Procedimento Comum Cível 0500586-85.2014.8.05.0256 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500586-85.2014.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Lara Souza Rocha Advogado: Silvia Santana Souza (OAB:BA23411) Advogado: Patricia Duarte Oliveira (OAB:BA35471) Interessado: Erikys Jeanmonod Souza Advogado: Silvia Santana Souza (OAB:BA23411) Advogado: Patricia Duarte Oliveira (OAB:BA35471) Interessado: Sonia Correia Jeanmonod Advogado: Silvia Santana Souza (OAB:BA23411) Advogado: Patricia Duarte Oliveira (OAB:BA35471) Interessado: Empreendimentos Pague Menos S/a Advogado: Ricardo Jose Martins (OAB:BA727-A) Advogado: Thais Silva Alves (OAB:BA40598) Advogado: Igor Huady Cerqueira Ribeiro (OAB:BA38352) Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:CE23495) Intimação: 1ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Av. Presidente Getulio Vargas, 1885, Bairro Monte Castelo - CEP 45.990-904, Fone: (73) 3292-8941, Teixeira de Freitas - BA Autos do Proc. n. 0500586-85.2014.8.05.0256 Ação: Autor: LARA SOUZA ROCHA e outros (2) Réu: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500586-85.2014.8.05.0256 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Elloá Rocha Jeamonod, representada por seus genitores Erikys Jeamonod Souza e Lara Souza Rocha, conforme retificação do polo ativo, ID 324311197, em face de FARMÁCIA PAGUE MENOS S.A. Conforme narrado nos autos, a autora nasceu no dia 28 de março de 2014 e, após o parto, a médica pediatra prescreveu o medicamento Sulfadiazina (50 mg/ml), com a orientação de que a quantidade a ser administrada fosse de 3,5 ml a cada 12 horas, conforme especificado na receita médica anexada aos autos. A parte autora afirma que, para adquirir a medicação, a avó paterna da recém-nascida, Sra. Sônia, dirigiu-se à farmácia Pague Menos, onde apresentou a receita médica à atendente da farmácia, que lhe forneceu um medicamento. Conforme narrado, ao receber o produto, a Sra. Sônia notou que o nome do medicamento constante na embalagem era distinto do prescrito e questionou a atendente sobre a diferença. Em resposta, a atendente afirmou, com aparente segurança, que o medicamento entregue era o mesmo que constava na receita, diferenciando-se apenas pelo laboratório fabricante. Citada, a acionada apresentou contestação. Em sede preliminar, arguiu a ilegitimidade ativa da parte autora. No mérito, admitiu que vendeu o medicamento "Sulfametoxazol Trimetoprima" a uma cliente em 31 de março de 2014, às 10:11:09, conforme demonstra o cupom fiscal anexado aos autos. Alegou, contudo, que a prescrição médica apresentava letra irregular e estava manuscrita, sem impressão, o que teria gerado confusão com o medicamento "Sulfametoxazol". Afirma que, devido à grafia da receita, o atendente compreendeu tratar-se desse medicamento e o entregou à cliente, que, segundo a ré, deveria ter conferido o produto antes de aceitá-lo, mas não o fez. Ademais, refuta a alegação de danos à menor, sustentando que os sintomas descritos – inquietação, choro e regurgitação – são comuns em recém-nascidos. Argumenta que a suposta náusea seria apenas uma suposição dos autores, pois não haveria como confirmar a ocorrência de tal sintoma em um bebê. Defende que, caso a menor realmente tivesse sofrido algum mal, os pais a teriam levado imediatamente ao atendimento médico, o que não ocorreu, sendo prova, segundo a ré, de que não houve qualquer prejuízo à saúde da criança. Requer, portanto, a improcedência da ação, por entender que não houve dano à autora Elloá Rocha Jeamonod. Réplica, ID. 324311197. A relação processual encontra-se regular, não havendo nulidades a sanar, razão pela qual passo ao enfrentamento do mérito. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Julgo o processo no estado em que se encontra, pois a matéria é essencialmente de direito, sendo os fatos documentalmente comprováveis, não havendo necessidade de dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). Impende referir que o caso em concreto deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, incluso as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". De outro lado, ressalta-se que a parte ré, como fornecedora de serviços, tem a responsabilidade civil objetiva pelos defeitos relativos à sua prestação, nos termos do artigo 14, § 1º, incisos I, II e III, do já citado Código de Defesa do Consumidor, litteris: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os ricos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Acerca do tema, doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime de responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidor, independentemente da investigação de culpa. (in" Novo Código Civil e Legislação extravagante anotados, São Paulo: RT, 2002, p. 725). Com efeito, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, adotante da teoria do risco do negócio, responsabiliza de forma objetiva o fornecedor pela deficiência na prestação dos serviços postos à disposição da coletividade (art. 14), exceto em casos de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, parágrafo 3º, inciso III), não ocorrentes à espécie. No caso, observa-se que a parte autora comprovou os fatos articulados na exordial, uma vez que restou claramente demonstrada a compra do medicamento no estabelecimento demandado, a entrega equivocada da medicação. Com efeito, resta incontroversa a ocorrência do equívoco cometido pela funcionária da ré, pois a avó da parte autora entregou a receita objetivando a aquisição do medicamento. Ademais, a requerida não nega que houve a venda de medicamento diverso daquele prescrito na receita médica. Ressalte-se, ainda, que, apesar de a requerida ter alegado que a receita médica estava ilegível, não é o que se vê no documento acostado aos autos. Na verdade, a ré agiu com desídia e não tomou as cautelas esperadas de quem está na sua posição. Nítida a configuração de falha na prestação de seus serviços, fato que justifica a o reconhecimento do referido ato ilícito. Importa registrar que o fato de a medicação ter sido ministrada ao bebê a leitura da bula do medicamento não exime o erro cometido pela funcionária da ré, porquanto evidente que houve confiança na relação de consumo, no sentido de que entregue a receita médica receberiam o medicamento correto, principalmente levando-se em conta que o autor e os seus genitores não detêm conhecimento técnico para diferenciar propriamente um medicamento do outro, conhecimento este que os farmacêuticos possuem. Quanto aos danos morais, estes restam evidenciados pela falha grave do prestador de serviço, o qual colocou a saúde do autor em risco e lhe causou transtornos e sofrimentos ao recém-nascido que extrapolam e muito a seara dos meros aborrecimentos. Ademais, há de se considerar que a falta de diligência da requerida foi grave, pois equívocos dessa natureza podem levar um indivíduo à morte ou deixar com sequelas permanentes, mormente tratando-se da hipótese de um bebê recém-nascido, que é muito mais frágil à ingestão de medicamentos. Nesse contexto, evidente o dever indenizatório da demandada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar à parte autora, a título de reparação de danos morais, a importância de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária, pelo INPC, e juros de mora de 1% ao mês, desde o arbitramento, e extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Transitando em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. Teixeira de Freitas, 1 de novembro de 2024. Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO

08/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IGOR HUADY CERQUEIRA RIBEIRO em 02/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de informação de pagamento

Decorrido prazo de THAIS SILVA ALVES em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO JOSE MARTINS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA SANTANA SOUZA em 02/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Publicado Intimação em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Publicado Intimação em 07/11/2024.

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