMARAL VILLARPANDO (OAB:BA9496), JOSE WANDERLEY OLIVEIRA GOMES (OAB:BA12929), MARCOS BARROS RODRIGUES (OAB:BA30957), CARLOS ALBERTO PERRELLI FERNANDES (OAB:BA8649), JOAO RICARDO NEGREDO MENDONCA JUNIOR (OAB:BA49990) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0525183-73.2015.8.05.0001 Desapropriação Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. 1 – Passo a decidir os embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia (evento 279580932) e Florisvaldo Tibúrcio dos Santos (evento 279580939). Alegam a existência de vícios de pontos sobre os quais devia pronunciar-se o Juiz. Requer a procedência dos respectivos embargos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA e por FLORISVALDO TIBÚRCIO DOS SANTOS contra decisão que deferiu o levantamento de 80% do valor depositado em favor de João Portela de Figueiredo e outros. O Estado da Bahia alega omissão quanto à análise dos pressupostos processuais subjetivos dos beneficiários, apontando vícios na representação de João Portela Figueiredo, Agostinha dos Passos Figueiredo e do Espólio de João Rogério Figueiredo. Requer efeito suspensivo e que seja impedido o levantamento dos valores. Florisvaldo Tibúrcio dos Santos alega omissão quanto à análise de petições sobre habilitação de advogado e quanto à sua legitimidade como proprietário da área, sustentando possuir contratos de compra e venda e laudo técnico comprobatórios. Os embargados apresentaram manifestação demonstrando a regularização de todos os vícios apontados através dos seguintes documentos: 1 - Procuração pública outorgada por João Portela Figueiredo a Selene dos Passos Figueiredo; 2 - Termo de Curatela nomeando Selene como curadora de Agostinha; 3 - Procurações e termo de inventariante do Espólio de João Rogério Figueiredo. É o breve relatório Quanto aos embargos do Estado da Bahia, verifica-se que os vícios de representação apontados foram integralmente sanados pelos embargados, que juntaram todos os documentos necessários à comprovação dos poderes de representação. A regularização ocorreu antes mesmo de qualquer intimação judicial, nos termos do art. 76 do CPC, legitimando todos os atos praticados, inclusive a petição que requereu o levantamento dos valores. Não subsiste risco de dano ao erário, uma vez que a representação processual está devidamente comprovada. Quanto aos embargos de Florisvaldo, não há omissão a ser sanada. A decisão embargada fundamentou adequadamente a questão da legitimidade, esclarecendo que apenas aquele que apresentou matrícula imobiliária comprovando a titularidade possui legitimidade passiva, não sendo suficientes meros contratos particulares sem registro. Proprietário é aquele que possui matrícula e no caso em tela que arca também com o ônus tributário de tal bem. O embargante além de não ser proprietário do imóvel, jamais comprovou minimamente sua responsabilidade tributária sobre tal. Assim, pretende ter o bônus sem arcar com ônus. O mero inconformismo com a decisão deve ensejar a utilização do recurso adequado. Ante o exposto: a) REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia, tendo em vista a regularização integral da representação processual dos beneficiários do levantamento; b) REJEITO os embargos de declaração opostos por Florisvaldo Tibúrcio dos Santos, por inexistir omissão a ser sanada quanto à análise de sua legitimidade. Mantenho integralmente a decisão embargada. 2 – Em razão da renúncia da perita anteriormente designada Consultando o cadastro junto ao TJ BA nos termos da resolução 233/2016 do CNJ, designo, desde logo, JOSÉ MOREIRA PINTO NETTO, CREA – 18094 D, com endereço comercial na Rua Travessa Calafate 3, Retiro, Salvador - BA. Telefone de contato: (71) 992680288, E-mail: [email protected]. Ciente o expert, atente-se ao art. 465, §2º do CPC/2015. Apresentada a proposta de honorários, caberá à Parte Ré o adiantamento das despesas periciais uma vez que neste momento controverte o ponto. As partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir as providências previstas no artigo 465, §1º do CPC. O perícia deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação do expert, devendo os dados como local, data e horário serem informados a este Juízo, nos autos do processo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias a contar a contar do adiantamento das despesas. Deverá o expert apresentar um laudo pormenorizado da avaliação atual do imóvel desapropriado. Observe-se os eventuais quesitos apresentados pelas partes, no prazo de lei. Diligenciem as partes junto a seus assistentes técnicos para comparecerem no dia e hora a serem designados para a perícia, se necessária visitação, ficando cientes as partes de que devem apresentar todos os documentos necessários à realização da perícia conforme solicitado pelo expert. 3 – Atente-se a serventia para a regularização no sistema do nome dos patronos vinculados respectivamente as partes cadastradas. Int. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 4 de novembro de 2024.

