Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8132124-84.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8132124-84.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Balbino Conceicao Dos Santos Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541) Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522) Requerido: Municipio De Salvador Requerido: Susprev - Superintendencia De Seguranca Urbana E Prevencao A Violencia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8132124-84.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: BALBINO CONCEICAO DOS SANTOS Advogado(s): JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB:BA20541), YURI OLIVEIRA ARLEO (OAB:BA43522) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): SENTENÇA BALBINO CONCEIÇÃO DOS SANTOS ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR e da GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SALVADOR – GCM, antiga SUSPREV - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA URBANA E PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA, na qual alega, resumidamente, que é guarda municipal e que participa de operações especiais que acarretam a supressão dos intervalos interjornadas, razão pela qual diz ter direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão destes intervalos. Sendo assim, busca a tutela jurisdicional para que os Réus sejam condenados ao pagamento dos valores referentes às horas extras oriundas da supressão dos intervalos interjornadas, acrescidas do adicional por serviços extraordinários, dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Citados, os Réus ofertaram suas respectivas contestações. Apresentada réplica. Dispensada a audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS O Município de Salvador arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que o Autor possui vínculo com a segunda demandada. Tendo em vista que o Autor é servidor da Guarda Civil Municipal de Salvador, a qual é Autarquia e, portanto, possui personalidade jurídica própria, acolho a preliminar suscitada pelo Município e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação ao referido Demandado, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ademais, o Município de Salvador arguiu a preliminar de complexidade da causa, por suposta necessidade de perícia contábil para a apuração dos valores eventualmente devidos ao Autor. Todavia, rejeito a preliminar, tendo em vista que os valores reclamados pelo Autor poderão ser aferidos através de operações aritméticas simples, através dos contracheques presentes nos autos, não sendo necessária a juntada de planilha de cálculos. Ademais, a jurisprudência entende que mero cálculo aritmético não tem o condão de gerar a iliquidez da sentença. Nesse sentido, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8132124-84.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana cite-se: Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM DANOS MORAIS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DO PEDIDO. COMPETÊNCIA DO JEC. QUANTUM FACILMENTE APURÁVEL MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO COM BASE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (Recurso Cível Nº 71003223104, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 26/01/2012). Nesse mesmo sentido, o Enunciado n. 32 do FONAJEF preconiza: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9099/95”. Além disso, os Réus arguiram a preliminar de inépcia da inicial, alegando que o Autor não indicou os dias e horários em que supostamente trabalhou em jornada extraordinária. Todavia, rejeito a preliminar, pois a análise dos dias e horários em que o Autor supostamente trabalhou em jornada extraordinária é questão de mérito, estando relacionada ao ônus probatório do Demandante acerca do fato constitutivo do seu direito. Ademais, o Autor juntou aos autos as folhas de frequência, através das quais seria possível analisar quais os dias e horários em que prestou os eventuais serviços extraordinários. Por fim, o Município de Salvador apresentou impugnação à gratuidade da justiça, alegando que a parte Autora dispõe de recursos para suportar as despesas do processo. Contudo, deixo de apreciar neste momento o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela parte Autora e a impugnação apresentada pelo Réu, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, cabendo à análise do referido pedido e da impugnação na hipótese de interposição de recurso inominado. Resolvidas as questões prévias, passo à análise do mérito em relação à Guarda Civil Municipal de Salvador – GCM. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Nesse sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97). Pois bem, a Lei Complementar Municipal nº 01/1991 – que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Salvador – estabelece que eles poderão fazer jus, dentre outras vantagens pecuniárias, ao adicional pela prestação de serviço extraordinário e à gratificação pela participação em operações especiais, conforme os termos do seu art. 78, incisos VIII e XIX: Art. 78. