Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001625-14.2019.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta
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Expropriação de Bens
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJBA
1° Grau
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Data de Distribuição
18/11/2019
Valor da Causa
R$ 998,00
Órgão julgador
2ª V dos Feitos Rel a Relações de Consumo, Cível, Com, Fam e Suc, Fazenda Pública da Comarca de Euclides da Cunha
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Partes do Processo
MARCIO MENEZES DA SILVA
CPF
052.***.***-10
Mostrar
Autor
EUCLIDES DA CUNHA GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
EUCLIDES DA CUNHA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA
Reu
Advogados / Representantes
ALTAMIR EDUARDO SANTANA GOMES
OAB/BA 25000
·
CPF
822.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Autor
IALE RACHEL ALMEIDA SILVA
OAB/BA 44520
·
CPF
018.***.***-19
Mostrar
·
Representa: Autor
TELINA TASSIANA GAMA DE MACEDO
OAB/BA 34979
·
CPF
031.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Decorrido prazo de MARCIO MENEZES DA SILVA em 05/05/2026 23:59.
06/05/2026, 02:01
Decorrido prazo de MARCIO MENEZES DA SILVA em 26/07/2024 23:59.
20/04/2026, 21:08
Publicado Decisão em 05/07/2024.
20/04/2026, 15:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/04/2026, 15:56
Publicado Despacho em 09/04/2026.
09/04/2026, 21:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/04/2026, 21:29
Expedição de intimação.
09/04/2026, 15:11
Juntada de Petição de petição
08/04/2026, 11:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2026, 17:30
Proferido despacho de mero expediente
07/04/2026, 11:26
Conclusos para decisão
11/02/2026, 17:11
Juntada de certidão
11/02/2026, 17:11
Decorrido prazo de ALTAMIR EDUARDO SANTANA GOMES em 04/09/2025 23:59.
10/02/2026, 10:15
Decorrido prazo de ALTAMIR EDUARDO SANTANA GOMES em 04/09/2025 23:59.
10/02/2026, 07:46
Decorrido prazo de ALTAMIR EDUARDO SANTANA GOMES em 04/09/2025 23:59.
10/02/2026, 07:31
Ver todas as movimentações (166)
Todas as movimentações
(166)
Decorrido prazo de MARCIO MENEZES DA SILVA em 05/05/2026 23:59.
06/05/2026, 02:01
Decorrido prazo de MARCIO MENEZES DA SILVA em 26/07/2024 23:59.
20/04/2026, 21:08
Publicado Decisão em 05/07/2024.
20/04/2026, 15:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/04/2026, 15:56
Publicado Despacho em 09/04/2026.
09/04/2026, 21:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/04/2026, 21:29
Expedição de intimação.
09/04/2026, 15:11
Juntada de Petição de petição
08/04/2026, 11:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2026, 17:30
Proferido despacho de mero expediente
07/04/2026, 11:26
Conclusos para decisão
11/02/2026, 17:11
Juntada de certidão
11/02/2026, 17:11
Decorrido prazo de ALTAMIR EDUARDO SANTANA GOMES em 04/09/2025 23:59.
10/02/2026, 10:15
Decorrido prazo de ALTAMIR EDUARDO SANTANA GOMES em 04/09/2025 23:59.
10/02/2026, 07:46
Decorrido prazo de ALTAMIR EDUARDO SANTANA GOMES em 04/09/2025 23:59.
10/02/2026, 07:31
Decorrido prazo de ALTAMIR EDUARDO SANTANA GOMES em 04/09/2025 23:59.
10/02/2026, 07:04
Publicado Intimação em 14/08/2025.
09/02/2026, 23:51
Disponibilizado no DJEN em 13/08/2025
09/02/2026, 23:51
Proferido despacho de mero expediente
09/02/2026, 16:25
Conclusos para decisão
07/02/2026, 11:29
Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/02/2026, 11:28
Transitado em Julgado em 06/02/2026
07/02/2026, 11:28
Juntada de Petição de petição
05/02/2026, 11:12
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/02/2026, 15:15
Decorrido prazo de MARCIO MENEZES DA SILVA em 09/12/2025 23:59.
10/12/2025, 04:24
Decorrido prazo de MARCIO MENEZES DA SILVA em 09/12/2025 23:59.
10/12/2025, 03:55
Decorrido prazo de MARCIO MENEZES DA SILVA em 09/12/2025 23:59.
10/12/2025, 01:59
Publicado Sentença em 13/11/2025.
13/11/2025, 06:30
Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025
13/11/2025, 06:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2025, 14:53
Expedição de intimação.
11/11/2025, 14:53
Expedição de intimação.
11/11/2025, 14:13
Embargos de Declaração Acolhidos
11/11/2025, 14:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 10/11/2025 23:59.
11/11/2025, 08:44
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 10/11/2025 23:59.
