Procedimento Comum Cível 8001478-92.2020.8.05.0032 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001478-92.2020.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Adao Bruno De Souza Silva Reu: Jair Fernandes Ribeiro Reu: Bom Negocio Atividades De Internet Ltda Advogado: Flavia Presgrave Bruzdzensky (OAB:BA14983) Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Reu: Edimar Santos Oliveira Advogado: Cecilia Catherine Alves Costa Pereira (OAB:BA68391) Advogado: Daniela Mauricia Mascarenhas Peixoto (OAB:SP471219) Intimação: Processo nº.: 8001478-92.2020.8.05.0032..... Fundamentação: Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Requerido Edimar Santos Oliveira, verifico que foi apresentada declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, e não há elementos nos autos que desabonem a veracidade da alegação de incapacidade financeira. Portanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8001478-92.2020.8.05.0032 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Brumado defiro o benefício da Justiça Gratuita. No que tange ao pedido de tutela provisória de urgência, faz-se necessário observar os requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O Requerente sustenta a existência de fraude na transação de venda do veículo Chevrolet Classic 2012 e requer a restrição do veículo junto ao DETRAN/BA e RENAVAM, além da busca e apreensão. Em contrapartida, o Requerido Edimar Santos Oliveira alega que foi vítima da mesma fraude, tendo realizado o pagamento de boa-fé e transferido o veículo a um terceiro. Com base nos elementos presentes nos autos, verifico que, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito do Requerente está parcialmente demonstrada, haja vista a evidência de que houve uma transação envolvendo fraude. Contudo, também é necessário reconhecer a boa-fé alegada pelo Requerido Edimar Santos Oliveira, que, aparentemente, também foi vítima da fraude. Diante desse contexto, a concessão da busca e apreensão do veículo Chevrolet Classic 2012 revela-se uma medida desproporcional, considerando que o veículo já se encontra em posse de um terceiro. A busca e apreensão não garantiria, de imediato, a proteção do direito do Requerente, podendo gerar danos a terceiros não envolvidos na lide. Quanto ao pedido de restrição de transferência e licenciamento do veículo Chevrolet Classic 2012, tal medida é adequada para garantir a proteção do direito do Requerente até que o mérito da ação seja devidamente julgado. Esta medida é menos gravosa e serve como garantia, evitando a circulação do bem até que se verifique a legitimidade da propriedade. Por outro lado, a restrição do veículo GM Celta, de propriedade do Requerido Edimar Santos Oliveira, deve ser indeferida, uma vez que tal veículo não é objeto da presente lide. A inclusão de um bem que não possui relação com os fatos narrados no processo, além de desproporcional, não se justifica juridicamente. Dispositivo: Ante o exposto: Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo Requerido Edimar Santos Oliveira. Defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar a restrição de transferência e licenciamento do veículo Chevrolet Classic 2012, placa OEY1I24, junto ao DETRAN/BA e RENAVAM, até ulterior decisão. Indefiro o pedido de busca e apreensão do veículo Chevrolet Classic 2012, considerando que o bem se encontra com um terceiro. Indefiro o pedido de restrição do veículo GM Celta, de propriedade do Requerido Edimar Santos Oliveira, por ser desproporcional e não relacionado à lide. Intime-se as partes para ciência desta decisão. Cumpra-se. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA MAURICIA MASCARENHAS PEIXOTO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CECILIA CATHERINE ALVES COSTA PEREIRA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY em 08/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CECILIA CATHERINE ALVES COSTA PEREIRA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA MAURICIA MASCARENHAS PEIXOTO em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CECILIA CATHERINE ALVES COSTA PEREIRA em 21/01/2026 23:59.

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