Procedimento Comum Cível 8000121-55.2016.8.05.0214 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000121-55.2016.8.05.0214 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Jailson Machado Moreira Advogado: Cristiano Lima Araújo (OAB:BA21610) Reu: Municipio De Jussiape Advogado: Antonio Marcelo Cruz Britto (OAB:BA14451) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000121-55.2016.8.05.0214 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA AUTOR: JAILSON MACHADO MOREIRA Advogado(s): CRISTIANO LIMA ARAÚJO (OAB:BA21610) REU: MUNICIPIO DE JUSSIAPE Advogado(s): ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO (OAB:BA14451) SENTENÇA I – RELATÓRIO Jailson Machado Moreira ajuizou ação de cumprimento em face do Município de Jussiape, pleiteando o reconhecimento do direito ao piso salarial, adicional de insalubridade, jornada reduzida e demais verbas salariais previstas pela Lei Federal nº 7.394/85 e nas convenções coletivas da categoria dos Técnicos em Radiologia, argumentando que esses direitos não foram cumpridos pelo ente municipal. Em contestação, o Município de Jussiape refutou as alegações e defendeu a inaplicabilidade de certos direitos alegados, considerando o regime jurídico estatutário dos servidores públicos municipais. Cientes da réplica do autor, passamos a analisar a controvérsia. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Competência Legislativa e Aplicabilidade da Lei nº 7.394/85 A Constituição Federal, em seu art. 22, inciso XVI, confere competência privativa à União para legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões, incluindo, portanto, a regulamentação da profissão de Técnico em Radiologia. A Lei Federal nº 7.394/85 estabelece, de forma clara, a carga horária semanal de 24 horas para a referida profissão, além de definir um piso salarial equivalente a 2 salários mínimos regionais acrescidos de adicional de 40% para compensação de risco e insalubridade. Portanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8000121-55.2016.8.05.0214 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora trata-se de uma norma de caráter federal que regula condições de trabalho e remuneração para os Técnicos em Radiologia, aplicável tanto aos profissionais que laboram na iniciativa privada quanto aos servidores públicos que exercem a mesma atividade, conforme jurisprudência do STF e STJ. Este entendimento corrobora o fato de que a legislação municipal não pode dispor em sentido contrário. Da Jornada e Remuneração dos Técnicos em Radiologia O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 151, já confirmou a aplicabilidade da Lei nº 7.394/85 para fins de jornada de trabalho e remuneração para técnicos em radiologia, entendendo que as disposições ali contidas não se limitam ao setor privado, mas também alcançam servidores públicos, uma vez que as condições estabelecidas visam proteger a saúde e integridade física dos trabalhadores. O não atendimento à jornada reduzida ou ao piso salarial representaria uma violação direta aos direitos trabalhistas estabelecidos na legislação federal para a categoria profissional do autor. O art. 16 da Lei nº 7.394/85 permanece aplicável, devendo o Município observar o piso mínimo estabelecido à época da entrada em vigor da referida lei, corrigido pelos índices aplicáveis desde então, conforme orientação do STF. Dos Documentos e Presunção de Veracidade O réu, ao não impugnar os documentos juntados pelo autor, especialmente as convenções coletivas e demais provas documentais, incorre na presunção de veracidade, conforme prevê o art. 341, parágrafo único do CPC. Assim, as convenções coletivas que fixam o piso salarial e adicionais devidos devem ser aplicadas em favor do autor, posto que não houve contestação específica que descaracterizasse a eficácia desses documentos. Do Adicional de Insalubridade O adicional de insalubridade para Técnicos em Radiologia é amplamente reconhecido na legislação e na jurisprudência nacional, considerando-se os riscos à saúde decorrentes do manuseio de substâncias radioativas. O adicional, portanto, é devido, devendo incidir sobre o piso salarial previsto, em conformidade com o art. 16 da Lei nº 7.394/85. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Jailson Machado Moreira e, em consequência: Reconheço o direito do autor à jornada de trabalho de 24 horas semanais, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 7.394/85, com determinação para que o Município de Jussiape ajuste a jornada de trabalho do autor a esse limite. Condeno o Município de Jussiape ao pagamento do piso salarial de 2 salários mínimos regionais acrescidos de 40% de adicional de insalubridade, desde a data do ingresso do autor até a sua efetiva regularização. Determino a incorporação do piso salarial e do adicional de insalubridade nos vencimentos mensais do autor, com base nas convenções coletivas e demais normas aplicáveis. Condeno o Município de Jussiape ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da inobservância da jornada reduzida e do piso salarial, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Condeno o Município ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC. Registre-se. Intime-se. Sem custas. LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA, data do sistema. ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO JUIZ DE DIREITO

08/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUSSIAPE em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAILSON MACHADO MOREIRA em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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