Execução de Título Extrajudicial 8100754-58.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8100754-58.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8100754-58.2021.8.05.0001. Exequente: Karina Pisos E Revestimentos Ceramicos Ltda Advogado: Luana Pardo Fernandes (OAB:SP253670) Executado: Sjdr Materiais De Construcao Eireli - Epp Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 8100754-58.2021.8.05.0001 AUTOR: EXEQUENTE: KARINA PISOS E REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA RÉU: EXECUTADO: SJDR MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8100754-58.2021.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Indefiro o pedido de citação por WhatsApp, isso porque, embora o CPC/2015 preveja a possibilidade de CITAÇÃO por meio eletrônico (art. 246, V), sendo a citação o ato que integra o demandado ao processo, não é possível considerar válida a citação por telefone, nem pelo aplicativo whatsapp, porquanto não há previsão de citação por esses meios (art. 246 c/c art. 5º da Lei nº 11.419/06), valendo esclarecer, nesse passo, que endereço eletrônico é e-mail, não o número do celular, muito menos o aplicativo whatsapp. Assim, sendo a citação ato essencial para a efetivação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, ela deverá ocorrer em endereço eletrônico (e-mail); e esse endereço eletrônico deverá constar do banco de dados do Poder Judiciário, desde que indicado pelo citando, nos termos do art. 246 do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021, indicação essa que, ao que parece, não ocorreu, razões pelas quais e forte no art. 280 do CPC, INDEFIRO o pedido formulado. No mais, já que formalizado pedido subsidiário, de citação por intermédio de Oficial de Justiça, cite-se a demandada, observando-se o endereço indicado em id. 457387638. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 22 de outubro de 2024. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de KARINA PISOS E REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA em 07/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de KARINA PISOS E REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA em 31/01/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Decorrido prazo de KARINA PISOS E REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARINA PISOS E REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA em 17/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/08/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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