Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0001033-60.2018.8.05.0137.
Recorrido: Nailton Santana Pereira Advogado: Daniela Almeida Silvany Lima (OAB:BA49699-A) Advogado: Aluizio Brito De Carvalho (OAB:BA18140-A)
Recorrente: Banco Bradesco Sa Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564-A) Advogado: Ianna Carla Camara Gomes (OAB:BA16506-A) Representante: Banco Bradesco Sa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001402-17.2021.8.05.0264 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB:BA8564-A), IANNA CARLA CAMARA GOMES (OAB:BA16506-A)
RECORRIDO: NAILTON SANTANA PEREIRA Advogado(s): DANIELA ALMEIDA SILVANY LIMA (OAB:BA49699-A), ALUIZIO BRITO DE CARVALHO (OAB:BA18140-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. RETENÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, PROVENIENTES DE PAGAMENTO DE SALÁRIO. RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO DA CORRENTISTA. RETENÇÃO INDEVIDA. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO ACIONADA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.DIREITO DA PARTE AUTORA NA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESCONTADA EM EXCESSO. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM SOPESADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8001402-17.2021.8.05.0264 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente alegando que a acionada efetuou retenção integral de seu benefício sem a devida autorização. O Juízo a quo em sentença, julgou parcialmente procedente a demanda. A parte ré interpôs recurso inominado. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Precedentes 6ª Turma recursal: 8000052-38.2019.8.05.0175; 8001243-78.2022.8.05.0219. Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que as irresignações manifestadas pelo recorrente não merecem acolhimento. Com efeito, tem-se que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC, (Lei nº 8.078/90). Da detida análise dos autos, verifica-se que a empresa ré reteve integralmente o benefício previdenciário da parte Autora o que afronta os princípios da dignidade da pessoa humana. Assim correta decisão do juízo sentenciante, consoante com o entendimento jurisprudencial dominante, senão vejamos: EMENTA RECURSO INOMINADO. SALÁRIO CREDITADO EM CONTA CORRENTE. RETENÇÃO PELO BANCO DO SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do ,Relator(a): KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA, Publicado em: 02/10/2019 ) Quanto ao pleito indenizatório, entendo que restou configurado, vez que a conduta do banco acionado provocou profunda angústia na Autora, notadamente por ficar impossibilitado de honrar seus compromissos financeiros, haja vista o comprometimento da totalidade de seus proventos. Os valores indenizatórios a título de danos morais (R$ 3.000,00), entendo que não se distanciam muito das lições jurisprudenciais, devendo ser prestigiado o arbitramento do juízo sentenciante que, próximo dos fatos, pautado pelo bom senso e atentando para o binômio razoabilidade e proporcionalidade, respeitou o caráter compensatório e inibitório punitivo da indenização, que deve trazer reparação indireta ao sofrimento do ofendido e incutir temor no ofensor para que não dê mais causa a eventos semelhantes. In casu, a sentença respeitou as balizas do ordenamento jurídico, tendo fixado indenização compatível com os fatos e não propiciou o enriquecimento sem causa ao recorrido nem provocou abalo financeiro à recorrente. Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada. Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter íntegra a sentença. Custas e honorários, pela Recorrente, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Salvador, data registrada no sistema. MARCON ROUBERT DA SILVA Juiz Relator