Curatela 8000104-68.2020.8.05.0023 - TJBA

Curatela 8000104-68.2020.8.05.0023 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Adam De Araujo Tartari Advogado: Marivaldo Teodoro Dos Santos Junior (OAB:BA46049) Requerido: Maria De Fatima Ferreira De Araujo Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Processo: CURATELA n. 8000104-68.2020.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE REQUERENTE: ADAM DE ARAUJO TARTARI Advogado(s): MARIVALDO TEODORO DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA46049) REQUERIDO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE ARAUJO Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE SENTENÇA 8000104-68.2020.8.05.0023 Curatela Jurisdição: Belmonte Vistos. Trata-se de ação de Substituição de curatela com pedido de antecipação de tutela proposta por Adam de Araújo Tartari em face José Alves dos Santos Filho, na condição de sobrinho deste, tendo em vista o falecimento de Maria de Fátima Ferreira de Araújo, em 05/05/2020. O Sr. JOSÉ ALVES DOS SANTOS FILHO foi declarado absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil e por isso foi interditado nos autos do processo nº 0000269-38.2012.805.0023. Relata a exordial que em 19 de novembro de 2019 foi feita a substituição da curatela do interditado no processo de nº 8000021-91.2016.8.05.0023 nomeando a Sra. MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DE ARAUJO, portadora da Cédula de Identidade nº 05.874.835-04 e inscrita no CPF sob nº 523.427.355-53, como curadora do interditado, uma vez que restou comprovado no processo que a Sra. Maria de Fátima é irmão do interditado e era quem sempre cuidou do interditado. Ocorre que a Sra. Maria de Fátima veio a óbito no dia 05/05/2020, razão pela qual o interditado ficou sob os cuidados do seu sobrinho, ADAM DE ARAÚJO TARTARI, filho da Sra. Maria de Fátima Ferreira de Araújo. Em sede de cognição sumária, foi deferida a nomeação do autor como curador provisório do interditando (ID.58936662). Foi realizado estudo social por determinação deste juízo, sendo o laudo anexado ao ID nº 403117802. O Ministério Público, após análise dos documentos que instruem o processo, apresentou parecer favorável à procedência da ação (ID 411116057). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, consigno que o presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo que a intimação da parte autora para a apresentação de alegações finais apenas retardará a satisfação do mérito. Além disso, a supressão do ato não acarretará prejuízo à parte, não se cogitando de nulidade processual. Assim, passando à análise do mérito, verifico que o autor é sobrinho do interditado, e, portanto, pessoa legitimada para a propositura da interdição, nos termos do art. 747, II do CPC, visando à sua curatela. O art. 1767, I do CC, dispõe que “estão sujeitos à curatela, aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil”. In casu, a interdição do requerido já foi determinada por decisão judicial proferida nos autos nº 0000269-38.2012.805.0023. Ademais, o laudo de estudo social constatou que o requerido está em tratamento há alguns anos, no Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, nesta cidade, inclusive com o uso de medicamentos regularmente, estando incapacitado tanto para o trabalho produtivo, bem como, para prática de atos da vida civil por si só. Impende salientar que, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que promoveu alterações no Código Civil, passaram a ser considerados absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos. Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, serão considerados incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, consoante o art. 4º, II do CC. Note-se que a curatela objetiva proteger e dar apoio à pessoa que eventualmente não esteja em plenas condições de discernimento para responder por si, por meio da nomeação de curador para auxiliá-lo a gerenciar sua vida civil, constituindo medida protetiva excepcional e proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, conforme estabelece o art. 84, § 3º da Lei n. 13.146/15. Portanto, no caso dos autos, restando demonstrado através de perícia social realizada por profissional indicado pelo juízo que o autor desempenha com diligência e carinho as atribuições de curador do réu, entendo que o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora, para nomear como curador do Sr. JOSÉ ALVES DOS SANTOS FILHO o seu sobrinho Adam de Araújo Tartari, nos termos do art. 755 do CPC. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançado o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, caput e § 1º da Lei n. 13.146/15). Lavre-se o termo de curatela e em seguida expeça-se o respectivo mandado para inscrição desta sentença no cartório de registro civil de pessoas naturais, observando-se os demais atos previstos no art. 755, §3º, do CPC. Sem condenação em custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Concedo à presente força de mandado e ofício. BELMONTE/BA, data do sistema. CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de ADAM DE ARAUJO TARTARI em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADAM DE ARAUJO TARTARI em 03/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIVALDO TEODORO DOS SANTOS JUNIOR em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIVALDO TEODORO DOS SANTOS JUNIOR em 30/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Edital.

Juntada de Edital

Juntada de Edital

Expedição de Edital.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(67)