Reintegração / Manutenção de Posse 8001617-63.2024.8.05.0239 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8001617-63.2024.8.05.0239 - TJBA | JusConsulta

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Reu: Ariadne Alves Macedo Dos Santos Parte Autora: Denise Braga Benjamin Advogado: Vinicius Nascimento Leite (OAB:BA59648) Parte Autora: Antonio Carlos Amorim Benjamin Advogado: Vinicius Nascimento Leite (OAB:BA59648) Parte Autora: Inedy Luz Braga Reu: Vitima Registrado(a) Civilmente Como Vangilson Ferreira Bispo Advogado: Gilvan Nascimento Oliveira (OAB:BA57018) Reu: Adalton Santiago Binas Advogado: Gilvan Nascimento Oliveira (OAB:BA57018) Reu: Joãozinho Do Mst Reu: Desconhecido Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, RELAÇÕES DE CONSUMO E COMERCIAL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ ATO ORDINATÓRIO AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PROCESSO Nº 8001617-63.2024.8.05.0239 PARTE AUTORA: DENISE BRAGA BENJAMIN e outros (2) PARTE RÉ: Nome: ARIADNE ALVES MACEDO DOS SANTOS Endereço: desconhecido Nome: VANGILSON FERREIRA BISPO Endereço: desconhecido Nome: ADALTON SANTIAGO BINAS Endereço: desconhecido Nome: Joãozinho do MST Endereço: desconhecido Nome: Desconhecido Endereço: desconhecido Fundamentação legal: Art. 203, § 4º, do Novo CPC c/c Prov. Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016 c/c o ítem 3.1 Atos Ordinatórios do MANUAL DE PRÁTICAS E ROTINAS CARTORÁRIAS CÍVEIS DO PRIMEIRO GRAU – NOVO CPC 01 - [X ] Intimo ás partes envolvidas no conflito, o qual também fica estendido ao Juízo de Direito de São Sebastião do Passé, para reunião virtual da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJBA, o qual contará com a participação da magistrada Dra. Mariana Deiró de Santana Brandão, a ser realizada no dia 13/12/2024, às 10:00, mediante acesso ao seguinte link virtual: https://guest.lifesizecloud.com/21640309, orientando-se que as partes, para ingressarem na reunião, cadastrem nome completo e número de documento de identificação. ________________________________________________________________________________ Certifico que for (am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte (s) item (ns): ( 01 ). São Sebastião do Passé – Ba, 29 de novembro de 2024 GERSON BATISTA VELOSO ESCRIVÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTIMAÇÃO 8001617-63.2024.8.05.0239 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: São Sebastião Do Passé

11/12/2024, 00:00

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Reu: Ariadne Alves Macedo Dos Santos Parte Autora: Denise Braga Benjamin Advogado: Vinicius Nascimento Leite (OAB:BA59648) Parte Autora: Antonio Carlos Amorim Benjamin Advogado: Vinicius Nascimento Leite (OAB:BA59648) Parte Autora: Inedy Luz Braga Reu: Vitima Registrado(a) Civilmente Como Vangilson Ferreira Bispo Advogado: Gilvan Nascimento Oliveira (OAB:BA57018) Reu: Adalton Santiago Binas Advogado: Gilvan Nascimento Oliveira (OAB:BA57018) Reu: Joãozinho Do Mst Reu: Desconhecido Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8001617-63.2024.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ PARTE AUTORA: DENISE BRAGA BENJAMIN e outros (2) Advogado(s): VINICIUS NASCIMENTO LEITE (OAB:BA59648) REU: ARIADNE ALVES MACEDO DOS SANTOS e outros (4) Advogado(s): D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTIMAÇÃO 8001617-63.2024.8.05.0239 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: São Sebastião Do Passé Vistos, etc. Cuida-se de ação possessória na modalidade reintegratória, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por INEDY LUZ BRAGA, DENISE BRAGA BENJAMIN e ANTONIO CARLOS AMORIM BENJAMIN em face de ARIADNE ALVES MACEDO DOS SANTOS e outros, tendo por objeto imóvel rural denominado FAZENDA CASSANGE DO JOANES, com área de 196,17 hectares, situado no distrito de Lamarão, município de São Sebastião do Passé-BA. Aduz a parte autora que a pretensão possessória emerge de esbulho praticado na madrugada de 12/10/2024, quando pessoas que se autointitularam integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) invadiram o imóvel. O ilícito possessório foi documentado através do Boletim de Ocorrência nº 00703155/2024, tendo a autoridade policial logrado identificar alguns dos esbulhadores, entre eles ARIADNE ALVES MACEDO DOS SANTOS, que já