Execução Fiscal 8002533-40.2019.8.05.0250 - TJBA

Execução Fiscal 8002533-40.2019.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Apevis Tecnologia, Industria, Comercio E Servicos De Usinagem Eireli - Epp Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002533-40.2019.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: APEVIS TECNOLOGIA, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE USINAGEM EIRELI - EPP Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DECISÃO 8002533-40.2019.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DA BAHIA em face de APEVIS TECNOLOGIA, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE USINAGEM EIRELI - EPP. Compulsando os autos, verifica-se que o despacho de ID 42482559, datado de 16/12/2019, que determinava a citação do executado e, em caso de não pagamento, a penhora de bens, não foi integralmente cumprido pela Secretaria. Considerando que a parte executada foi citada (ID 56179066), o lapso temporal decorrido e a ausência de manifestação nos autos, bem como a necessidade de dar efetividade à execução fiscal, DETERMINO: A realização de penhora online de ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD, até o limite do valor da execução, que conforme a Certidão da Dívida Ativa (ID 42143427) totaliza R$ 104.265,83 (cento e quatro mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos), devidamente atualizado; Efetivada a penhora, ainda que parcial, intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80; Apresentados os embargos, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias; Cumpra-se. Publique-se e intimem-se somente após as diligências. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO, CARTA E CARTA PRECATÓRIA. Simões Filho–BA, data da assinatura eletrônica. VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 07/11/2024.

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