Execução de Título Extrajudicial 8000284-20.2021.8.05.0130 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000284-20.2021.8.05.0130 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000284-20.2021.8.05.0130. Exequente: Lusia Santos Leite Registrado(a) Civilmente Como Lusia Santos Leite Advogado: Islene Araujo E Silva (OAB:SP269720) Advogado: Joao Pedro Ferreira De Oliveira (OAB:BA66906) Executado: Marcus Vinicius Andrade Mendes Advogado: Alvaro Pereira Martins (OAB:BA16158) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000284-20.2021.8.05.0130 REQUERENTE: Nome: LUSIA SANTOS LEITE Endereço: avenida Itapetinga, 51 B-A, presidente medic, ITARANTIM - BA - CEP: 40025-900 REQUERIDO: Nome: MARCUS VINICIUS ANDRADE MENDES Endereço: Avenida Flamboyants, 217, Nova Esperaça, ITARANTIM - BA - CEP: 40025-900 DECISÃO A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, conforme disposto no artigo 803 do Código de Processo Civil. No caso em tela, no entanto, a conclusão das questões de fato alegada pela parte executada demanda ampla produção probatória, não sendo possível aferir, de pronto, matérias como a regulariadade no preenchimento do título que dá sustentação a execução e a prática de alegada agiotagem. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu o seguinte: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) 1 – Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 8000284-20.2021.8.05.0130 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itarantim Diante do exposto, NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada nos autos, haja vista não vislumbrar, sem instrução probatória, mácula aos pressupostos processuais e condições da ação, não sendo possível identificar, prontamente, vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade. 2 – INTIMEM-SE as partes para conhecer da presente decisão, devendo a parte autora requerer o que entender pertinente no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 3 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Itarantim – BA, datado e assinado eletronicamente. MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de certidão

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Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de ofício.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS ANDRADE MENDES em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUSIA SANTOS LEITE em 12/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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Juntada de certidão

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

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Juntada de Petição de petição

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