11/11/2025, 08:44
Conclusos para julgamento
22/10/2025, 06:42
Juntada de certidão
22/10/2025, 06:42
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 20/10/2025 23:59.
21/10/2025, 05:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 20/10/2025 23:59.
21/10/2025, 02:36
Expedição de intimação.
17/09/2025, 07:52
Ato ordinatório praticado
17/09/2025, 07:52
Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2025, 16:41
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
15/09/2025, 17:03
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
15/09/2025, 14:02
Expedição de intimação.
08/09/2025, 19:30
Expedição de intimação.
08/09/2025, 17:29
Extinto o processo por desistência
08/09/2025, 17:29
Conclusos para julgamento
03/09/2025, 13:23
Juntada de Petição de petição
03/09/2025, 12:41
Juntada de Petição de petição
03/09/2025, 12:27
Publicado Intimação em 19/08/2025.
20/08/2025, 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
20/08/2025, 01:01
Expedição de intimação.
15/08/2025, 11:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2025, 11:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025, 15:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025, 15:57
Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025, 15:57
Conclusos para despacho
15/03/2025, 17:09
Juntada de Petição de petição
27/01/2025, 16:04
Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024, 16:20
Expedição de decisão.
19/12/2024, 16:20
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 26/08/2024 23:59.
31/08/2024, 02:14
Conclusos para despacho
30/08/2024, 20:23
Juntada de certidão
30/08/2024, 20:23
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Marcio Menezes Da Silva Advogado: Iale Rachel Almeida Silva (OAB:BA44520) Advogado: Altamir Eduardo Santana Gomes (OAB:BA25000) Executado: Municipio De Euclides Da Cunha Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA DECISÃO 8001625-14.2019.8.05.0078 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Euclides Da Cunha
05/07/2024, 00:00
Expedição de decisão.
03/07/2024, 21:02
Expedição de decisão.
03/07/2024, 12:09
Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024, 12:09
Conclusos para despacho
10/03/2024, 09:46
Juntada de certidão
10/03/2024, 09:45
Publicado Intimação em 07/11/2023.
27/12/2023, 23:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
27/12/2023, 23:37
Expedição de decisão.
07/11/2023, 16:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023, 17:21
Outras Decisões
06/11/2023, 17:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 29/08/2023 23:59.
11/10/2023, 00:31
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 29/08/2023 23:59.
11/10/2023, 00:07
Conclusos para despacho
10/10/2023, 14:42
Juntada de Petição de petição
10/10/2023, 13:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2023, 16:52
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 28/09/2023 23:59.
07/10/2023, 16:52
Juntada de certidão
07/10/2023, 16:51
Expedição de decisão.
03/08/2023, 17:59
Outras Decisões
03/08/2023, 16:51
Conclusos para decisão
31/07/2023, 22:02
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/07/2023, 22:01
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
31/07/2023, 21:24
Publicado Intimação em 27/07/2023.
28/07/2023, 07:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023, 07:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2023, 16:58
Expedição de intimação.
26/07/2023, 16:58
Juntada de certidão
26/07/2023, 16:13
Recebidos os autos
26/07/2023, 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023, 16:13
Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2022.
10/01/2023, 18:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
10/01/2023, 18:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
17/12/2022, 12:00
Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/12/2022, 11:58
Expedição de Certidão.
17/12/2022, 11:56
Juntada de Petição de petição
13/12/2022, 15:38
Juntada de Petição de contra-razões
13/12/2022, 13:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/12/2022, 19:51
Ato ordinatório praticado
03/12/2022, 19:51
Juntada de Petição de apelação
21/11/2022, 11:16
Publicado Sentença em 23/09/2022.
01/10/2022, 08:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
01/10/2022, 08:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2022, 15:21
Expedição de sentença.
22/09/2022, 15:21
Julgado procedente o pedido
22/09/2022, 11:33
Conclusos para julgamento
11/09/2022, 08:46
Juntada de certidão
11/09/2022, 08:45
Decorrido prazo de MARCIO MENEZES DA SILVA em 02/09/2022 23:59.
11/09/2022, 05:50
Publicado Decisão em 09/08/2022.
10/09/2022, 14:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
10/09/2022, 14:53
Juntada de Petição de petição
22/08/2022, 15:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2022, 13:32
Expedição de decisão.
08/08/2022, 13:32
Outras Decisões
08/08/2022, 12:38
Decorrido prazo de MARCIO MENEZES DA SILVA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022, 03:22
Conclusos para decisão
15/02/2022, 14:03
Juntada de Petição de procuração
14/02/2022, 16:10
Publicado Despacho em 07/02/2022.
08/02/2022, 06:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
08/02/2022, 06:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2022, 18:13
Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022, 21:08
Conclusos para decisão
14/05/2021, 18:56
Decorrido prazo de MARCIO MENEZES DA SILVA em 12/05/2021 23:59.
