Execução Fiscal 8012126-64.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2019

Valor da Causa

R$ 27.547,40

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

04/05/2026, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/05/2026, 09:45

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 12:43

Expedição de intimação.

10/04/2026, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 15:29

Conclusos para despacho

10/04/2026, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 04:03

Decorrido prazo de SAMUEL TELES DE ARAUJO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de SAMUEL TELES DE ARAUJO em 02/12/2024 23:59.

04/04/2026, 02:04

Publicado Sentença em 07/11/2024.

03/04/2026, 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 23:55

Juntada de Petição de #Não preenchido#

27/03/2026, 10:39

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 10:39

Publicado Despacho em 19/03/2026.

19/03/2026, 13:31

Todas as movimentações(141)

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

04/05/2026, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/05/2026, 09:45

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 12:43

Expedição de intimação.

10/04/2026, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 15:29

Conclusos para despacho

10/04/2026, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 04:03

Decorrido prazo de SAMUEL TELES DE ARAUJO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de SAMUEL TELES DE ARAUJO em 02/12/2024 23:59.

04/04/2026, 02:04

Publicado Sentença em 07/11/2024.

03/04/2026, 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 23:55

Juntada de Petição de #Não preenchido#

27/03/2026, 10:39

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 10:39

Publicado Despacho em 19/03/2026.

19/03/2026, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 13:31

Expedição de intimação.

17/03/2026, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 15:30

Decorrido prazo de SAMUEL TELES DE ARAUJO em 30/01/2025 23:59.

28/02/2026, 12:58

Publicado Despacho em 28/01/2025.

28/02/2026, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/02/2026, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2026, 18:34

Expedição de despacho.

01/02/2026, 18:34

Conclusos para despacho

15/01/2026, 09:15

Juntada de certidão

15/01/2026, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 04:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 04:59

Decorrido prazo de SAMUEL TELES DE ARAUJO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 09:48

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 09:48

Publicado Despacho em 29/10/2025.

29/10/2025, 09:48

Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025

28/10/2025, 07:17

Expedição de despacho.

24/10/2025, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2025, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 16:11

Conclusos para decisão

22/09/2025, 11:18

Decorrido prazo de SAMUEL TELES DE ARAUJO em 07/08/2025 23:59.

13/08/2025, 05:26

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2025.

27/07/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

27/07/2025, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 09:51

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/04/2025 23:59.

27/05/2025, 20:55

Expedição de ato ordinatório.

28/03/2025, 13:15

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 13:15

Transitado em Julgado em 28/01/2025

28/03/2025, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 21:44

Conclusos para despacho

06/02/2025, 11:24

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8012126-64.2019.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Teles Ferreira Alimentos Eireli - Me Executado: Samuel Teles De Araujo Advogado: Luiz Henrique Gesteira Goncalves (OAB:BA40929) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 8012126-64.2019.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: TELES FERREIRA ALIMENTOS EIRELI - ME, SAMUEL TELES DE ARAUJO (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8012126-64.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA em face de TELES FERREIRA ALIMENTOS EIRELI, com informação de pagamento em sede administrativa. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Quanto aos honorários advocatícios, certo que nenhuma pendência remanesce, vez que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte Executada. Aliás, extrai-se da jurisprudência que apenas quando o pagamento administrativo inclui somente o crédito principal é que a execução não pode ser extinta até que seja adimplida tal parcela (e as custas). Veja-se: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS HONORÁRIOS E ÀS CUSTAS. - Se, no pagamento realizado na via administrativa, não foi incluída parcela relativa aos honorários advocatícios, limitada a transação entre o Fisco e o particular exclusivamente ao crédito tributário propriamente dito, é incabível a extinção da execução. - A sentença que julgou o processo extinto deve ser reformada para determinar o prosseguimento da execução no que concerne aos honorários e às custas. (TJMG - Apelação Cível 1.0699.17.003606-4/001, Relator: Des. Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, j. em 06/11/2018, pub. 14/11/2018). Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte Executada, cuja base de cálculo é o valor pago, cabendo o recolhimento em 10(dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Deverá o Ente, no lapso de 72(setenta e duas) horas, adotar as providências pertinentes ao cancelamento da averbação premonitória aposta no veículo de placa policial PKK 4D04, de propriedade do sócio da empresa Executada, como noticiado na petição de ID nº 33547816, colacionado a comprovação nestes autos. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e o adimplemento daquelas, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

Expedição de sentença.

