Monitória 0016862-53.2008.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0016862-53.2008.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Espolio De Joaquim Saback D Oliveira Advogado: Themis Maria Da Gloria De Souza Mello Saback D Oliveira (OAB:BA23178) Autor: Espolio De Margarida Maria Cruz Saback Doliveira Advogado: Pedro Antonio Souza Mello Saback D Oliveira (OAB:BA58862) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Terceiro Interessado: Jose Antonio Cruz Saback D Oliveira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 0016862-53.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Espolio de Joaquim Saback D Oliveira e outros Advogado(s): THEMIS MARIA DA GLORIA DE SOUZA MELLO SABACK D OLIVEIRA (OAB:BA23178), PEDRO ANTONIO SOUZA MELLO SABACK D OLIVEIRA registrado(a) civilmente como PEDRO ANTONIO SOUZA MELLO SABACK D OLIVEIRA (OAB:BA58862) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0016862-53.2008.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo Espólio de Joaquim Saback D'Oliveira e Espólio de Margarida Maria Cruz Saback D'Oliveira em face da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, objetivando o recebimento de valores referentes à ocupação de área por subestação de energia elétrica. Em petição apresentada, PEDRO ANTONIO SOUZA MELLO SABACK D'OLIVEIRA requer sua habilitação no polo ativo da demanda, na qualidade de herdeiro do Espólio de Margarida Maria Cruz Saback D'Oliveira, informando a existência de inventário em trâmite perante a 2ª Vara de Sucessões desta Comarca. É o relatório. Decido. A questão dos autos cinge-se à análise da legitimidade ativa do herdeiro para postular, em nome próprio, direito pertencente ao espólio. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece, nos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil, que ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei. No que tange especificamente ao espólio, o artigo 75, inciso VII, do mesmo diploma legal determina que este será representado em juízo pelo inventariante. No caso em análise, verifica-se que o processo de inventário ainda está em curso, conforme informado pelo próprio requerente. Nesse cenário, os direitos e obrigações do falecido são transferidos ao espólio, que constitui uma universalidade de direitos provisória, perdurando até a homologação da partilha. O herdeiro, individualmente considerado, não possui legitimidade para pleitear em nome próprio direitos pertencentes ao espólio, uma vez que ainda não houve a individualização do patrimônio por meio da partilha. A legitimidade, neste caso, é do espólio, representado pelo inventariante regularmente nomeado. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais pátrios, que reconhecem a ilegitimidade ativa do herdeiro para, antes da partilha, demandar em nome próprio acerca de bem ou direito pertencente ao espólio. Portanto, resta configurada a carência de ação por ilegitimidade ativa, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade ativa do herdeiro. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Salvador (Ba), data da assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito (Ato Normativo Conjunto nº 36, de 29 de Outubro de 2024)

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de Espolio de Margarida Maria Cruz Saback Doliveira em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Espolio de Joaquim Saback D Oliveira em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Espolio de Joaquim Saback D Oliveira em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Espolio de Margarida Maria Cruz Saback Doliveira em 24/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Espolio de Margarida Maria Cruz Saback Doliveira em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Espolio de Joaquim Saback D Oliveira em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 02/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(25)