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Apelação CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 32.000,00

Órgão julgador

Desa. Maria das Graças Guerra de Santana Hamilton

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Partes do Processo

RAFAEL FREITAS LOPES

CPF

Autor

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Conclusos #Não preenchido#

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio