Execução Fiscal 0750063-72.2018.8.05.0250 - TJBA

Execução Fiscal 0750063-72.2018.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Tc Logistica Integrada Ltda Advogado: Rosiris Paula Cerizze Vogas (OAB:MG96702) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0750063-72.2018.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: TC LOGISTICA INTEGRADA LTDA Advogado(s): ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB:MG96702) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DECISÃO 0750063-72.2018.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado da Bahia contra TC Logística Integrada Ltda, objetivando a cobrança de débitos tributários referentes ao ICMS, conforme Certidão de Dívida Ativa n.º 00175-19-1700-17, no valor de R$ 783.108,33. A executada opôs Exceção de Pré-executividade (ID nº 253395207), alegando: Inépcia da petição inicial, com fundamento no artigo 319, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), por entender que a inicial não descreve suficientemente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido; Nulidade da constituição do crédito tributário; Ilegalidade dos acréscimos moratórios, afirmando que seriam desproporcionais e violariam o princípio da razoabilidade; Suposto efeito confiscatório dos acréscimos aplicados; e O Estado da Bahia, em sua impugnação - ID. nº 253395399, refutou todos os argumentos apresentados, defendendo a regularidade da Certidão de Dívida Ativa e dos acréscimos moratórios. Além disso, sustentou que a excipiente não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 16 da Lei Ordinária 11.626/2009, que permitiria a redução das multas aplicadas. É o relatório. Decido. A Exceção de Pré-executividade é cabível apenas para questões de ordem pública que possam ser analisadas sem dilação probatória. No que se refere à inépcia da petição inicial, com fundamento no artigo 319, inciso III, do CPC, não há como prosperar. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução fiscal preenche os requisitos do artigo 2º, §5º, da Lei n.º 6.830/80, contendo a descrição dos fatos constitutivos da dívida, a legislação aplicável e os acréscimos legais. Assim, a alegação de inépcia não encontra respaldo. Quanto ao suposto efeito confiscatório, não há elementos que justifiquem tal alegação. Os acréscimos moratórios e as multas foram aplicados de acordo com a Lei n.º 7.014/96 e o RICMS/BA. Além disso, os valores estão dentro dos limites legais e não caracterizam confisco, nos termos do artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. No que tange à alegação de incidência de juros sobre multas, verifica-se que isso não ocorreu, a multa foi aplicada apenas sobre o principal. Por fim, as questões relativas à nulidade da constituição do crédito e à ilegalidade dos acréscimos moratórios demandam dilação probatória, sendo matérias que devem ser discutidas em sede de embargos à execução, e não por Exceção de Pré-executividade. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade interposta por TC Logística Integrada Ltda e determino o prosseguimento da execução fiscal. P.I.C. Simões Filho/BA, data da assinatura digital VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TC LOGISTICA INTEGRADA LTDA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(58)