Execução de Título Extrajudicial 0041264-24.1996.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0041264-24.1996.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 20:42

Decorrido prazo de JOSUE MARINHO DA CONCEICAO em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 20:42

Decorrido prazo de JOSUE MARINHO DA CONCEICAO em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 19:43

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 19:43

Publicado Sentença em 07/11/2024.

03/04/2026, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 19:16

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 17:08

Baixa Definitiva

09/12/2024, 17:08

Juntada de certidão

09/12/2024, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Josue Marinho Da Conceicao Exequente: Massa Falida De Viação Aérea Rio Grandense Advogado: Carlos Artur Rubinos Bahia Neto (OAB:BA8343) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0041264-24.1996.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DE VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE EXECUTADO: JOSUE MARINHO DA CONCEICAO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0041264-24.1996.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais movida por MASSA FALIDA DE VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE em face da JOSUE MARINHO DA CONCEICAO, todos devidamente qualificados nos autos. A contar da propositura da demanda, passaram-se mais de 6 anos sem que a citação tenha sido realizada. Observo que não houve interrupção da prescrição, visto que o ato que poderia interromper a prescrição na legislação anterior era citação válida,conforme norma do artigo 219 do Código de Processo Civil revogado. Observa-se que foi tentada e esgotada as diligências para citar o demandado, contudo, sem êxito. Não havendo citação e decorrido o prazo de prescrição, o processo deve ser extinto. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. Autora que não obteve êxito na localização do devedor, investindo em repetitivas e infrutíferas diligências, mesmo tendo a seu dispor a faculdade de promover a citação por edital. Prescrição evidenciada. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10110240320138260309 SP 1011024-03.2013.8.26.0309, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 07/06/2019, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2019) Outrossim, não há que se falar em retroatividade de algo que já transcorreu, assim, mesmo que o requerido tenha sido citado posteriormente ou seja citado hoje, o prazo prescricional já se consolidou, não podendo retroagir a data da propositura da ação. Deve ser aplicado ao presente o mesmo fundamento do que foi decidido em recurso repetitivo no REsp 962.379/RS, tendo em vista ter havido no Código de Processo Civil a mesma alteração que houve no Código tributário em relação ao momento da interrupção da prescrição: Vide Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DCTF. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO. ART. 174 DO CTN, ALTERADO PELA LC 118/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. EXCEÇÃO AOS DESPACHOS PROFERIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. 1. A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos valores nela declarados, dispensando-se qualquer outra providência por parte do Fisco. REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008. 2. Na espécie, a execução foi ajuizada contra a pessoa jurídica e o corresponsável. Destarte, considerando que a entrega da DCTF ocorreu em 15/4/1996, a citação do corresponsável em 22/5/2001 e não constando que a empresa foi citada nesse ínterim, conclui-se que tal crédito tributário encontra-se fulminado pela prescrição, pois não se verifica nesse lapso nenhum março interruptivo. 3. A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC), firmou a orientação no sentido de que o mero despacho que determina a citação não possuía o efeito de interromper a prescrição, mas somente a citação pessoal do devedor, nos moldes da antiga redação do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN; todavia, a Lei Complementar n. 118/2005 alterou o referido dispositivo para atribuir efeito interruptivo ao despacho ordinatório de citação. Por tal inovação se tratar de norma processual, aplica-se aos processos em curso. REsp 999.901/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe 10/06/2009. 4. O despacho citatório foi prolatado em 2001, não se aplicando a alteração promovida pela Lei Complementar n. 118/2005. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1113954 MG 2007/0208710-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 15/04/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2010) (grifo nosso) Posto isto, com fulcro na norma inserta no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil JULGO O PROCESSO EXTINTO. Sem honorários visto que não há advogado da parte contraria. Sem custas remanescentes, visto que não houve citação. Passada em julgado, dê-se baixa. P.R.I. Cumpra-se. (Normal) SALVADOR/BA, data registrada no sistema PJE. KARLA BARNUEVO DE AZEVEDO Juiz de Direito MLA

Declarada decadência ou prescrição

05/11/2024, 12:44

Conclusos para despacho

27/08/2024, 09:02

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 16:45

Publicado Despacho em 20/05/2024.

