Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001186-50.2019.8.05.0127 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001186-50.2019.8.05.0127 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000547-52.2018.8.05.0261. Requerente: Adelaide Andrade Linhares Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Requerente: Alvaro Luiz De Souza Reis Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Requerente: Ana Cleide Reis De Souza Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Requerente: Ana Lucia De Carvalho Santos Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Requerente: Ana Maria Do Nascimento Barreto Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Requerente: Ana Rita Andrade Batista Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Requerente: Araci Vieira Guimaraes Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Requerente: Betania Dantas De Brito Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Requerente: Cassiana Pereira Do Alto Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Requerente: Celia Maria Dos Santos Leite Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Requerente: Cidinei Moreira De Andrade Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Requerente: Claudia Da Silva Reis Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Requerente: Eurisonia Santiago Vasconcelos Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Requerente: Genival Caetano Da Silva Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Requerente: Jane De Souza Dantas Doria Dos Santos Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Requerente: Josefa Elza Pereira Dos Santos Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Requerente: Joselina Merces De Oliveira Santos Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Requerente: Josemare Reis De Miranda Goes Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Requerente: Josinete Alves Moreira Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Requerente: Karla Suely Conceicao Santos Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Requerido: Municipio De Itapicuru Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001186-50.2019.8.05.0127 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU REQUERENTE: ADELAIDE ANDRADE LINHARES e outros (19) Advogado(s): JEAN CARLOS DA SILVA registrado(a) civilmente como JEAN CARLOS DA SILVA (OAB:BA49118) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPICURU Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU INTIMAÇÃO 8001186-50.2019.8.05.0127 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itapicuru Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA /OBRIGAÇÃO DE FAZER movida por ADELAIDE ANDRADE LINHARES e outros em face do MUNICÍPIO DE ITAPICURU – BA, todos já devidamente qualificados nos autos. Narra, ademais, os Autores na Inicial que: “(...) são servidores da rede pública municipal, no cargo de PROFESSOR, com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, por meio de aprovação em concurso público. (...) Ocorre que o município vem habitualmente violando os direitos dos seus docentes ofendendo a legislação federal e municipal conforme se verá a seguir. O Município vem pagando aos professores por ocasião das férias, um acréscimo de 1/3 (um terço) da remuneração calculado sobre valor do salario de 30 dias, ao invés do calculo sobre o período de gozo de 45 dias, conforme determina a legislação municipal.” (ID 425810856, p. 46) Juntaram aos autos documentos. Citado, o Requerido, ora MUNICÍPIO DE ITAPICURU – BA, apresentou contestação, aduzindo, em síntese: Preliminarmente, inexistência de pagamento das custas processuais – Não comprovação da necessidade – Inexistência de provas da dificuldade financeira; No Mérito, total improcedência dos pedidos realizados pelos requerentes ante a ausência de direito ao pagamento do adicional de 1/3 sobre 45 dias de férias (ID 202736316, p. 06-24). Audiência de Conciliação, realizada em 12 de Abril de 2022, sem, contudo, que as Partes tenham chegado a um acordo, ante a ausência do Requerido (ID 191825092, p. 25). São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. Destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento, porquanto a lide versa sobre questão meramente de direito, e a prova documental até então produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas. Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, “no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso” (Apelação: 0559809-84.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova documental para o deslinde da questão de fundo, sendo desnecessária a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo a lógica do sistema dos juizados especiais e resultando na primazia da formalidade do instrumento, quando, em verdade, a norma processual objetiva justamente o contrário (simplicidade, celeridade e instrumentalidade das formas). a) Das Preliminares No que concerne a impugnação de justiça gratuita, rejeito esta preliminar uma vez que em primeiro grau de jurisdição, é dispensado o pagamento de custas processuais, sendo a fase recursal o momento adequado para tal solicitação. b) Do mérito Inicialmente, insta assentar que, é aplicável ao caso concreto o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 que regula a prescrição quinquenal, segundo o qual as dívidas da União, Estados e dos Municípios, independentemente de sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (artigo 1º do Decreto 20.910/32). - Decorridos mais de cinco anos entre o vencimento das parcelas inadimplidas e o ajuizamento da presente ação, deve ser reformada a sentença para decotar da condenação os valores atingidos pela prescrição quinquenal. (TJMG- Apelação Cível nº 1.0443.15.002556-9/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/0018, publicação da súmula em 05/12/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. FÉRIAS + 1/3 E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONCEDIDO NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DECRETO LEI 20.910/32. 