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Reu: Florisvaldo Tiburcio Dos Santos Advogado: Joao Ricardo Negredo Mendonca Junior (OAB:BA49990) Advogado: Karine De Souza Ceuta (OAB:BA33929) Advogado: Marcus Fabricio Severo Almeida Santos (OAB:BA19564) Advogado: Roberto Araujo Cabral Gomes (OAB:BA23791) Reu: Espólio De Manuel Leocádio De Jesus Advogado: Gabriel De Carvalho Pinto (OAB:BA42032) Advogado: Fernando Jose Maximo Moreira (OAB:BA11318) Advogado: Rejane Francisca Dos Santos Mota (OAB:BA27280) Advogado: Mario Ferreira Araujo Filho (OAB:BA17313) Advogado: Antonio Jorge Gaspar Santos Cerqueira (OAB:BA34817) Advogado: Wellington Cunha Cerqueira (OAB:BA3586) Advogado: Manuela Tourinho Cerqueira (OAB:BA18991) Advogado: Thales Olympio Goes De Azevedo Neto (OAB:BA18630) Advogado: Raimundo Alfredo Tourinho Cerqueira (OAB:BA18326) Reu: Terceiros Desconhecidos Advogado: Renato Farias Santos (OAB:SP68461) Advogado: Aneilton Joao Rego Nascimento (OAB:BA14571) Advogado: Renato Eunecio De Araujo Farias Santos (OAB:BA23222) Advogado: Vitor Lenine De Souza Chagas (OAB:BA24179) Advogado: Fernanda Oliveira De Almeida (OAB:BA26013) Advogado: Juliana Laranjeira Da Silva Machado Dos Santos (OAB:BA40702) Advogado: Liliana Pereira De Oliveira Alcantara (OAB:BA57122) Advogado: Marilia Souza Do Nascimento (OAB:BA55980) Reu: Joao Portela De Figueiredo Advogado: Marcos Barros Rodrigues (OAB:BA30957) Advogado: Carlos Alberto Perrelli Fernandes (OAB:BA8649) Advogado: Luiz Henrique Oliveira Do Carmo (OAB:BA34977) Terceiro Interessado: Jailda Borges Dos Santos Autor: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Espólio De Pedro Sergio Da Costa Teixeira Registrado(a) Civilmente Como Pedro Sergio Da Costa Teixeira Advogado: Marcus Vinicius Garcia Sales (OAB:BA15312) Advogado: Marcus Jose Andrade De Oliveira (OAB:BA14456) Advogado: Deraldo Moreira Barbosa Neto (OAB:BA16279) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Praça D. Pedro II, s/n, sala 346, Fórum Ruy Barbosa Largo do Campo da Pólvora – Nazaré, Salvador – BA, CEP 40040-900 [email protected] Processo nº 0525183-73.2015.8.05.0001 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Polo Ativo AUTOR: ESTADO DA BAHIA Polo Passivo REU: FLORISVALDO TIBURCIO DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MANUEL LEOCÁDIO DE JESUS, TERCEIROS DESCONHECIDOS, JOAO PORTELA DE FIGUEIREDO ATO ORDINATÓRIO Para o correto saneamento dos cadastros dos advogados nos presentes autos com a manutenção apenas dos profissionais que estão efetivamente atuando nos autos, INFORMEM: 1) o Dr. ANTONIO JORGE GASPAR SANTOS CERQUEIRA, subscritor da petição de ID 279573000 e de ID 279573168 que o Dr. FERNANDO JOSÉ MÁXIMO MOREIRA tinha poderes para substabelecer (ID 279573159); e 2) os demais advogados, o ID onde se encontra seu respectivo instrumento de mandato ou de eventual renúncia. Salvador (BA), 5 de novembro de 2024 MARCELO XAVIER (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0525183-73.2015.8.05.0001 Desapropriação Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Florisvaldo Tiburcio Dos Santos Advogado: Joao Ricardo Negredo Mendonca Junior (OAB:BA49990) Advogado: Karine De Souza Ceuta (OAB:BA33929) Advogado: Marcus Fabricio Severo Almeida Santos (OAB:BA19564) Advogado: Roberto Araujo Cabral Gomes (OAB:BA23791) Reu: Espólio De Manuel Leocádio De Jesus Advogado: Gabriel De Carvalho Pinto (OAB:BA42032) Advogado: Fernando Jose Maximo Moreira (OAB:BA11318) Advogado: Rejane Francisca Dos Santos Mota (OAB:BA27280) Advogado: Mario Ferreira Araujo Filho (OAB:BA17313) Advogado: Antonio Jorge Gaspar Santos Cerqueira (OAB:BA34817) Advogado: Wellington Cunha Cerqueira (OAB:BA3586) Advogado: Manuela Tourinho Cerqueira (OAB:BA18991) Advogado: Thales Olympio Goes De Azevedo Neto (OAB:BA18630) Advogado: Raimundo Alfredo Tourinho Cerqueira (OAB:BA18326) Reu: Terceiros Desconhecidos