Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8045529-22.2022.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8045529-22.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Antonio Simoes Dos Santos Advogado: Adveson Flavio De Souza Melo (OAB:SE7211-A) Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Litisconsorte: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8045529-22.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ANTONIO SIMOES DOS SANTOS Advogado(s): ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO (OAB:SE7211-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): MAF DECISÃO A decisão colegiada proferida nestes autos transitou em julgado, conforme certidão de ID 48426981. A parte impetrante, então, requereu o regular cumprimento, quanto aos valores retroativos, apresentando cálculos de ID 56693441. Intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo Exequente, o Estado da Bahia não apresentou impugnação, conforme certidão de ID 69106781. Nestes termos, homologo os cálculos de ID 56693441, apresentados pelo Exequente, no valor de R$ 28.262,34 (vinte e oito mil duzentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos). Quanto aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil, fixo-os no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado. E, na forma prevista pelo art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil, determino à Secretaria da Seção Cível de Direito Público que proceda à expedição de ofício de requisição de precatório, remetendo-o, após, à Presidência, na forma do art. 6º, da Resolução nº 303, do Conselho Nacional de Justiça. Cumpridas as últimas formalidades, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Antônio Maron Agle Filho Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho DECISÃO 8045529-22.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Expedição de PRECATÓRIO N° 8023611-20.2026.8.05.0000.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de ofício precatório

Publicado Decisão Suspensão Outras Situações em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Conclusos #Não preenchido#

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SIMOES DOS SANTOS em 19/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(25)