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, os servidores públicos poderão fazer jus às seguintes gratificações e adicionais: […] VIII - adicional pela prestação de serviços extraordinários; […] XIX - gratificação pela participação em operações especiais; […] De acordo com o art. 90 da Lei Complementar Municipal nº 01/1991, o serviço extraordinário – cuja remuneração será superior à contraprestação da hora normal, em 50% (cinquenta por cento) dos dias úteis – tem como finalidade atender a situações excepcionais e temporárias e sua prestação somente é possível quando autorizada pela autoridade competente. Eis o teor do referido enunciado normativo: Art. 90. A remuneração do serviço extraordinário será superior a da hora normal, em 50% (cinquenta por cento) dos dias úteis. § 1º Os serviços extraordinários prestados em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, bem como aos sábados, domingos e feriados, serão remunerados com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal diurna. § 2º Somente será permitido o serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias. § 3º A prestação de serviços extraordinários somente será possível quando previamente autorizada pela autoridade competente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 7/1992) § 4º O adicional pela prestação de serviço extraordinário em nenhuma hipótese será incorporado ao vencimento, nem integrará o provento de aposentadoria do servidor. Por seu turno, a gratificação pela participação em operações especiais será paga quando o servidor for designado para atuar em tais ocasiões, as quais serão definidas por Decreto, que especificará o objeto e a duração da operação especial, bem como os valores da referida vantagem pecuniária, conforme o art. 102 da Lei Complementar Municipal nº 01/1991: Art. 102. A gratificação pela participação em operações especiais será percebida pelo servidor público municipal, da administração direta, autárquica e fundacional, que vier a ser designado para atuar em operações assim definidas por Decreto, para atender necessidades transitórias ou circunstanciais. § 1º O Decreto definirá o objetivo e a duração da operação especial, indicando o limite de gastos por Secretaria e Entidade envolvidas, cabendo ao Chefe do Poder Executivo autorizar as tabelas de funções e os valores das respectivas gratificações. § 2º As listas dos servidores indicados de acordo com as respectivas qualificações e capacidades para atender às atividades previstas no Decreto serão elaboradas pelas Secretarias nas quais estejam lotados e encaminhadas para a Secretaria Municipal da Administração, que implementará o pagamento da gratificação. § 3º A gratificação pela participação em operações especiais é vantagem temporária, que não se incorpora ao vencimento, nem serve de base para recolhimento de contribuição Previdenciária. (Redação dada pela Lei Complementar nº 30/2001) § 4º A gratificação de que trata este artigo será estendida aos servidores de órgãos e entidades de outras unidades da Federação cedidos ou postos à disposição do Município e aos servidores temporários, contratados sob Regime Especial de Direito Administrativo, quando designados para atuar nas operações especiais definidas por ato do Poder Executivo Municipal. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 59/2013). Portanto, não há falar-se em ilegalidade dos decretos municipais que disciplinam as operações especiais no âmbito da Guarda Civil Municipal. Nessa senda, na hipótese de atuação em operações especiais, afigura-se inacumulável a percepção da gratificação pela participação em operações especiais e adicional pela prestação de serviços extraordinários, porquanto ambas as verbas objetivam compensar o exercício funcional fora da jornada normal de trabalho, sob pena de caracterização de bis in idem. Por conseguinte, não assiste razão ao autor quando pretende a cumulação das referidas vantagens pecuniárias. A corroborar o exposto acima, impende destacar a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS (GOE). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÕES POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conforme orientação pacífica do STJ, é vedada a cumulação da Gratificação por Operações Especiais (GOE) com o adicional por serviço extraordinário, sob pena de caracterizar bis in idem. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1725786/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 22/05/2018). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS (GOE) COM ADICIONAL POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes e tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 3. Consoante entendimento desta Corte, é vedada a cumulação da Gratificação por Operações Especiais (GOE) com o Adicional por Serviço Extraordinário, porquanto possuem a mesma natureza jurídica e os mesmos destinatários, o que ensejaria em bis in idem. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 198.295/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 09/08/2016). