Interdição/Curatela 8000019-55.2024.8.05.0213 - TJBA

Interdição/Curatela 8000019-55.2024.8.05.0213 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Jose Adriano Santana De Souza Requerido: Viviane Jesus De Souza Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Intimação: De ordem do(a) DR(a). LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, ficam as partes, intimadas por seus advogados para, tomarem conhecimento da SENTENÇA, a seguir transcrita: " Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000019-55.2024.8.05.0213 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8000019-55.2024.8.05.0213 Interdição/curatela Jurisdição: Ribeira Do Pombal Trata-se de AÇÃO DE CURATELA proposta por Jose Adriano Santana de Souza em favor de Viviane Jesus de Souza, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora na inicial que Viviane Jesus de Souza foi diagnosticada com retardo mental, identificada pelo CID F72.1. Informa o Requerente que é genitor da Interditando (a) e exerce todos os cuidados necessários a esta desde o seu nascimento. O benefício da justiça gratuita foi concedido por meio de decisão de ID 445114863. A tutela antecipada foi concedida no ID 445114863. Laudo de Estudo Social restou apresentado no ID 451982632. A perícia médica foi acostada no ID 455019440 – fl. 3, 4 e 5. Por fim, após a realização da entrevista o respectivo termo restou colacionado no ID 463329162. A Defensoria Pública, em audiência, pugnou pela procedência do pedido autoral (ID 463329162). Instado a se manifestar no feito, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido, na manifestação de ID 465285955. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando-se detidamente os autos, tem-se, diante das alegações produzidas, bem como pela documentação constante no feito, que o deferimento do pedido é medida que se impõe. Com efeito, o teor constante na perícia médica de ID 455019440, é enfático e esclarecedor ao afirmar o quadro de retardo mental moderado da Sr ª Viviane Jesus de Souza, identificado pelo CID: F71.1. No interrogatório, restou confirmado que o requerente é o responsável pela requerida, que cuida da interditanda e lhe presta toda assistência moral, educacional e qualquer outra assistência que ela precise. Tangente à pessoa indicada para exercer a curadoria foi confirmado no interrogatório que o requerente é seu genitor, o que demonstra, em princípio, sua adequação para o múnus, conforme art. 1.775, §1º do Código Civil. Em face do exposto, com suporte no conteúdo dos autos e dispositivos legais pertinentes à matéria, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para NOMEAR Jose Adriano Santana de Souza CURADOR de Viviane Jesus de Souza, com poderes para realizar todos os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, VEDADA a alienação ou realização de qualquer ato de disponibilidade de bens, objetivando o atendimento dos interesses do curatelado, devendo, a partir do presente momento, assumir todos os ônus inerentes ao encargo, e consequentes poderes, nos limites acima estabelecidos, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I do CPC Ressalte-se que nos termos do art. 85 da Lei n. 13.146/2015, a curatela afeta apenas os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, mas não o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Por isso mesmo, cabe ao magistrado fixar os limites da curatela às necessidades existentes, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, conforme dispõe o artigo 755 do Código de Processo Civil. Anote-se os termos da presente no Registro das Pessoas Naturais desta Comarca e expeçam-se os Editais, de acordo com previsão contida no art. 755, § 3º do CPC/2015. Lavre-se o Termo de Compromisso. Ciência ao MP. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, todavia, tais verbas sucumbenciais deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade concedida. Advirta-se de que os atos e documentos deverão ser realizados/expedidos livres de qualquer ônus às partes, em razão da gratuidade judiciária deferida pelo juízo. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. RIBEIRA DO POMBAL/BA, datado digitalmente. Luiz Carlos Vilas Boas Juiz de Direito"

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(56)

Decorrido prazo de JOSE ADRIANO SANTANA DE SOUZA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ADRIANO SANTANA DE SOUZA em 02/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(96)