Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Embargante: Claudemiro Bomfim De Lima Advogado: Adriano Santos De Almeida (OAB:RJ237726) Advogado: Bruno Medeiros Durao (OAB:RJ152121)
Embargado: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8010147-74.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
EMBARGANTE: CLAUDEMIRO BOMFIM DE LIMA Advogado(s): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB:RJ237726), BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB:RJ152121)
EMBARGADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s): DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 8010147-74.2024.8.05.0039 Embargos À Execução Jurisdição: Camaçari
Vistos, etc. Certifique, a Serventia, acerca da tempestividade dos presentes embargos. Compulsando os autos, verifico que o embargante/executado deixou de indicar, na exordial, o valor da causa, devendo este corresponder à diferença entre o valor executado e o que se entende como devido/valor impugnado. Vejamos o julgado sobre o tema: EMBARGOS DO DEVEDOR. VALOR DA CAUSA – EMBARGOS À EXECUÇÃO DEVEM CORRESPONDER À DIFERENÇA ENTRE O MONTANTE DA DÍVIDA E O QUE SE ENTENDE COMO DEVIDA EM CASO DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL – VALOR INDICADO COMO DEVIDO R$47.802,97 – VALOR INCONTROVERSO R$12.124,62 – VALOR IMPUGNADO R$35.678,35. ASSIM, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO SUPOSTO EXCESSO EXECUTADO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS DEMONSTRA APENAS PAGAMENTO PARCIAL DOS CHEQUES Nº 000382 E 000390. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10106125920168260344 SP 1010612-59.2016.8.26.0344, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 23/06/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2017) Assim, INTIME-SE o embargante para, emendar a inicial, no que tange o valor da causa. Ademais, deverá o embargante trazer aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, na forma do §3º do art.917 do CPC. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, intime-se o embargante para trazer aos autos as suas 03 (três) últimas declarações de imposto de renda na íntegra, os 03 (três) últimos comprovantes de recebimento/renda, as suas faturas de cartão de crédito para fins de análise do pedido de Gratuidade Judiciária. Prazo de 15 (quinze) dias. Pena indeferimento. Publique-se. Intime-se. CAMAÇARI/BA, 01 de novembro de 2024 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito