Despejo 8027785-94.2024.8.05.0080 - TJBA

Despejo 8027785-94.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Maria Das Gracas De Oliveira Trindade Advogado: Ester Cerqueira Teixeira (OAB:BA10092-?) Reu: Marcelo De Santana Pereira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: DESPEJO n. 8027785-94.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA TRINDADE Advogado(s): ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA (OAB:BA10092-?) REU: MARCELO DE SANTANA PEREIRA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8027785-94.2024.8.05.0080 Despejo Jurisdição: Feira De Santana Vistos. Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis proposta por MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA TRINDADE em face de MARCELO DE SANTANA PEREIRA, onde a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a expedição de mandado de despejo para desocupação do imóvel no prazo de 15 dias. Narra a inicial (ID 469730085) que a autora é proprietária do imóvel comercial localizado na Rua Santos Dumont, nº 25, bairro Centro, Feira de Santana-BA, o qual foi locado ao réu desde 05 de agosto de 2010, mediante contrato verbal, pelo valor mensal de R$ 1.750,00. Afirma que desde 2020 vem solicitando a devolução do imóvel sem êxito, e que o réu ficou inadimplente com os aluguéis entre novembro/2022 e maio/2023. Informa que as partes celebraram distrato do contrato de locação (ID 469730090) estabelecendo a desocupação do imóvel para o dia 15/06/2023, prazo que não foi cumprido pelo réu. A autora enviou notificação extrajudicial, recebida em 19/07/2023 (IDs 469730091 e 469730092), mas o réu permanece no imóvel. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência em ação de despejo, além dos requisitos gerais do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), deve-se observar os requisitos específicos previstos no art. 59, §1º da Lei 8.245/91. No caso, embora não tenha sido atendido o prazo de 30 dias previsto no inciso VIII do art. 59, §1º da Lei 8.245/91, verifico que a situação se enquadra na hipótese do inciso IX do mesmo dispositivo, que autoriza a concessão de liminar quando houver inadimplência e o contrato estiver desprovido de qualquer das garantias do art. 37. A inicial comprova que houve inadimplência entre novembro/2022 e maio/2023, e por se tratar de contrato verbal, não há qualquer das garantias previstas no art. 37 (fiança, caução ou seguro fiança). O perigo de dano é patente, pois a permanência indevida do réu no imóvel impede sua fruição pela legítima proprietária, gerando prejuízos mensais pela impossibilidade de dispor do bem ou auferir renda com nova locação. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o réu desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, mediante prestação de caução pela autora no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel. Prestada a caução, expeça-se mandado de despejo, devendo constar expressamente que, findo o prazo sem desocupação voluntária, será efetuado o despejo compulsório, se necessário com emprego de força policial e arrombamento, nos termos do art. 65 da Lei 8.245/91. Oficie-se o comandado da Polícia Militar solicitando força policial, se necessário. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

08/11/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCELO DE SANTANA PEREIRA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DE SANTANA PEREIRA em 02/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCELO DE SANTANA PEREIRA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DE SANTANA PEREIRA em 25/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(40)