Execução Fiscal 0301383-45.2016.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 0301383-45.2016.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0301383-45.2016.8.05.0201. Exequente: Conselho Regional De Imoveis Creci Advogado: Wendell Leonardo De Jesus Lima Santos (OAB:BA26776) Executado: Gerson De Souza Advogado: Aguinaldo Sandoval Freitas Barreto (OAB:BA32343) Decisão: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE PORTO SEGURO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0301383-45.2016.8.05.0201 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE IMOVEIS CRECI EXECUTADO: GERSON DE SOUZA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 0301383-45.2016.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD c/c com alegação de nulidade de citação, a qual recebo na condição de Exceção de Pré-Executividade. Inicialmente, deixo de intimar o Exequente, uma vez que as matérias aduzidas na peça são passíveis de serem analisadas e julgadas de Ofício pelo Juízo, visto tratarem-se de questões de ordem pública. Pois bem. Feitas tais considerações, passo à análise do mérito. A argumentação da parte executada não merecem prosperar. Vejamos. A exceção de pré-executividade pode ser arguida à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. Nesse sentido, orienta a súmula 393 do STJ, vejamos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (SÚMULA N. 393, STJ) Cediço na doutrina, bem como na legislação pátria que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, mesmo que em percentual limitado (vide art. 833, IV, do CPC. A penhorabilidade busca satisfazer a partir do patrimônio do devedor frente ao débito exequente. Assim, dentro da sistemática legislativa a realização da penhora obedecerá uma ordem pré-determinada (vide art. 11, incisos I a VIII, da lei nº 6.830/80). Ademais, a penhora em dinheiro é prioritária, e nas demais hipóteses pode o juiz, alterar a ordem prevista no caput com base nas circunstâncias do caso concreto. (artigo 835, § 1º, CPC). Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Recaindo a penhora sobre dinheiro, o valor será entregue, em pagamento ao credor; se recair sobre bens, é necessário sua conversão em dinheiro, a não ser que o credor aceite ficar com eles, como forma de satisfação do débito. “A penhora é ato de constrição que tem por fim individualizar os bens do patrimônio do devedor que ficarão afetados ao pagamento do débito e que serão excutidos oportunamente. É ato fundamental e toda e qualquer execução por quantia, sem o qual não se pode alcançar a satisfação do credor” (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016). Compulsando os autos, verifica-se que o Executado foi devidamente citado em 21/12/2021, conforme AR de fls. ID 200135592. Não tendo sido paga a dívida ou garantida a execução, sobreveio penhora via SISBAJUD em 13/09/2022. Tentativa de intimação de penhora infrutífera (vide fls. ID ).273494570. Equivocadamente o Exequente pugnou pela citação do Executado (fls. ID 366950182). Pedido este acolhido por este Juízo também de forma equivocada (fls. ID 382399854). Apesar da penhora via SISBAJUD ter sido realizada em 13/09/2022. Contudo, apenas em 08/10/2023, o Excipiente veio a Juízo através da Exceção de Pré-executividade sustentar o alegado, consoante fls. ID nº 419168515, ou seja, 13 meses após a efetivada penhora. Desse modo, não se mostra razoável, tampouco proporcional o Executado alegar, após decurso de todo esse lapso temporal, a impenhorabilidade dos valores constritos, uma vez que, se de fato fosse impenhorável e imprescindível à manutenção de sua vida pessoal, este teria se incumbido de realizar as diligências necessárias a comprovar o que hoje, 13 meses após a penhora, tenta comprovar. O Código de Processo Civil estabelece que, no prazo de 05 (cinco) dias, o Executado deverá comprovar que as medidas constritivas atingiu quantias impenhoráveis. O que não ocorreu in casu. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. […] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (grifei) Outrora, os documento juntados às fls. ID 419168550 e 419168544, não trazendo lastro suficiente de que os valores à época bloqueados estão vinculados ao benefício do Excipiente. No que se refere à alegada nulidade da citação, esta não deve prosperar, uma vez que, conforme AR de fls. ID 200135592, a citação restou devidamente efetivada e antecedeu aos cumprimento equivocado da ordem que ensejou à citação por oficial de justiça. Por outro lado, a alegação de que "Ocorre que, o Executado desconhece esta citação, não foi procurado por este oficial de justiça, inclusive, não reside no endereço mencionado nos autos, assim, terceira pessoa estranha se identificou como o Executado e por indevidamente citado pelo oficial, onde não informa se constatou a presença verídica do mesmo através de apresentação de documento de identificação" não deve vem acompanhada de qualquer prova do alegado. Assim, a presunção a ser observada é sempre a de correção e a de regularidade formal e material dos atos administrativos, embora relativa, é certo, sendo passível de afastamento só quando houver elementos de convicção consistentes em contrário. No presente caso, a presunção de regularidade dos atos administrativos não foi devidamente elidida pela parte autora. Depreende-se da doutrina de Hely Lopes Meirelle que: “Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, aprova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia” n Direito Administrativo Brasileiro, 37.ª edição, Malheiros, São Paulo, 2010, p.163). Ante a todo o exposto REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, mantendo-se hígidos todos os atos outrora praticados e, por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito. INTIMEM-SE as partes, por meio dos Advogados(as) para tomarem ciência desta decisão, ficando, o Executado devidamente intimado para que, querendo, oponha Embargos à Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, inc. III, da Lei nº 6.830/80. Decorridos os prazos, CERTIFIQUE-SE se foram opostos Embargos, bem como eventual tempestividade. Cumpra-se. Porto Seguro, 10 de novembro de 2023 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE IMOVEIS CRECI em 12/05/2026 23:59.

Expedição de decisão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE IMOVEIS CRECI em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE IMOVEIS CRECI em 23/02/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE IMOVEIS CRECI em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE IMOVEIS CRECI em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE IMOVEIS CRECI em 09/12/2025 23:59.

Expedição de decisão.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE IMOVEIS CRECI em 04/09/2025 23:59.

Expedição de decisão.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE IMOVEIS CRECI em 06/06/2025 23:59.

Expedição de decisão.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE IMOVEIS CRECI em 14/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(25)