Advogado: Renato Farias Santos (OAB:SP68461) Advogado: Aneilton Joao Rego Nascimento (OAB:BA14571) Advogado: Renato Eunecio De Araujo Farias Santos (OAB:BA23222) Advogado: Vitor Lenine De Souza Chagas (OAB:BA24179) Advogado: Fernanda Oliveira De Almeida (OAB:BA26013) Advogado: Juliana Laranjeira Da Silva Machado Dos Santos (OAB:BA40702) Advogado: Liliana Pereira De Oliveira Alcantara (OAB:BA57122) Advogado: Marilia Souza Do Nascimento (OAB:BA55980) Reu: Joao Portela De Figueiredo Advogado: Marcos Barros Rodrigues (OAB:BA30957) Advogado: Carlos Alberto Perrelli Fernandes (OAB:BA8649) Advogado: Luiz Henrique Oliveira Do Carmo (OAB:BA34977) Terceiro Interessado: Jailda Borges Dos Santos Autor: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Espólio De Pedro Sergio Da Costa Teixeira Registrado(a) Civilmente Como Pedro Sergio Da Costa Teixeira Advogado: Marcus Vinicius Garcia Sales (OAB:BA15312) Advogado: Marcus Jose Andrade De Oliveira (OAB:BA14456) Advogado: Deraldo Moreira Barbosa Neto (OAB:BA16279) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. 0525183-73.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): BARBARA CAMARDELLI LOI (OAB:BA13660), MARIA DA CONCEICAO GANTOIS ROSADO (OAB:BA16938), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899) REU: FLORISVALDO TIBURCIO DOS SANTOS e outros (3) Advogado(s): MARCUS FABRICIO SEVERO ALMEIDA SANTOS (OAB:BA19564), EDGARD BORBA FROES SOBRINHO (OAB:BA48357), ANTONIO JORGE GASPAR SANTOS CERQUEIRA (OAB:BA34817), DERALDO MOREIRA BARBOSA NETO (OAB:BA16279), ROBERTO ARAUJO CABRAL GOMES (OAB:BA23791), LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO CARMO (OAB:BA34977), HUGO AMARAL VILLARPANDO (OAB:BA9496), JOSE WANDERLEY OLIVEIRA GOMES (OAB:BA12929), MARCOS BARROS RODRIGUES (OAB:BA30957), CARLOS ALBERTO PERRELLI FERNANDES (OAB:BA8649), JOAO RICARDO NEGREDO MENDONCA JUNIOR (OAB:BA49990) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0525183-73.2015.8.05.0001 Desapropriação Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. 1 – Passo a decidir os embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia (evento 279580932) e Florisvaldo Tibúrcio dos Santos (evento 279580939). Alegam a existência de vícios de pontos sobre os quais devia pronunciar-se o Juiz. Requer a procedência dos respectivos embargos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA e por FLORISVALDO TIBÚRCIO DOS SANTOS contra decisão que deferiu o levantamento de 80% do valor depositado em favor de João Portela de Figueiredo e outros. O Estado da Bahia alega omissão quanto à análise dos pressupostos processuais subjetivos dos beneficiários, apontando vícios na representação de João Portela Figueiredo, Agostinha dos Passos Figueiredo e do Espólio de João Rogério Figueiredo. Requer efeito suspensivo e que seja impedido o levantamento dos valores. Florisvaldo Tibúrcio dos Santos alega omissão quanto à análise de petições sobre habilitação de advogado e quanto à sua legitimidade como proprietário da área, sustentando possuir contratos de compra e venda e laudo técnico comprobatórios. Os embargados apresentaram manifestação demonstrando a regularização de todos os vícios apontados através dos seguintes documentos: 1 - Procuração pública outorgada por João Portela Figueiredo a Selene dos Passos Figueiredo; 2 - Termo de Curatela nomeando Selene como curadora de Agostinha; 3 - Procurações e termo de inventariante do Espólio de João Rogério Figueiredo. É o breve relatório Quanto aos embargos do Estado da Bahia, verifica-se que os vícios de representação apontados foram integralmente sanados pelos embargados, que juntaram todos os documentos necessários à comprovação dos poderes de representação. A regularização ocorreu antes mesmo de qualquer intimação judicial, nos termos do art. 76 do CPC, legitimando todos os atos praticados, inclusive a petição que requereu o