Monitória 8151609-07.2022.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8151609-07.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

06/10/2025, 14:56

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

04/04/2025, 17:04

Juntada de Petição de contra-razões

04/04/2025, 14:38

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 07:52

Expedição de ato ordinatório.

13/03/2025, 07:52

Decorrido prazo de INSTITUTO HERMES PARDINI S/A em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:42

Juntada de Petição de apelação

02/12/2024, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

08/11/2024, 17:18

Publicado Sentença em 07/11/2024.

08/11/2024, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Instituto Hermes Pardini S/a Advogado: Luiz Fernando Mischi Castiglioni (OAB:SP274854) Reu: Fundacao Jose Silveira Advogado: Alexandre Miguel Ferreira Da Silva Abreu (OAB:BA25787) Advogado: Icaro Henrique Pedreira Rocha (OAB:BA35644) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 8151609-07.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Prestação de Serviços] AUTOR: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A REU: FUNDACAO JOSE SILVEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8151609-07.2022.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de ação monitória, ajuizada por INSTITUTO HERMES PARDINI S/A em face de FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA. Sentença proferida por este Juízo em 17/11/2023, que indeferiu a gratuidade da justiça formulado pela ré e julgou procedente em parte os embargos à ação monitória, apenas para excluir da planilha de cálculos o valor referente a honorários advocatícios (Id 419223688). A parte autora requereu, através da petição de Id 424099941, o início da fase do cumprimento de sentença. Juntou a planilha de débito atualizada (Id 424099943). Embargos de declaração (Id 434015956), opostos por FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA, em 05/03/2024, alegando, em síntese, a nulidade absoluta, já que os advogados não foram intimados e não houve regularização da capacidade postulatória, requereu, portanto, a anulação da sentença para permitir a ratificação dos atos processuais e a reabertura da fase de instrução e julgamento. Contrarrazões (Id 456236867). Vieram os autos conclusos. Analisados os autos. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e precisa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o decisum prolatado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Ante a reiterada oposição de recursos manifestamente inadmissíveis e o caráter protelatório dos presentes embargos, bem como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1814590/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) É importante destacar que o parágrafo único, do art. 1.022, elenca algumas das hipóteses de omissão que são as hipóteses em que a decisão “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. O prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, consoante dispõe o art. 1.023 do CPC, ressalvadas as hipóteses do prazo recursal. No caso concreto, o prazo para oposição dos embargos de declaração teve início em 17/11/2023 e expirou em 11/12/2023, de acordo com a certidão de Id 425786251. Dessa forma, a petição dos aclaratórios foi protocolada somente no dia 05/03/2024, sem comprovação da causa legal de suspensão ou interrupção do referido prazo. Observe-se, ainda, que os embargos de declaração nada decidem de novo, apenas aclaram a decisão já proferida, nos limites de seu conteúdo decisório, não podendo ir além disto, pois a prestação jurisdicional já foi prestada. Ocorrendo erro na apreciação da prova ou se inaplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão, não os embargos declaratórios, despidos como são de tal eficácia. Assim é que reputo desconstituídos de fundamento os Embargos opostos, haja vista que são intempestivos. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração interpostos devido a intempestividade, mantendo-se inalterados todos os termos da sentença de Id 419223688. Ao cartório, certifique-se o trânsito em julgado do comando sentencial para dar início ao cumprimento de sentença requerido pela parte autora ao Id 424099941 e, após, retornem conclusos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por ausência de previsão legal. P.R.I. Salvador, 04 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/11/2024, 16:00

Conclusos para decisão

30/10/2024, 13:53

Decorrido prazo de FUNDACAO JOSE SILVEIRA em 01/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:54

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 09:15

Documentos

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 07:52

Sentença

•05/11/2024, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Instituto Hermes Pardini S/a Advogado: Luiz Fernando Mischi Castiglioni (OAB:SP274854) Reu: Fundacao Jose Silveira Advogado: Alexandre Miguel Ferreira Da Silva Abreu (OAB:BA25787) Advogado: Icaro Henrique Pedreira Rocha (OAB:BA35644) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 8151609-07.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Prestação de Serviços] AUTOR: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A REU: FUNDACAO JOSE SILVEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8151609-07.2022.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de ação monitória, ajuizada por INSTITUTO HERMES PARDINI S/A em face de FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA. Sentença proferida por este Juízo em 17/11/2023, que indeferiu a gratuidade da justiça formulado pela ré e julgou procedente em parte os embargos à ação monitória, apenas para excluir da planilha de cálculos o valor referente a honorários advocatícios (Id 419223688). A parte autora requereu, através da petição de Id 424099941, o início da fase do cumprimento de sentença. Juntou a planilha de débito atualizada (Id 424099943). Embargos de declaração (Id 434015956), opostos por FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA, em 05/03/2024, alegando, em síntese, a nulidade absoluta, já que os advogados não foram intimados e não houve regularização da capacidade postulatória, requereu, portanto, a anulação da sentença para permitir a ratificação dos atos processuais e a reabertura da fase de instrução e julgamento. Contrarrazões (Id 456236867). Vieram os autos conclusos. Analisados os autos. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e precisa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o decisum prolatado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Ante a reiterada oposição de recursos manifestamente inadmissíveis e o caráter protelatório dos presentes embargos, bem como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1814590/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) É importante destacar que o parágrafo único, do art. 1.022, elenca algumas das hipóteses de omissão que são as hipóteses em que a decisão “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. O prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, consoante dispõe o art. 1.023 do CPC, ressalvadas as hipóteses do prazo recursal. No caso concreto, o prazo para oposição dos embargos de declaração teve início em 17/11/2023 e expirou em 11/12/2023, de acordo com a certidão de Id 425786251. Dessa forma, a petição dos aclaratórios foi protocolada somente no dia 05/03/2024, sem comprovação da causa legal de suspensão ou interrupção do referido prazo. Observe-se, ainda, que os embargos de declaração nada decidem de novo, apenas aclaram a decisão já proferida, nos limites de seu conteúdo decisório, não podendo ir além disto, pois a prestação jurisdicional já foi prestada. Ocorrendo erro na apreciação da prova ou se inaplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão, não os embargos declaratórios, despidos como são de tal eficácia. Assim é que reputo desconstituídos de fundamento os Embargos opostos, haja vista que são intempestivos. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração interpostos devido a intempestividade, mantendo-se inalterados todos os termos da sentença de Id 419223688. Ao cartório, certifique-se o trânsito em julgado do comando sentencial para dar início ao cumprimento de sentença requerido pela parte autora ao Id 424099941 e, após, retornem conclusos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por ausência de previsão legal. P.R.I. Salvador, 04 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de INSTITUTO HERMES PARDINI S/A em 02/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Publicado Sentença em 07/11/2024.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FUNDACAO JOSE SILVEIRA em 01/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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