Execução Fiscal 8073323-49.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8073323-49.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/10/2025, 08:00

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 08:00

Transitado em Julgado em 26/09/2025

29/09/2025, 08:44

Decorrido prazo de UILLIAMS SANTOS PEREIRA em 16/07/2025 23:59.

19/07/2025, 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 02:13

Juntada de entregue (ecarta)

20/06/2025, 02:13

Expedição de E-Carta.

04/06/2025, 14:20

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 12:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 17:54

Decorrido prazo de UILLIAMS SANTOS PEREIRA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

08/11/2024, 23:09

Publicado Sentença em 07/11/2024.

08/11/2024, 23:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Uilliams Santos Pereira Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8073323-49.2021.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: UILLIAMS SANTOS PEREIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8073323-49.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de UILLIAMS SANTOS PEREIRA, objetivando a cobrança proveniente de Imposto Predial Territorial Urbano,Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares e encargos legais, do(s) exercício(s) de 2018, corrigidos até esta data, referente à Inscrição nº 000682975-9. A parte Executada, devidamente citada, realizou o pagamento integral da dívida. Sendo noticiado pelo Ente em momento posterior à extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Ademais, requereu a extinção do processo, nos termos do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, torno sem efeito a Sentença proferida em ID 437351489, em razão da quitação da dívida em momento anterior à Sentença. A jurisprudência é pacifica quanto ao fato de ser Extinta a Execução, na hipótese de pagamento do débito exequendo. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA ACERCA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PAGAMENTO DO DÉBITO. OFENSA AO ART. 794, I, CPC, REPELIDA. 1. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional objetivando a reforma de acórdão que confirmou sentença que extinguiu ação de execução fiscal após conceder prazo para a exeqüente se manifestar sobre os comprovantes de pagamento do débito questionado. Alega a recorrente ofensa ao art. 794, I, do CPC. 2. Nenhuma censura merecem as decisões ordinárias. Conforme exposto, foi conferida oportunidade para a Fazenda se manifestar nos autos, deixando de fazê-lo quanto à alegada satisfação da obrigação tributária, o que conduz ao acerto da decisão extintiva da ação. 3. Recurso especial não-provido. (STJ - REsp: 945740 RJ 2007/0095026-4, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 02/10/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 18.10.2007 p. 319)." Ante ao exposto, com lastro nos dispositivos retrocitados e no art. 924, II do CPC e art. 156, I do CTN, DECLARO EXTINTA a presente execução, em razão da quitação integral do débito exequendo. Consequentemente JULGO EX OFFICIO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, CPC. Pagamento de Custas pelo Executado. Havendo penhora, expeça-se o ofício ou requisição eletrônica para baixa do gravame; se for o caso, expeça-se alvará para liberação de valor depositado em conta judicial, relativo ao bloqueio realizado através do sistema BACEN-JUD para fins de arresto ou penhora. Deixo de recorrer ao Duplo Grau de Jurisdição, por força de Lei. Defiro o pedido de renúncia do prazo Recursal, requerido pelo Ente. Após certificado o pagamento integral das Custas Processuais arquive-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 5 de novembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

Expedição de sentença.

05/11/2024, 14:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/11/2024, 14:18

Documentos

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 12:04

Sentença

•05/11/2024, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Uilliams Santos Pereira Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8073323-49.2021.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: UILLIAMS SANTOS PEREIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8073323-49.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de UILLIAMS SANTOS PEREIRA, objetivando a cobrança proveniente de Imposto Predial Territorial Urbano,Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares e encargos legais, do(s) exercício(s) de 2018, corrigidos até esta data, referente à Inscrição nº 000682975-9. A parte Executada, devidamente citada, realizou o pagamento integral da dívida. Sendo noticiado pelo Ente em momento posterior à extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Ademais, requereu a extinção do processo, nos termos do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, torno sem efeito a Sentença proferida em ID 437351489, em razão da quitação da dívida em momento anterior à Sentença. A jurisprudência é pacifica quanto ao fato de ser Extinta a Execução, na hipótese de pagamento do débito exequendo. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA ACERCA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PAGAMENTO DO DÉBITO. OFENSA AO ART. 794, I, CPC, REPELIDA. 1. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional objetivando a reforma de acórdão que confirmou sentença que extinguiu ação de execução fiscal após conceder prazo para a exeqüente se manifestar sobre os comprovantes de pagamento do débito questionado. Alega a recorrente ofensa ao art. 794, I, do CPC. 2. Nenhuma censura merecem as decisões ordinárias. Conforme exposto, foi conferida oportunidade para a Fazenda se manifestar nos autos, deixando de fazê-lo quanto à alegada satisfação da obrigação tributária, o que conduz ao acerto da decisão extintiva da ação. 3. Recurso especial não-provido. (STJ - REsp: 945740 RJ 2007/0095026-4, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 02/10/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 18.10.2007 p. 319)." Ante ao exposto, com lastro nos dispositivos retrocitados e no art. 924, II do CPC e art. 156, I do CTN, DECLARO EXTINTA a presente execução, em razão da quitação integral do débito exequendo. Consequentemente JULGO EX OFFICIO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, CPC. Pagamento de Custas pelo Executado. Havendo penhora, expeça-se o ofício ou requisição eletrônica para baixa do gravame; se for o caso, expeça-se alvará para liberação de valor depositado em conta judicial, relativo ao bloqueio realizado através do sistema BACEN-JUD para fins de arresto ou penhora. Deixo de recorrer ao Duplo Grau de Jurisdição, por força de Lei. Defiro o pedido de renúncia do prazo Recursal, requerido pelo Ente. Após certificado o pagamento integral das Custas Processuais arquive-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 5 de novembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(23)