Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000948-45.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000948-45.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Alves & Zaccarelli Advogados Associados Advogado: Fabricio Zaccarelli Assis Daltro (OAB:BA38370) Advogado: Paulo Jose Oliveira Alves (OAB:BA24942) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000948-45.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ALVES & ZACCARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s): FABRICIO ZACCARELLI ASSIS DALTRO (OAB:BA38370), PAULO JOSE OLIVEIRA ALVES (OAB:BA24942) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8000948-45.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO (ITIV) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, proposta por ALVES & ZACCARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros, em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, onde o Autor alega, resumidamente, que adquiriu um imóvel no valor de R$ 142.500,00 (-), porém, o Réu emitiu o documento de arrecadação municipal – DAM, referente ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos – ITIV, computando como valor venal atualizado do imóvel o montante de R$ 282.009,44 (-), majorando, ilicitamente, o pagamento do referido imposto em R$ 4.185,28 (-). Sendo assim, busca a concessão da tutela jurisdicional para que o Réu seja condenado a restituir o valor pago a maior referente à diferença do ITIV cobrado indevidamente do Autor, o qual foi erroneamente calculado sobre a base de cálculo de valor venal e não do valor da transmissão do bem. Citado, o Réu apresentou contestação. Dispensada audiência. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Versa a demanda sobre a insurgência do Autor contra a cobrança indevida, tendo em vista que adquiriu o imóvel de inscrição imobiliária nº 549.629-2, no importe de R$ 142.500,00 (-), mas efetuou o pagamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos – ITIV a maior decorrente de ato ilícito praticado pelo Réu. O ordenamento jurídico pátrio atribuiu aos Municípios a competência tributária para instituir o Imposto de Transmissão Inter Vivos – ITIV, conforme dispõe o art. 156, II, CF/88: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Nesta senda, o Imposto de Transmissão Inter Vivos – ITIV tem como fato gerador a transmissão onerosa intervivos de bem imóvel localizado no Município de Salvador, nos termos do art. 114, I, “a’’, do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador (Lei Municipal 7.186/2006): Art. 114. O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador: I - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso: a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física; b) de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões. II - a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis. Parágrafo Único - O imposto de que trata este artigo refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território deste Município. A responsabilidade tributária pelo recolhimento do Imposto de Transmissão Inter Vivos – ITIV, desta forma, pertence ao adquirente do bem transmitido, nos exatos termos do art. 119, I, do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador (Lei Municipal 7.186/2006). Ademais, a Lei Municipal 7.186/2006, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, nos artigos 116, 117 e 118, estabeleceu, ao tratar que sobre o Imposto Transmissão Inter Vivos – ITIV, que o imposto seria apurado sobre a base de cálculo do imposto, notadamente o valor do bem, mediante a incidência da alíquota de 3% (três por cento). É cediço que a transcrição do título translativo no registro imobiliário constitui requisito necessário para a transmissão da propriedade de bens imóveis, e, por conseguinte, na concretização do fato gerador do Imposto Transmissão Inter Vivos – ITIV, consoante dispõem os arts. 1.245 e 1.246 do Código Civil/02. Tanto assim que o Supremo Tribunal Federal – STF tem pacificado o entendimento acerca do momento do registro ser constituição do fato gerador para incidência do fato gerador do Imposto Transmissão Inter Vivos – ITIV. Desta forma, a partir da intelecção dos referidos enunciados normativos e jurisprudenciais, depreende-se que a base de cálculo do Imposto de Transmissão Inter Vivos – ITIV não poderá ser inferior ao valor venal do imóvel, assim compreendido como o valor decorrente da negociação à vista consignado no negócio jurídico translativo. Em que pese a disciplina instituída pelo Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sede de Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos – IRR, fixou tese jurídica para o Tema n. 1.113, tendo elucidado que o Imposto de Transmissão Inter Vivos – ITIV deve ter como fato gerador o valor declarado pelas partes integrantes do negócio jurídico translativo, mesmo que inferior à base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. É cediço que as decisões proferidas em sede de julgamento de recurso especial repetitivo resguardam natureza de tese vinculante no sistema de precedentes instituído pelo CPC/2015, nos exatos termos do art. 927, III. Outrossim, o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção relativa de veracidade, apenas podendo ser afastada mediante processo administrativo, sendo conduta vedada ao ente municipal o prévio arbitramento de base de cálculo distinta para o Imposto de Transmissão Inter Vivos – ITIV, consoante teses “b” e “c” do Tema 1.113 decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ. Da análise dos documentos carreados à inicial depreende-se que o Autor apresentou prova hábil a subsidiar a base de cálculo do Imposto de Transmissão Inter Vivos – ITIV. Dada a oportunidade, o Réu manteve fundamentação jurídica vencida no Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos – REsp n. 1.937.821/SP, deixando de apresentar provas da legitimidade do valor atribuído, em desfavor do alegado pelo Autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC/15, em consonância com a tese jurídica firmada no Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos – REsp n. 1.937.821/SP, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO deduzido na inicial para condenar o Município de Salvador a restituir o valor pago a maior pelo Autor a título de Imposto de Transmissão Inter Vivos – ITIV, devendo ser considerado como base de cálculo do imposto efetivamente devido o valor declarado pelos contribuintes como o valor da transação imobiliária. A condenação imposta à Fazenda Pública exige a incidência de juros moratórios e correção monetária com base na Taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da emenda constitucional 113/2021. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. [Assinado Eletronicamente] REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito VC

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ALVES & ZACCARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/10/2025 23:59.

Publicado Certidão em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALVES & ZACCARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(28)