13/05/2021, 01:57
Juntada de Petição de petição
10/05/2021, 15:05
Juntada de Petição de petição
05/05/2021, 14:18
Publicado Despacho em 19/04/2021.
24/04/2021, 11:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021
24/04/2021, 11:48
Expedição de despacho.
16/04/2021, 14:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/04/2021, 14:11
Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021, 20:52
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 04/06/2020 23:59:59.
27/09/2020, 14:22
Conclusos para decisão
27/07/2020, 10:19
Juntada de Petição de réplica
26/07/2020, 17:22
Decorrido prazo de IALE RACHEL ALMEIDA SILVA em 30/06/2020 23:59:59.
21/07/2020, 17:27
Publicado Intimação em 02/06/2020.
04/06/2020, 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2020, 12:17
Juntada de Petição de contestação
01/06/2020, 12:00
Decorrido prazo de IALE RACHEL ALMEIDA SILVA em 17/03/2020 23:59:59.
28/04/2020, 00:30
Juntada de Petição de certidão
06/03/2020, 07:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2020, 21:24
Juntada de Petição de certidão
03/03/2020, 21:24
Publicado Intimação em 18/02/2020.
19/02/2020, 16:44
Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2020, 13:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2020, 12:59
Expedição de mandado via Central de Mandados.
17/02/2020, 12:59
Decorrido prazo de IALE RACHEL ALMEIDA SILVA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020, 06:01
Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020, 15:58
Conclusos para despacho
05/02/2020, 08:38
Juntada de Petição de petição
04/02/2020, 15:21
Publicado Intimação em 09/01/2020.
26/01/2020, 14:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/01/2020, 12:37
Decorrido prazo de MARCIO MENEZES DA SILVA em 18/12/2019 23:59:59.
20/12/2019, 00:05
Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019, 13:27
Publicado Despacho em 26/11/2019.
28/11/2019, 07:32
Conclusos para despacho
27/11/2019, 10:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/11/2019, 15:38
Juntada de Petição de petição
25/11/2019, 10:54
Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019, 10:09
Conclusos para decisão
18/11/2019, 16:53
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
18/11/2019, 11:15
Juntada de certidão
18/11/2019, 11:13
Distribuído por sorteio
18/11/2019, 10:27
Documentos
Despacho
•
09/04/2026, 15:11
Despacho
•
07/04/2026, 17:30
Despacho
•
07/04/2026, 11:26
Despacho
•
09/02/2026, 16:25
Execução / Cumprimento de Sentença
•
02/02/2026, 15:15
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
•
02/02/2026, 15:15
Sentença
•
11/11/2025, 14:53
Sentença
•
11/11/2025, 14:13
Ato Ordinatório
•
17/09/2025, 07:52
Ato Ordinatório
•
17/09/2025, 07:52
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
•
15/09/2025, 17:03
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
•
15/09/2025, 17:03
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
•
15/09/2025, 14:02
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
•
15/09/2025, 14:02
Sentença
•
08/09/2025, 19:30
Ver todos os documentos (40)
Todos os documentos
(40)
Despacho
•
09/04/2026, 15:11
Despacho
•
07/04/2026, 17:30
Despacho
•
07/04/2026, 11:26
Despacho
•
09/02/2026, 16:25
Execução / Cumprimento de Sentença
•
02/02/2026, 15:15
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
•
02/02/2026, 15:15
Sentença
•
11/11/2025, 14:53
Sentença
•
11/11/2025, 14:13
Ato Ordinatório
•
17/09/2025, 07:52
Ato Ordinatório
•
17/09/2025, 07:52
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
•
15/09/2025, 17:03
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
•
15/09/2025, 17:03
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
•
15/09/2025, 14:02
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
•
15/09/2025, 14:02
Sentença
•
08/09/2025, 19:30
Sentença
•
08/09/2025, 17:29
Despacho
•
12/08/2025, 15:57
Despacho
•
19/12/2024, 16:20
Decisão
•
03/07/2024, 21:02
Decisão
•
03/07/2024, 12:09
Decisão
•
07/11/2023, 16:58
Decisão
•
06/11/2023, 17:21
Decisão
•
03/08/2023, 17:59
Decisão
•
03/08/2023, 16:51
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
•
31/07/2023, 21:24
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
•
31/07/2023, 21:24
Acórdão
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31/05/2023, 08:29
Ato Ordinatório
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03/12/2022, 19:51
Ato Ordinatório
•
03/12/2022, 19:51
Sentença
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22/09/2022, 15:21
Sentença
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22/09/2022, 11:33
Decisão
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08/08/2022, 13:32
Decisão
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08/08/2022, 12:38
Despacho
•
03/02/2022, 18:13
Despacho
•
01/02/2022, 21:08
Despacho
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16/04/2021, 14:11
Despacho
•
13/04/2021, 20:52
Despacho
•
11/02/2020, 15:58
Despacho
•
10/12/2019, 13:27
Despacho
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21/11/2019, 10:09