22/05/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

22/05/2024, 00:34

Documentos

Sentença

•05/11/2024, 14:04

Sentença

•05/11/2024, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Josue Marinho Da Conceicao Exequente: Massa Falida De Viação Aérea Rio Grandense Advogado: Carlos Artur Rubinos Bahia Neto (OAB:BA8343) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0041264-24.1996.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DE VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE EXECUTADO: JOSUE MARINHO DA CONCEICAO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0041264-24.1996.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais movida por MASSA FALIDA DE VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE em face da JOSUE MARINHO DA CONCEICAO, todos devidamente qualificados nos autos. A contar da propositura da demanda, passaram-se mais de 6 anos sem que a citação tenha sido realizada. Observo que não houve interrupção da prescrição, visto que o ato que poderia interromper a prescrição na legislação anterior era citação válida,conforme norma do artigo 219 do Código de Processo Civil revogado. Observa-se que foi tentada e esgotada as diligências para citar o demandado, contudo, sem êxito. Não havendo citação e decorrido o prazo de prescrição, o processo deve ser extinto. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. Autora que não obteve êxito na localização do devedor, investindo em repetitivas e infrutíferas diligências, mesmo tendo a seu dispor a faculdade de promover a citação por edital. Prescrição evidenciada. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10110240320138260309 SP 1011024-03.2013.8.26.0309, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 07/06/2019, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2019) Outrossim, não há que se falar em retroatividade de algo que já transcorreu, assim, mesmo que o requerido tenha sido citado posteriormente ou seja citado hoje, o prazo prescricional já se consolidou, não podendo retroagir a data da propositura da ação. Deve ser aplicado ao presente o mesmo fundamento do que foi decidido em recurso repetitivo no REsp 962.379/RS, tendo em vista ter havido no Código de Processo Civil a mesma alteração que houve no Código tributário em relação ao momento da interrupção da prescrição: Vide Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DCTF. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO. ART. 174 DO CTN, ALTERADO PELA LC 118/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. EXCEÇÃO AOS DESPACHOS PROFERIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. 1. A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos valores nela declarados, dispensando-se qualquer outra providência por parte do Fisco. REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008. 2. Na espécie, a execução foi ajuizada contra a pessoa jurídica e o corresponsável. Destarte, considerando que a entrega da DCTF ocorreu em 15/4/1996, a citação do corresponsável em 22/5/2001 e não constando que a empresa foi citada nesse ínterim, conclui-se que tal crédito tributário encontra-se fulminado pela prescrição, pois não se verifica nesse lapso nenhum março interruptivo. 3. A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC), firmou a orientação no sentido de que o mero despacho que determina a citação não possuía o efeito de interromper a prescrição, mas somente a citação pessoal do devedor, nos moldes da antiga redação do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN; todavia, a Lei Complementar n. 118/2005 alterou o referido dispositivo para atribuir efeito interruptivo ao despacho ordinatório de citação. Por tal inovação se tratar de norma processual, aplica-se aos processos em curso. REsp 999.901/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe 10/06/2009. 4. O despacho citatório foi prolatado em 2001, não se aplicando a alteração promovida pela Lei Complementar n. 118/2005. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1113954 MG 2007/0208710-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 15/04/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2010) (grifo nosso) Posto isto, com fulcro na norma inserta no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil JULGO O PROCESSO EXTINTO. Sem honorários visto que não há advogado da parte contraria. Sem custas remanescentes, visto que não houve citação. Passada em julgado, dê-se baixa. P.R.I. Cumpra-se. (Normal) SALVADOR/BA, data registrada no sistema PJE. KARLA BARNUEVO DE AZEVEDO Juiz de Direito MLA

08/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSUE MARINHO DA CONCEICAO em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSUE MARINHO DA CONCEICAO em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE em 02/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

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