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS (GOE). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÕES POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. 1. É vedada a cumulação da Gratificação por Operações Especiais (GOE) com o adicional por serviço extraordinário, sob pena de ensejar "bis in idem". Precedente: AgRg no REsp 1.459.513/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/04/2015. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 332.535/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015). Nesse sentido é a atual jurisprudência da 6ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS (GOE) E O ADICIONAL POR HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. A “GOE” NÃO É ACUMULÁVEL COM VALORES ATINENTES A SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS (HORAS EXTRAS E TRABALHO NOTURNO) SOB PENA DE SE INCORRER EM “BIS IN IDEM”. JORNADA DEVIDAMENTE COMPENSADA PELO PAGAMENTO DA GOE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado, 8027640-23.2020.8.05.0001, TJBA, 6ª Turma Recursal, Rel. Juíza Ana Conceição Barbuda Ferreira, data do julgamento: 07/07/2021). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS (GOE) E O ADICIONAL POR HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. A “GOE” NÃO É ACUMULÁVEL COM VALORES ATINENTES A SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS (HORAS EXTRAS E TRABALHO NOTURNO) SOB PENA DE SE INCORRER EM “BIS IN IDEM”. JORNADA DEVIDAMENTE COMPENSADA PELO PAGAMENTO DA GOE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado, 8017630-17.2020.8.05.0001, TJBA, 6ª Turma Recursal, Rel. Juíza Leonides Bispo dos Santos Silva, data do julgamento: 05/05/2021). Além de não ser possível a cumulação das referidas vantagens pecuniárias, observa-se que o autor não se desincumbiu do ônus de provar a ilegalidade dos decretos municiais que disciplinam as operações especiais no âmbito da Guarda Civil Municipal – GCM, os quais são dotados das presunções de veracidade e legitimidade. Como já registrado, a prestação de serviços extraordinários apenas será possível se previamente autorizada pela autoridade competente, na forma do citado art. 90, §3º, da Lei Complementar Municipal nº 01/1991. Nesse contexto, a Administração Pública Municipal, por meio do Decreto Municipal nº 19.010, de 11 de novembro de 2008, suspendeu a prestação de serviços extraordinários no âmbito da Guarda Civil Municipal, sendo determinada a adoção do sistema de rodízio ou revezamento de turno entre os seus servidores: Art. 2º Em caso de necessidade de execução de horas suplementares (horas extras), o dirigente máximo de cada Órgão ou Entidade deverá justificar e planejar o tempo de duração da situação atípica, remetendo o pedido de autorização à Secretaria da Administração, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. […] § 3º A prestação de serviços em horário extraordinário referentes à conservação e à limpeza da cidade, atendimento à criança, ao adolescente e ao idoso, bem como atividades de fiscalização e da Guarda Municipal do Salvador GMS ficam suspensas, devendo, obrigatoriamente, ser adotado o sistema de rodízio ou revezamento de turno. Por fim, no tocante ao pagamento de horas extras decorrentes da redução ou supressão de intervalo interjornada, cumpre pontuar que o referido intervalo não corresponde a direito fundamental social, tampouco é estendido, por força do art. 39, § 3º, CF/88, aos servidores públicos. Em verdade, o intervalo interjornada constitui direito assegurado nos artigos 66 e 382 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispositivos incompatíveis com o vínculo jurídico-administrativo entre o Réu e a parte Autora, orientado pelo princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/88). Do mesmo modo, não se aplica a situação em lume o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 355 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho - SBDI-1 – TST, que dispõe que o desrespeito ao intervalo interjornada gera o pagamento de horas extras. Ou seja, o intervalo interjornada e o pagamento de horas extras decorrentes de sua supressão ou redução são direitos dos empregados celetistas, não havendo previsão legal dos referidos direitos para os servidores estatutários municipais. Desse modo, ainda que fossem cumuláveis o pagamento de horas extras e da Gratificação por Operações Especiais, o Autor não teria direito ao pagamento das horas extras em virtude da supressão do intervalo interjornada, em virtude da ausência de previsão legal deste direito em relação aos servidores estatutários municipais. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação Município de Salvador, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ademais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL formulados em face da Guarda Civil Municipal de Salvador e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito ER

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Juntada de decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(38)