participara de turbação anterior no mesmo imóvel em 2010. Informa o polo ativo que o bem imóvel é explorado mediante atividade agropecuária, comprovada por certificação da ADAB, mantém empregado com vínculo formal e foi objeto de vistoria pelo INCRA em 2009, que o classificou como MÉDIA PROPRIEDADE PRODUTIVA, insuscetível de desapropriação-sanção para fins de reforma agrária. Possui 21,38% de sua área constituída como Reserva Legal, está inserido em Área de Proteção Ambiental (APA Joanes/Ipitanga) e abriga instalações estratégicas da Petrobras, incluindo poços de gás e gasodutos. É o relatório. Decido. Ab initio, impende consignar que a tutela possessória no ordenamento jurídico brasileiro transcende a mera proteção do ius possidendi para alcançar a posse como situação fática autônoma (ius possessionis), configurando verdadeiro direito fundamental implícito. A posse, enquanto poder fático sobre a coisa, materializa diversos direitos fundamentais expressos, notadamente o direito à moradia e ao trabalho, justificando sua proteção constitucional independente do título dominial. Não obstante, a proteção possessória deve ser compreendida à luz da função social da posse, conceito que, embora relacionado, não se confunde com a função social da propriedade. A função social da posse relaciona-se diretamente com a utilização do bem e sua destinação socioeconômica concreta, prescindindo da análise formal do título de propriedade. Conforme determina a lei processual (art. 558 e 562 do CPC), a concessão da medida liminar de reintegração de posse requer o preenchimento de dois pressupostos cumulativos: (1) o pressuposto temporal, no sentido de que a pretensão autoral tenha sido ajuizada até um ano e um dia da data da turbação ou do esbulho; e (2) a existência de elementos probatórios suficientes para que, em sede de cognição sumária, possa o juiz se convencer acerca da plausibilidade jurídica das alegações iniciais. In casu, a documentação carreada aos autos demonstra o exercício de posse qualificada pelos autores, materializada não apenas nos títulos dominiais (matrícula nº 82 do CRI local), mas principalmente no efetivo aproveitamento econômico do imóvel através de atividade agropecuária (ID 470327325), com regular cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas (ID 470327315, 470327324 e 470327326), além da preservação ambiental mediante manutenção de significativa área de reserva legal. A aferição da função social, in concreto, deve considerar os quatro requisitos constitucionais estabelecidos no art. 186 da Carta Magna: aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. O relatório técnico do INCRA ID 470327318, produzido em procedimento administrativo regular, atesta o cumprimento destes requisitos, classificando o imóvel como produtivo e inapto à reforma agrária. Esta conclusão administrativa goza de presunção de legitimidade e veracidade, só podendo ser infirmada mediante prova robusta em sentido contrário. O esbulho e sua contemporaneidade estão cabalmente demonstrados pela prova documental e pelo Boletim de Ocorrência ID 470327320, configurando hipótese de "esbulho novo" que autoriza a concessão de liminar inaudita altera parte, nos termos do art. 562 do CPC. O critério temporal estabelecido pelo legislador visa preservar a paz social, impedindo a perpetuação de situações de violência mediante autotutela. Os requisitos gerais para concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC) também se fazem presentes. O fumus boni iuris emerge não apenas da prova documental da posse, mas da própria natureza do esbulho, praticado mediante invasão coletiva organizada, com desapropriação já tecnicamente afastada pela autarquia competente. O periculum in mora apresenta múltiplas dimensões que transcendem o interesse individual dos autores. Primeiro, há risco à segurança pública pela presença de instalações sensíveis da Petrobras (poços de gás e gasodutos) – ID 470327327. Segundo, existe potencial dano ambiental à Área de Proteção Ambiental e Reserva Legal, cuja responsabilidade objetiva (art. 14, §1º da Lei 6.938/81) pode recair sobre os proprietários. Terceiro, verifica-se ameaça à atividade produtiva e ao bem-estar dos semoventes. Por fim, o histórico de invasão anterior pela mesma liderança sugere risco de reiteração. O caso em análise suscita ainda reflexão sobre a colisão entre direitos fundamentais: de um lado, o direito à manifestação e pressão social por políticas públicas; de outro, o direito à propriedade produtiva e sua função socioambiental. A solução, como ensina Robert Alexy, demanda juízo de ponderação que preserve o núcleo essencial de cada direito. Todavia, à luz do dever desta magistrada em observar a jurisprudência dos Tribunais Superiores com o fim de manter estáveis, íntegros e coerentes (art. 927 do CPC) os provimentos do Poder Judiciário como um todo (art. 92, VII, da CF), necessário pontuar que, no tocante às desocupações coletivas, mesmo diante do esfriamento dos efeitos da pandemia, o STF estabeleceu a necessidade de observância de um “regime de transição”, pelo qual os Tribunais ficaram obrigados à criação de Comissões de Conflitos Fundiários com atribuição de realizar visitas técnicas, audiências de mediação e, principalmente, propor a estratégia de retomada da execução de decisões suspensas pela ADPF 828, de maneira gradual e escalonada: “Direito constitucional e civil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito à moradia e à saúde de pessoas vulneráveis no contexto da pandemia da COVID-19. Regime de transição. Referendo da tutela provisória incidental. 1. Pedido de extensão da medida cautelar anteriormente deferida, a fim de que se mantenha a suspensão de desocupações coletivas e despejos enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da COVID-19. 2. Alteração do cenário epidemiológico no Brasil e arrefecimento dos efeitos da pandemia, notadamente com (i) a redução do número de casos diários e de mortes pela doença, (ii) o aumento exponencial da cobertura vacinal no país e (iii) a flexibilização das medidas de distanciamento físico e de uso de máscaras faciais. 3. Na linha do que ficou registrado na última decisão, com a progressiva superação da crise sanitária, os limites da jurisdição deste relator se esgotariam. Expirado o prazo da cautelar deferida, é necessário estabelecer, para o caso das ocupações coletivas, um regime de transição para a retomada da execução das decisões suspensas por esta ação. 4. Regime de transição quanto às ocupações coletivas. Determinação de criação imediata, nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais, de Comissão de Conflitos Fundiários, tendo como referência o modelo bem-sucedido adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5. A Comissão de Conflitos Fundiários terá a atribuição de realizar visitas técnicas, audiências de mediação e, principalmente, propor a estratégia de retomada da execução de decisões suspensas pela presente ação, de maneira gradual e escalonada. As comissões poderão se valer da consultoria e capacitação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e funcionarão, nos casos judicializados, como órgão auxiliar do juiz da causa, que permanece com a competência decisória. 6. No caso de medidas administrativas que possam resultar em remoções coletivas de pessoas vulneráveis, o Poder Público deverá (i) dar ciência prévia e ouvir os representantes das comunidades afetadas; (ii) conceder prazo razoável para a desocupação pela população envolvida; e (iii) garantir o encaminhamento das pessoas em situação de vulnerabilidade social para abrigos públicos (ou local com condições dignas) ou adotar outra medida eficaz para resguardar o direito à moradia, vedando-se, em qualquer caso, a separação de membros de uma mesma família. 7. Retomada do regime legal para desocupação de imóvel urbano em ações de despejo. A determinação de desocupação de imóvel urbano em ações de despejo reguladas pela Lei do Inquilinato não enfrenta as mesmas complexidades do desfazimento de ocupações coletivas que não possuem base contratual. Por isso, não se mostra necessário aqui um regime de transição. 