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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2023

Valor da Causa

R$ 25.599,32

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

WELSON NERES DOS SANTOS FILHO

CPF

Autor

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Decorrido prazo de WELSON NERES DOS SANTOS FILHO em 18/12/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/12/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Deferido o pedido de WELSON NERES DOS SANTOS FILHO - CPF: 065.127.505-94 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão

Expedição de decisão.

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(25)