Procedimento Comum Cível 0501764-82.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501764-82.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Ana Celia Santa Rosa Da Silva Advogado: Wellington Rodrigues Dos Santos (OAB:BA53177) Interessado: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Adahilton De Oliveira Pinho (OAB:BA48727) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0501764-82.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: ANA CELIA SANTA ROSA DA SILVA Advogado do(a) INTERESSADO: WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS - BA53177 INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) INTERESSADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - BA48727 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0501764-82.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação consignatória cumulada com revisional de contrato, promovida por Ana Célia Santa Rosa da Silva contra o Banco Santander S.A., em razão de contrato de financiamento habitacional firmado com base na Lei 9.514/97. Deferida a tutela nos seguintes termos (grifei): “Diante disto, evidenciados os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil, ou seja, “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", sendo possível, ainda, a reversibilidade da medida se verificada motivação para tanto, defiro, em parte, o pleito antecipatório, para determinar a suspensão do leilão agendado para alienação do imóvel apontado na inicial, até ulterior deliberação. Ficam, entretanto, condicionadas a execução e eficácia da medida ao IMEDIATO depósito das quantias correspondentes a todas as parcelas em atraso até o momento, acrescidas dos encargos legais e contratuais convencionados, para que então se comunique a ordem de suspensão da realização do leilão. Efetuado o depósito como determinado, intime-se a ré, com urgência, servindo cópia da presente, assinada digitalmente por mim, para tal finalidade. No mais, defiro a gratuidade da justiça, voltando tal requerimento a ser apreciado após a réplica.” A decisão foi mantida quando do julgamento de AI. O banco réu comunicou a suspensão dos leilões (Id 311535524). É o breve relatório. Decido. Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1095), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, por unanimidade, a seguinte tese: Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, incidem as disposições do Código Civil, já que inexistente relação de consumo entre as partes. A relação jurídica não pode ser analisada à luz da legislação consumerista. Do exposto, declino da competência para processar e julgar o feito, ao tempo em que determino a remessa dos autos ao SECODI para proceder à redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis e Comerciais desta Comarca. P.I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ANA CELIA SANTA ROSA DA SILVA em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA CELIA SANTA ROSA DA SILVA em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA CELIA SANTA ROSA DA SILVA em 13/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CELIA SANTA ROSA DA SILVA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CELIA SANTA ROSA DA SILVA em 18/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(21)