8. Tutela provisória incidental referendada. (ADPF 828 TPI-quarta-Ref, Relator: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 30-11-2022, g.n.) No mesmo contexto, a Resolução CNJ nº 510/2023 estabeleceu protocolos para o tratamento de ações como a presente e determinou aos Tribunais de Justiça a constituição de Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, o que, no âmbito de nosso Egrégio Tribunal (TJBA), foi atendido através do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 367, DE 6 DE MAIO DE 2024, cuja norma estabelece o seguinte: Art. 5º. Compete à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado da Bahia, entre outras atribuições afetas aos seus objetivos: I – Estabelecer diretrizes para o cumprimento de mandados de reintegração de posse; II – Executar outras ações que tenham por finalidade a busca consensual de soluções para os conflitos fundiários coletivos, ou, na sua impossibilidade, que auxiliem na garantia dos direitos fundamentais das partes envolvidas em caso de reintegração de posse; (...) VI – Realizar visitas técnicas nas áreas objeto de conflitos fundiários coletivos, elaborando o respectivo relatório, enviando-o ao juízo de origem para juntadas aos autos; VII – Agendar e conduzir reuniões e audiências entre as partes e demais interessados, elaborando a respectiva ata; (...). A provocação oficiosa do referido órgão recém-instituído no âmbito de nosso Tribunal se faz impositiva, portanto, no presente procedimento. Aliás, em caso análogo ocorrido na região do Extremo Sul da Bahia, em 2023 (autos n. 8000116-07.2023.8.05.0111), a ordem judicial de cumprimento de mandado de reintegração restou obstada pelo Pretório Excelso, por força de decisão da lavra do Min. Edson Fachin, que julgou procedente reclamação “para o fim de determinar que o juízo reclamado observe o regime de transição, devidamente acompanhado pela Comissão de Conflitos Fundiários, mediante visitas técnicas, audiências de mediação e, principalmente, adoção de estratégia de retomada da execução de decisões suspensas pela ADPF 828, de maneira gradual e escalonada, com preservação da dignidade das famílias ocupantes do imóvel em todo o processo” (RCL 60095/BA). Ante o exposto, presentes os requisitos legais e constitucionais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para: 1. Determinar a REINTEGRAÇÃO DE POSSE dos autores no imóvel denominado FAZENDA CASSANGE DO JOANES, devendo os réus e demais ocupantes desocuparem a área no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser imposta solidariamente aos réus identificados e eventuais organizações responsáveis pela invasão. Determino, outrossim, que os réus se abstenham de praticar novos atos de turbação ou esbulho, bem como de bloquear as vias de acesso ao imóvel, sob pena da mesma multa cominatória. 2. A fim de dar exequibilidade à presente decisão (nos termos da ADPF 828 e da RCL 60095 BA), antes da expedição de mandado, DETERMINO, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, seja comunicado o teor da presente decisão à COMISSÃO REGIONAL DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ([email protected]), a fim de que possa, com a urgência que o caso requer, acompanhar o presente caso e estabelecer as medidas e as diretrizes para cumprimento à presente decisão liminar; 3. Com o retorno da Comissão, renove-se IMEDIATAMENTE a conclusão dos autos para fixação de providências deste Juízo a fim de prosseguir o trâmite processual. Ciência ao Ministério Público, nos termos do art. 178, III, do CPC/15. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Reu: Ariadne Alves Macedo Dos Santos Parte Autora: Denise Braga Benjamin Advogado: Vinicius Nascimento Leite (OAB:BA59648) Parte Autora: Antonio Carlos Amorim Benjamin Advogado: Vinicius Nascimento Leite (OAB:BA59648) Parte Autora: Inedy Luz Braga Reu: Vitima Registrado(a) Civilmente Como Vangilson Ferreira Bispo Reu: Adalton Santiago Binas Reu: Joãozinho Do Mst Reu: Desconhecido Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8001617-63.2024.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ PARTE AUTORA: DENISE BRAGA BENJAMIN e outros (2) Advogado(s): VINICIUS NASCIMENTO LEITE (OAB:BA59648) REU: ARIADNE ALVES MACEDO DOS SANTOS e outros (4) Advogado(s): D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTIMAÇÃO 8001617-63.2024.8.05.0239 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: São Sebastião Do Passé Vistos, etc. Cuida-se de ação possessória na modalidade reintegratória, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por INEDY LUZ BRAGA, DENISE BRAGA BENJAMIN e ANTONIO CARLOS AMORIM BENJAMIN em face de ARIADNE ALVES MACEDO DOS SANTOS e outros, tendo por objeto imóvel rural denominado FAZENDA CASSANGE DO JOANES, com área de 196,17 hectares, situado no distrito de Lamarão, município de São Sebastião do Passé-BA. Aduz a parte autora que a pretensão possessória emerge de esbulho praticado na madrugada de 12/10/2024, quando pessoas que se autointitularam integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) invadiram o imóvel. O ilícito possessório foi documentado através do Boletim de Ocorrência nº 00703155/2024, tendo a autoridade policial logrado identificar alguns dos esbulhadores, entre eles ARIADNE ALVES MACEDO DOS SANTOS, que já participara de turbação anterior no mesmo imóvel em 2010. Informa o polo ativo que o bem imóvel é explorado mediante atividade agropecuária, comprovada por certificação da ADAB, mantém empregado com vínculo formal e foi objeto de vistoria pelo INCRA em 2009, que o classificou como MÉDIA PROPRIEDADE PRODUTIVA, insuscetível de desapropriação-sanção para fins de reforma agrária. Possui 21,38% de sua área constituída como Reserva Legal, está inserido em Área de Proteção Ambiental (APA Joanes/Ipitanga) e abriga instalações estratégicas da Petrobras, incluindo poços de gás e gasodutos. É o relatório. Decido. Ab initio, impende consignar que a tutela possessória no ordenamento jurídico brasileiro transcende a mera proteção do ius possidendi para alcançar a posse como situação fática autônoma (ius possessionis), configurando verdadeiro direito fundamental implícito. A posse, enquanto poder fático sobre a coisa, materializa diversos direitos fundamentais expressos, notadamente o direito à moradia e ao trabalho, justificando sua proteção constitucional independente do título dominial. Não obstante, a proteção possessória deve ser compreendida à luz da função social da posse, conceito que, embora relacionado, não se confunde com a função social da propriedade. A função social da posse relaciona-se diretamente com a utilização do bem e sua destinação socioeconômica concreta, prescindindo da análise formal do título de propriedade. Conforme determina a lei processual (art. 558 e 562 do CPC), a concessão da medida liminar de reintegração de posse requer o preenchimento de dois pressupostos cumulativos: (1) o pressuposto temporal, no sentido de que a pretensão autoral tenha sido ajuizada até um ano e um dia da data da turbação ou do esbulho; e (2) a existência de elementos probatórios suficientes para que, em sede de cognição sumária, possa o juiz se convencer acerca da plausibilidade jurídica das alegações iniciais. In casu, a documentação carreada aos autos demonstra o exercício de posse qualificada pelos autores, materializada não apenas nos títulos dominiais (matrícula nº 82 do CRI local), mas principalmente no efetivo aproveitamento econômico do imóvel através de atividade agropecuária (ID 470327325), com regular cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas (ID 470327315, 470327324 e 470327326), além da preservação ambiental mediante manutenção de significativa área de reserva legal. A aferição da função social, in concreto, deve considerar os quatro requisitos constitucionais estabelecidos no art. 186 da Carta Magna: aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. O relatório técnico do INCRA ID 470327318, produzido em procedimento administrativo regular, atesta o cumprimento destes requisitos, classificando o imóvel como produtivo e inapto à reforma agrária. Esta conclusão administrativa goza de presunção de legitimidade e veracidade, só podendo ser infirmada mediante prova robusta em sentido contrário. O esbulho e sua contemporaneidade estão cabalmente demonstrados pela prova documental e pelo Boletim de Ocorrência ID 470327320, configurando hipótese de "esbulho novo" que autoriza a concessão de liminar inaudita altera parte, nos termos do art. 562 do CPC. O critério temporal estabelecido pelo legislador visa preservar a paz social, impedindo a perpetuação de situações de violência mediante autotutela. Os requisitos gerais para concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC) também se fazem presentes. O fumus boni iuris emerge não apenas da prova documental da posse, mas da própria natureza do esbulho, praticado mediante invasão coletiva organizada, com desapropriação já tecnicamente afastada pela autarquia competente. O periculum in mora apresenta múltiplas dimensões que transcendem o interesse individual dos autores. Primeiro, há risco à segurança pública pela presença de instalações sensíveis da Petrobras (poços de gás e gasodutos) – ID 470327327. Segundo, existe potencial dano ambiental à Área de Proteção Ambiental e Reserva Legal, cuja responsabilidade objetiva (art. 14, §1º da Lei 6.938/81) pode recair sobre os proprietários. Terceiro, verifica-se ameaça à atividade produtiva e ao bem-estar dos semoventes. Por fim, o histórico de invasão anterior pela mesma liderança sugere risco de reiteração. O caso em análise suscita ainda reflexão sobre a colisão entre direitos fundamentais: de um lado, o direito à manifestação e pressão social por políticas públicas; de outro, o direito à propriedade produtiva e sua função socioambiental. A solução, como ensina Robert Alexy, demanda juízo de ponderação que preserve o núcleo essencial de cada direito. Todavia, à luz do dever desta magistrada em observar a jurisprudência dos Tribunais Superiores com o fim de manter estáveis, íntegros e coerentes (art. 927 do CPC) os provimentos do Poder Judiciário como um todo (art. 92, VII, da CF), necessário pontuar que, no tocante às desocupações coletivas, mesmo diante do esfriamento dos efeitos da pandemia, o STF estabeleceu a necessidade de observância de um “regime de transição”, pelo qual os Tribunais ficaram obrigados à criação de Comissões de Conflitos Fundiários com atribuição de realizar visitas técnicas, audiências de mediação e, principalmente, propor a estratégia de retomada da execução de decisões suspensas pela ADPF 828, de maneira gradual e escalonada: “Direito constitucional e civil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito à moradia e à saúde de pessoas vulneráveis no contexto da pandemia da COVID-19. Regime de transição. Referendo da tutela provisória incidental. 1. Pedido de extensão da medida cautelar anteriormente deferida, a fim de que se mantenha a suspensão de desocupações coletivas e despejos enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da COVID-19. 2. Alteração do cenário epidemiológico no Brasil e arrefecimento dos efeitos da pandemia, notadamente com (i) a redução do número de casos diários e de mortes pela doença, (ii) o aumento exponencial da cobertura vacinal no país e (iii) a flexibilização das medidas de distanciamento físico e de uso de máscaras faciais. 3. Na linha do que ficou registrado na última decisão, com a progressiva superação da crise sanitária, os limites da jurisdição deste relator se esgotariam. Expirado o prazo da cautelar deferida, é necessário estabelecer, para o caso das ocupações coletivas, um regime de transição para a retomada da execução das decisões suspensas por esta ação. 4. Regime de transição quanto às ocupações coletivas. Determinação de criação imediata, nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais, de Comissão de Conflitos Fundiários, tendo como referência o modelo bem-sucedido adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5. A Comissão de Conflitos Fundiários terá a atribuição de realizar visitas técnicas, audiências de mediação e, principalmente, propor a estratégia de retomada da execução de decisões suspensas pela presente ação, de maneira gradual e escalonada. As comissões poderão se valer da consultoria e capacitação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e funcionarão, nos casos judicializados, como órgão auxiliar do juiz da causa, que permanece com a competência decisória. 6. No caso de medidas administrativas que possam resultar em remoções coletivas de pessoas vulneráveis, o Poder Público deverá (i) dar ciência prévia e ouvir os representantes das comunidades afetadas; (ii) conceder prazo razoável para a desocupação pela população envolvida; e (iii) garantir o encaminhamento das pessoas em situação de vulnerabilidade social para abrigos públicos (ou local com condições dignas) ou adotar outra medida eficaz para resguardar o direito à moradia, vedando-se, em qualquer caso, a separação de membros de uma mesma família. 7. Retomada do regime legal para desocupação de imóvel urbano em ações de despejo. A determinação de desocupação de imóvel urbano em ações de despejo reguladas pela Lei do Inquilinato não enfrenta as mesmas complexidades do desfazimento de ocupações coletivas que não possuem base contratual. Por isso, não se mostra necessário aqui um regime de transição. 8. Tutela provisória incidental referendada. (ADPF 828 TPI-quarta-Ref, Relator: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 30-11-2022, g.n.) No mesmo contexto, a Resolução CNJ nº 510/2023 estabeleceu protocolos para o tratamento de ações como a presente e determinou aos Tribunais de Justiça a constituição de Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, o que, no âmbito de nosso Egrégio Tribunal (TJBA), foi atendido através do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 367, DE 6 DE MAIO DE 2024, cuja norma estabelece o seguinte: Art. 5º. Compete à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado da Bahia, entre outras atribuições afetas aos seus objetivos: I – Estabelecer diretrizes para o cumprimento de mandados de reintegração de posse; II – Executar outras ações que tenham por finalidade a busca consensual de soluções para os conflitos fundiários coletivos, ou, na sua impossibilidade, que auxiliem na garantia dos direitos fundamentais das partes envolvidas em caso de reintegração de posse; (...) VI – Realizar visitas técnicas nas áreas objeto de conflitos fundiários coletivos, elaborando o respectivo relatório, enviando-o ao juízo de origem para juntadas aos autos; VII – Agendar e conduzir reuniões e audiências entre as partes e demais interessados, elaborando a respectiva ata; (...). A provocação oficiosa do referido órgão recém-instituído no âmbito de nosso Tribunal se faz impositiva, portanto, no presente procedimento. Aliás, em caso análogo ocorrido na região do Extremo Sul da Bahia, em 2023 (autos n. 8000116-07.2023.8.05.0111), a ordem judicial de cumprimento de mandado de reintegração restou obstada pelo Pretório Excelso, por força de decisão da lavra do Min. Edson Fachin, que julgou procedente reclamação “para o fim de determinar que o juízo reclamado observe o regime de transição, devidamente acompanhado pela Comissão de Conflitos Fundiários, mediante visitas técnicas, audiências de mediação e, principalmente, adoção de estratégia de retomada da execução de decisões suspensas pela ADPF 828, de maneira gradual e escalonada, com preservação da dignidade das famílias ocupantes do imóvel em todo o processo” (RCL 60095/BA). Ante o exposto, presentes os requisitos legais e constitucionais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para: 1. Determinar a REINTEGRAÇÃO DE POSSE dos autores no imóvel denominado FAZENDA CASSANGE DO JOANES, devendo os réus e demais ocupantes desocuparem a área no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser imposta solidariamente aos réus identificados e eventuais organizações responsáveis pela invasão. Determino, outrossim, que os réus se abstenham de praticar novos atos de turbação ou esbulho, bem como de bloquear as vias de acesso ao imóvel, sob pena da mesma multa cominatória. 2. A fim de dar exequibilidade à presente decisão (nos termos da ADPF 828 e da RCL 60095 BA), antes da expedição de mandado, DETERMINO, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, seja comunicado o teor da presente decisão à COMISSÃO REGIONAL DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ([email protected]), a fim de que possa, com a urgência que o caso requer, acompanhar o presente caso e estabelecer as medidas e as diretrizes para cumprimento à presente decisão liminar; 3. Com o retorno da Comissão, renove-se IMEDIATAMENTE a conclusão dos autos para fixação de providências deste Juízo a fim de prosseguir o trâmite processual. Ciência ao Ministério Público, nos termos do art. 178, III, do CPC/15. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

08/11/2024, 00:00

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Mandado devolvido Negativamente

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Decorrido prazo de VANGILSON FERREIRA BISPO em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS AMORIM BENJAMIN em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENISE BRAGA BENJAMIN em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADALTON SANTIAGO BINAS em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de INEDY LUZ BRAGA em 23/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GILVAN NASCIMENTO OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS NASCIMENTO LEITE em 05/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/12/2024.

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(32)