1. Trata-se de ação de cobrança de férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS em razão da nulidade do contrato concedida na origem. 2. Devido o pagamento de férias + 1/3 e décimo terceiro salário uma vez que são verbas de direitos sociais e não atingem apenas os trabalhadores no regime celetista, mas também aqueles da administração pública. 3. As dívidas, bem como o todo e qualquer direito e ações contra a fazenda pública prescrevem em 5 anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram, art. 1º Decreto Lei 20.910,32. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJAM, Processo nº 0001074-94.2016.8.04.3800, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 04/11/2019; Data de registro: 04/11/2019) Ademais, os autores pleitearam na inicial, a condenação da municipalidade a pagar à diferença entre o que deveria ter sido pago (adicional de 1/3 sobre 45 dias de férias) no período dos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente. Compulsando os autos, verifica-se que, os autores são servidor públicos estatutários do Município de Itapicuru, ocupantes do cargo de professor. Noutra banda, observa-se que os requerentes, de fato, fazem jus ao pagamento do terço constitucional sobre quarenta e cinco dias de férias. Acerca da matéria, o artigo 45 da Lei Municipal nº 188, de 25/02/2008, (Estatuto do Magistério Público), dispõe que o professor docente terá 45 dias de férias anuais. In verbis: Art. 45 – Aos docentes em exercício de regência de classe nas unidades de ensino deverão ser assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, fazendo jus aos demais integrantes do magistério 30 (trinta) dias por ano. Noutro aspecto, o art. 7º, XVII da Constituição Federal não limita o período de férias para fins de incidência do respectivo adicional. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM, pelo menos, um terço a mais do que o SALÁRIO NORMAL; Deste modo, frisa-se que a Constituição Federal quando instituiu o adicional de 1/3 (um terço) à remuneração do trabalhador, o fez para garantir o direito de férias como “plus”, sendo um verdadeiro prêmio, após um ano de serviço, sem comprometer os rendimentos do seu trabalho. Nesse passo, o adicional de um terço está ligado a remuneração relativas as férias, não sendo cabível limitá-lo a fração do período a que o servidor tem direito, ou seja, se a legislação de regência da carreira ou do cargo prevê férias anuais de 45 dias, o trabalhador deverá perceber adicional relativo a esse mesmo período, não sendo possível limitar o terço constitucional a período de 30 dias. Assim, se o Município prevê a duração das férias além dos trinta dias, deve pagar o terço constitucional sobre a remuneração a que se obrigou. Com efeito, no caso, o pagamento do terço constitucional deve recair sobre o período total de férias ao qual o servidor faz jus, que no caso é de 45 (quarenta e cinco) dias. Acerca da matéria, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. FÉRIAS DE 45 DIAS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDO SOBRE TODO O PERÍODO. Apelação da sentença que condenou o Município de Duas Barras a pagar à autora, professora docente, a diferença de 1/3 de férias correspondentes aos 15 dias de férias anuais gozadas em julho, dos últimos cinco anos, acrescidos de juros e correção monetária. Embora o art. 32 da Lei Municipal nº 994/2009 disponha que o professor docente faz jus a 45 de férias, o apelante sustenta que o direito ao recebimento do terço constitucional de férias incide somente sobre 30 dias, vez que os outros 15 não seriam férias, e sim recesso. Se a lei que dispõe sobre o plano de carreira do magistério público municipal não faz essa restrição, não cabe ao intérprete fazê-lo. Jurisprudência deste Tribunal e do e. STF no sentido da incidência do terço constitucional de férias sobre a integralidade do período gozado, não cabendo restrição ao período de trinta dias. Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator. (TJ-RJ - APL: 00010518820178190020, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 23/07/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. TERÇO DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. DIREITO EVIDENCIADO. 1. No âmbito do Município de Camaquã, a Lei Municipal nº 81/2000, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, dispõe em seu artigo 74 que as férias dos professores municipais em regência de classe são obrigatórias e tem a duração de 45 dias. 2. Ainda que a Lei que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores de Camaquã, Lei nº 390/2002, seja posterior à Lei nº 81/2000, esta última é específica sobre a carreira do Magistério. Dispõe, aliás, sobre o Plano de Carreira do Magistério. E mais: não restou revogada pela lei posterior. 3. Fazendo jus a 45 dias de férias anuais, deverá o recorrente receber as diferenças relativas ao terço constitucional incidente sobre todo o período efetivamente gozado, observada a prescrição quinquenal e deduzidos os pagamentos já realizados. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009342031 RS, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Data de Julgamento: 27/05/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/06/2020). Da mesma forma, este Tribunal de Justiça: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NÃO PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE TODO O PERÍODO, MAS DE APENAS 30 (TRINTA) DIAS. DOCENTES DO MUNICÍPIO DE TUCANO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA COMPROVADA. FERIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PREVISTA EM LEI LOCAL. DEVER DE INCIDÊNCIA DE 1/3 SOBRE TODO O PERÍODO. PRECEDENTES DO STF E STJ. APELO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. 1. A lei não define qual a renda mensal partir da qual o jurisdicionado seria considerado apto para obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de forma que a análise dessa condição deve ser feita caso a caso. No caso concreto, vê-se da análise dos contracheques acostados aos autos, apura-se que a acionante percebeu rendimentos tributáveis inferior a um salário mínimo. A hipossuficiência da Apelada restou demonstrada nos autos da presente demanda. 2. No mérito, observa-se que a autora, ora apelada, afirma ser servidora pública do Município de Tucano, exercendo a função de professora, acrescentando que possui direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias e, sobre todo esse período, defende o acréscimo de 1/3 no valor do salário. 3. Decorrente de previsão constitucional, o § 3º do art. 39 da Constituição Federal estende a aplicação dessa regra aos servidores, aplicando-se a estes o disposto no inciso XVII do art. 7º. 4. Já no âmbito local, a legislação municipal n° 265/2011, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município de Tucano, estabelece que os ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional do Magistério farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. 5. Sobre o tema, resta sedimentado no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça a incidência do terco constitucional de ferias sobre a integralidade do período de ferias gozadas e de conformidade com a legislacao local. 6. Apelo da municipalidade não provido. (Classe: Apelação,Número do ,Relator(a): ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES,Publicado em: 15/09/2020) Aliado a isso, configurando-se a prestação dos serviços pelos autores e deixando o ente público de carrear aos autos documentos comprobatórios da quitação do terço constitucional em cima dos quarenta e cinco dias, é devido o pagamento da mesma, sob pena de acarretar o enriquecimento sem causa da municipalidade, fato que reclama vedação. Ademais, vale frisar que a prova da quitação dos vencimentos municipais era ônus do devedor, Município, que não carreou aos autos documentos comprobatórios da quitação. Ante as razões expandidas, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Município requerido ao pagamento do adicional de férias de 1/3 (um terço) também sobre os 15 (quinze) dias de férias, referente aos últimos 5 (cinco) anos, contados regressivamente do ajuizamento da presente ação, declarando prescritas as parcelas anteriores. Assim, EXTINGO o processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. É admitida a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Sobre os valores retroativos, deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapicuru/BA, data do sistema. ADALBERTO LIMA BORGES FILHO Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: Adelaide Andrade Linhares Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Requerente: Alvaro Luiz De Souza Reis Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Requerente: Ana Cleide Reis De Souza Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Requerente: Ana Lucia De Carvalho Santos Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Requerente: Ana Maria Do Nascimento Barreto Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Requerente: Ana Rita Andrade Batista Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Requerente: Araci Vieira Guimaraes Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Requerente: Betania Dantas De Brito Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Requerente: Cassiana Pereira Do Alto Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Requerente: Celia Maria Dos Santos Leite Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Requerente: Cidinei Moreira De Andrade Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Requerente: Claudia Da Silva Reis Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Requerente: Eurisonia Santiago Vasconcelos Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Requerente: Genival Caetano Da Silva Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Requerente: Jane De Souza Dantas Doria Dos Santos Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Requerente: Josefa Elza Pereira Dos Santos Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Requerente: Joselina Merces De Oliveira Santos Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Requerente: Josemare Reis De Miranda Goes Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Requerente: Josinete Alves Moreira Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Requerente: Karla Suely Conceicao Santos Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Requerido: Municipio De Itapicuru Intimação: ATO ORDINATÓRIO Fica a audiência de Conciliação por videoconferência (Decreto de nº 276, de 30/04/2020), designada para o dia 12 de abril de 2022, às 10:10 hs. O acesso a sala de audiências, será realizado por meio do sistema lifesize, através do link: https://call.lifesizecloud.com/909980 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU INTIMAÇÃO 8001186-50.2019.8.05.0127 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itapicuru

08/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPICURU em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA SILVA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(67)