05/12/2024, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 13:49

Juntada de certidão

19/11/2024, 13:33

Conclusos para decisão

19/11/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8012126-64.2019.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Teles Ferreira Alimentos Eireli - Me Executado: Samuel Teles De Araujo Advogado: Luiz Henrique Gesteira Goncalves (OAB:BA40929) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 8012126-64.2019.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: TELES FERREIRA ALIMENTOS EIRELI - ME, SAMUEL TELES DE ARAUJO (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8012126-64.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA em face de TELES FERREIRA ALIMENTOS EIRELI, com informação de pagamento em sede administrativa. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Quanto aos honorários advocatícios, certo que nenhuma pendência remanesce, vez que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte Executada. Aliás, extrai-se da jurisprudência que apenas quando o pagamento administrativo inclui somente o crédito principal é que a execução não pode ser extinta até que seja adimplida tal parcela (e as custas). Veja-se: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS HONORÁRIOS E ÀS CUSTAS. - Se, no pagamento realizado na via administrativa, não foi incluída parcela relativa aos honorários advocatícios, limitada a transação entre o Fisco e o particular exclusivamente ao crédito tributário propriamente dito, é incabível a extinção da execução. - A sentença que julgou o processo extinto deve ser reformada para determinar o prosseguimento da execução no que concerne aos honorários e às custas. (TJMG - Apelação Cível 1.0699.17.003606-4/001, Relator: Des. Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, j. em 06/11/2018, pub. 14/11/2018). Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte Executada, cuja base de cálculo é o valor pago, cabendo o recolhimento em 10(dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Deverá o Ente, no lapso de 72(setenta e duas) horas, adotar as providências pertinentes ao cancelamento da averbação premonitória aposta no veículo de placa policial PKK 4D04, de propriedade do sócio da empresa Executada, como noticiado na petição de ID nº 33547816, colacionado a comprovação nestes autos. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e o adimplemento daquelas, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

Expedição de sentença.

05/11/2024, 11:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/10/2024, 16:33

Expedição de despacho.

18/10/2024, 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 13:37

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 17:15

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 17:15

Expedição de despacho.

02/10/2024, 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2024 23:59.

24/09/2024, 00:17

Expedição de despacho.

03/09/2024, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 16:58

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

29/08/2024, 18:22

Conclusos para decisão

03/06/2024, 10:05

Expedição de despacho.

20/02/2024, 13:17

Decorrido prazo de SAMUEL TELES DE ARAUJO em 01/08/2023 23:59.

24/01/2024, 21:58

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/10/2023, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2023, 11:13

Conclusos para decisão

25/09/2023, 09:34

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 10:03

Decorrido prazo de TELES FERREIRA ALIMENTOS EIRELI - ME em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 05:08

Publicado Outros documentos em 16/06/2023.

17/06/2023, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023

17/06/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/06/2023, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 16:20

Conclusos para decisão

29/05/2023, 16:09

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 16:05

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/02/2023 23:59.

23/05/2023, 01:14

Juntada de certidão

27/04/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/03/2023, 00:59

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 14:19

Expedição de despacho.

22/02/2023, 18:30

Outras Decisões

22/02/2023, 18:30

Conclusos para decisão

20/01/2023, 15:13

Expedição de despacho.

18/01/2023, 17:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/10/2022 23:59.

15/10/2022, 17:43

Expedição de despacho.

20/09/2022, 13:40

Expedição de carta via ar digital.

