Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Reu: Municipio De Salvador
Autor: Klauss Villalva Serra Advogado: Ricardo Augusto Pontes Piedade (OAB:PE19087)
Autor: Guilherme Ferreira Da Costa Advogado: Renata Sonoda Pimentel (OAB:PE934-B) Advogado: Ricardo Augusto Pontes Piedade (OAB:PE19087)
Autor: Andre Ferreira Da Costa Advogado: Renata Sonoda Pimentel (OAB:PE934-B) Advogado: Ricardo Augusto Pontes Piedade (OAB:PE19087)
Autor: Cyro Ferreira Da Costa Advogado: Renata Sonoda Pimentel (OAB:PE934-B)
Autor: Antonio Ferreira Dos Santos Advogado: Ricardo Augusto Pontes Piedade (OAB:PE19087) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0031812-62.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
AUTOR: KLAUSS VILLALVA SERRA e outros (4) Advogado(s): RENATA SONODA PIMENTEL (OAB:PE934-B), RICARDO AUGUSTO PONTES PIEDADE (OAB:PE19087)
REU: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0031812-62.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos, etc.
Trata-se de petição apresentada por DILMA MARIA SOARES ANDRADE GÓES, requerendo sua habilitação nos autos na condição de sucessora processual de KLAUSS VILLALVA SERRA, em razão da aquisição do imóvel objeto da demanda, bem como requerendo a suspensão das execuções fiscais nº 0803411-78.2015.8.05.0001 e nº 0805505-28.2017.8.05.0001. O Município de Salvador manifestou-se nos autos (ID 437392643) argumentando que a coisa julgada produzida nestes autos se limita ao IPTU dos exercícios de 2011 e 2012, sendo inviável a suspensão das execuções fiscais mencionadas, que se referem aos exercícios de 2013 e 2014. Decido. No que pertine ao pedido de suspensão das execuções fiscais, assiste razão ao Município de Salvador. Com efeito, conforme se verifica dos autos, a sentença proferida neste feito (ID 220589547) limitou seus efeitos aos exercícios de 2011 e 2012, não alcançando, portanto, os débitos objeto das execuções fiscais mencionadas pela requerente, que se referem aos exercícios de 2013 (Processo nº 0803411-78.2015.8.05.0001) e 2014 (Processo nº 0805505-28.2017.8.05.0001).
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão das execuções fiscais, devendo a requerente, caso assim entenda, buscar a defesa de seus direitos pelas vias processuais adequadas em relação aos exercícios não abrangidos pela coisa julgada formada nestes autos. Por fim, determino o cumprimento integral da decisão de ID 435067258, no que se refere à expedição de carta precatória para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA, visando à transferência dos valores depositados nas contas judiciais nº 3.600.108.370.173, 4.100.108.369.681 e 4.400.108.370.087 para conta judicial vinculada a este juízo no Banco de Brasília. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 4 de novembro de 2024. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito