Execução de Título Judicial 8001123-67.2021.8.05.0155 - TJBA

Execução de Título Judicial 8001123-67.2021.8.05.0155 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: Jandira Sampaio Santana Mariano Advogado: Joao Daniel Passos (OAB:BA42216) Advogado: Frederico Gentil Bomfim (OAB:BA51823) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 8001123-67.2021.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI EXEQUENTE: JANDIRA SAMPAIO SANTANA MARIANO Advogado(s): JOAO DANIEL PASSOS (OAB:BA42216), FREDERICO GENTIL BOMFIM (OAB:BA51823) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 8001123-67.2021.8.05.0155 Execução De Título Judicial Jurisdição: Macarani Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que intimado o Estado, através de seu representante legal, para que apresentasse sua impugnação, ele não se manifestou, conforme certificado nos autos, e portanto, não cabe honorários de sucumbência no cumprimento de sentença, na forma do art. 85, § 7º do CPC. O juízo, equivocadamente, determinou a exequente que instruísse corretamente seus cálculos, conforme comando sentencial para os honorários sucumbenciais na fase de conhecimento. A exequente peticionou nos autos, informando não haver equívoco nos cálculos, vez que, no que tange aos honorários de sucumbência recursal, tem-se que o Acordão de Id413202349 condenou a parte em honorários no percentual de 20%. Requereu a homologação dos cálculos apresentados. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Razão assiste à exequente. O acordão proferido CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo na íntegra a sentença proferida. Contudo, de ofício, afastou os honorários advocatícios fixados na sentença de primeiro grau (Lei 9.099/95, art. 55) e condenou a Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação, com base nos arts. 55, caput, da Lei 9099/95, e 85, § 3º, I do CPC. Diante dos cálculos apresentados pela parta autora e não impugnados pelo INSS, por se tratar de pequeno valor, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de doc id nº 414535419, no total de R$ 61.948,40, atualizada até 11/10/2023, referente ao principal e R$ 12.389,68 referentes aos 20% dos honorários de sucumbência. Com efeito, através da Lei estadual nº 14.260/2020, o Estado da Bahia alterou o limite para o pagamento do RPV para o valor de até dez salários mínimos, como também prorrogou o prazo de pagamento para noventa dias. Isto posto, EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Eminente Presidente do E. TJBA, nos termos do art. 535, § 3º do CPC, requisitando-se a expedição de precatório em favor da parte credora, remetendo-se as peças essenciais para tal providência para o pagamento do valor de R$ 61.948,40, conforme disposto nos cálculos. Quanto aos honorários no valor de R$ 12.389,68, os mesmos deverão ser efetuados através de RPV, no prazo de 90(noventa) dias, após a intimação pessoal do representante legal com fulcro no art. 535, § 3º, II do CPC. Ultimadas as providências, acima, certifique-se o seu cumprimento pela serventia. Em seguida, arquivem-se o feito com as cautelas de praxe, dando baixa no sistema. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTA DECISÃO. Sem Custas. Intimem-se. Publique-se. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de JOAO DANIEL PASSOS em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO GENTIL BOMFIM em 19/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOAO DANIEL PASSOS em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO GENTIL BOMFIM em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO GENTIL BOMFIM em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DANIEL PASSOS em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FREDERICO GENTIL BOMFIM em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DANIEL PASSOS em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DANIEL PASSOS em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO GENTIL BOMFIM em 22/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(23)