08/09/2022, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 17:23

Conclusos para despacho

04/09/2022, 07:39

Expedição de carta via ar digital.

26/07/2022, 13:34

Juntada de carta via ar digital

10/04/2022, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 06:48

Juntada de Petição de petição

23/10/2021, 16:24

Expedição de decisão.

05/10/2021, 12:13

Expedição de decisão.

08/06/2021, 11:48

Outras Decisões

08/06/2021, 11:48

Conclusos para decisão

07/06/2021, 14:50

Juntada de Petição de petição

30/05/2021, 21:42

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 06:29

Expedição de decisão.

27/04/2021, 14:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/03/2021, 13:39

Conclusos para decisão

08/03/2021, 10:58

Ato ordinatório praticado

05/03/2021, 15:51

Expedição de Certidão via Sistema.

25/01/2021, 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2020 23:59:59.

16/10/2020, 19:54

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

29/06/2020, 10:32

Expedição de Certidão via Sistema.

29/06/2020, 10:31

Expedição de Certidão via Correios/Carta/Edital.

26/06/2020, 09:55

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.

25/06/2020, 14:40

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

27/04/2020, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2020, 16:42

Conclusos para decisão

27/04/2020, 12:12

Juntada de Petição de petição

25/04/2020, 11:26

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

30/03/2020, 08:27

Expedição de mandado via #Não preenchido#.

03/03/2020, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2020, 17:23

Conclusos para decisão

05/02/2020, 15:19

Juntada de Petição de certidão

05/09/2019, 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/09/2019, 14:57

Juntada de Petição de petição

04/09/2019, 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/08/2019, 12:04

Expedição de mandado.

23/08/2019, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2019, 15:38

Conclusos para decisão

01/08/2019, 15:15

Juntada de Petição de petição

15/07/2019, 06:38

Expedição de despacho.

27/06/2019, 09:51

Expedição de carta via ar digital.

03/06/2019, 17:31

Juntada de carta via ar digital

03/06/2019, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2019, 15:37

Conclusos para despacho

23/05/2019, 16:51

Distribuído por sorteio

23/05/2019, 16:51

Documentos

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 12:43

Despacho

•10/04/2026, 15:29

Despacho

•17/03/2026, 15:30

Despacho

•01/02/2026, 18:34

Despacho

•24/10/2025, 16:28

Despacho

•21/10/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 09:51

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 09:50

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 13:15

Despacho

•10/02/2025, 21:44

Despacho

•24/01/2025, 15:52

Despacho

•05/12/2024, 13:49

Sentença

•05/11/2024, 11:24

Sentença

•18/10/2024, 16:33

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 12:43

Despacho

10/12/2024, 00:00

08/11/2024, 00:00

•10/04/2026, 15:29

Despacho

•17/03/2026, 15:30

Despacho

•01/02/2026, 18:34

Despacho

•24/10/2025, 16:28

Despacho

•21/10/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 09:51

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 09:50

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 13:15

Despacho

•10/02/2025, 21:44

Despacho

•24/01/2025, 15:52

Despacho

•05/12/2024, 13:49

Sentença

•05/11/2024, 11:24

Sentença

•18/10/2024, 16:33

Despacho

•02/10/2024, 10:46

Despacho

•03/09/2024, 16:58

Despacho

•20/02/2024, 13:16

Despacho

•01/10/2023, 11:13

Despacho

•15/06/2023, 16:20

Decisão

•22/02/2023, 18:30

Despacho

•18/01/2023, 17:47

Despacho

•20/09/2022, 13:40

Despacho

•08/09/2022, 17:23

Decisão

•05/10/2021, 12:13

Decisão

•08/06/2021, 11:48

Decisão

•27/04/2021, 14:26

Decisão

•09/03/2021, 13:39

Ato Ordinatório

•25/01/2021, 11:57

Despacho

•27/04/2020, 16:42

Despacho

•03/03/2020, 17:23

Despacho

•16/08/2019, 15:38

Despacho

•27/05/2019, 15:37