levantamento dos valores. Não subsiste risco de dano ao erário, uma vez que a representação processual está devidamente comprovada. Quanto aos embargos de Florisvaldo, não há omissão a ser sanada. A decisão embargada fundamentou adequadamente a questão da legitimidade, esclarecendo que apenas aquele que apresentou matrícula imobiliária comprovando a titularidade possui legitimidade passiva, não sendo suficientes meros contratos particulares sem registro. Proprietário é aquele que possui matrícula e no caso em tela que arca também com o ônus tributário de tal bem. O embargante além de não ser proprietário do imóvel, jamais comprovou minimamente sua responsabilidade tributária sobre tal. Assim, pretende ter o bônus sem arcar com ônus. O mero inconformismo com a decisão deve ensejar a utilização do recurso adequado. Ante o exposto: a) REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia, tendo em vista a regularização integral da representação processual dos beneficiários do levantamento; b) REJEITO os embargos de declaração opostos por Florisvaldo Tibúrcio dos Santos, por inexistir omissão a ser sanada quanto à análise de sua legitimidade. Mantenho integralmente a decisão embargada. 2 – Em razão da renúncia da perita anteriormente designada Consultando o cadastro junto ao TJ BA nos termos da resolução 233/2016 do CNJ, designo, desde logo, JOSÉ MOREIRA PINTO NETTO, CREA – 18094 D, com endereço comercial na Rua Travessa Calafate 3, Retiro, Salvador - BA. Telefone de contato: (71) 992680288, E-mail: [email protected]. Ciente o expert, atente-se ao art. 465, §2º do CPC/2015. Apresentada a proposta de honorários, caberá à Parte Ré o adiantamento das despesas periciais uma vez que neste momento controverte o ponto. As partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir as providências previstas no artigo 465, §1º do CPC. O perícia deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação do expert, devendo os dados como local, data e horário serem informados a este Juízo, nos autos do processo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias a contar a contar do adiantamento das despesas. Deverá o expert apresentar um laudo pormenorizado da avaliação atual do imóvel desapropriado. Observe-se os eventuais quesitos apresentados pelas partes, no prazo de lei. Diligenciem as partes junto a seus assistentes técnicos para comparecerem no dia e hora a serem designados para a perícia, se necessária visitação, ficando cientes as partes de que devem apresentar todos os documentos necessários à realização da perícia conforme solicitado pelo expert. 3 – Atente-se a serventia para a regularização no sistema do nome dos patronos vinculados respectivamente as partes cadastradas. Int. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 4 de novembro de 2024.

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(83)

Advogados / Representantes(32)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO PORTELA DE FIGUEIREDO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TERCEIROS DESCONHECIDOS em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MANUEL LEOCÁDIO DE JESUS em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLORISVALDO TIBURCIO DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PORTELA DE FIGUEIREDO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TERCEIROS DESCONHECIDOS em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MANUEL LEOCÁDIO DE JESUS em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLORISVALDO TIBURCIO DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PORTELA DE FIGUEIREDO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TERCEIROS DESCONHECIDOS em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MANUEL LEOCÁDIO DE JESUS em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLORISVALDO TIBURCIO DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(27)