Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8019201-38.2024.8.05.0274 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8019201-38.2024.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Marizete De Almeida Santos Pinto Advogado: Elisangela Paula Do Sacramento Peixe (OAB:BA66631) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Municipio De Vitoria Da Conquista Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8019201-38.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: MARIZETE DE ALMEIDA SANTOS PINTO Advogado(s): ELISANGELA PAULA DO SACRAMENTO PEIXE (OAB:BA66631) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO MARIZETE DE ALMEIDA SANTOS PINTO ajuizou AÇÃO DE CONHECIMENTO em face do ESTADO DA BAHIA e do MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA, todos qualificados. Em sua petição inicial a parte autora informa que foi diagnosticada com uma condição que consta no CID 5460/M751, que se refere a uma patologia que impacta seu sistema músculo-esquelético, necessitando acompanhamento e tratamento especializado, tendo sido indicado a necessidade de consulta com um ortopedista, conforme relatório médico acostado aos autos. O NAT-JUS do TJBA apresentou opinativo em ID nº 473324351. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil resulta inquestionável a faculdade do Juiz de conceder tutela provisória de urgência, bem como deferir medidas cautelares, sendo certo que para concessão necessário se faz a presença de elementos que evidenciem o fumus boni iuris e o periculum in mora, além de se mostrar possível, via de regra, a reversibilidade da decisão. Neste exame superficial de verossimilhança, patente se mostra a urgência da medida requerida, haja vista que constam dos autos relatórios médicos atestando o quadro clínico apresentado na inicial e a necessidade do acompanhamento médico indicado. No que pertine à probabilidade do direito (fumus boni iuris), este Juízo constata, também em exame superficial de verossimilhança, que a situação narrada na inicial encontra apoio na documentação acostada, notadamente no relatório médico já citado e em parecer do NATJUS, o qual informa que “há elementos que justifique o procedimento - consulta com ortopedista no caso em tela. Diante das peculiaridades do caso, não convém aguardar o término da Instrução processual para a análise do pleito antecipatório”. Destarte, importante ponderar que o risco da concessão da medida afigura-se deveras inferior ao da não concessão, haja vista a premente necessidade da parte Autora quanto ao tratamento. Assim sendo, diante da situação de urgência, presentes os requisitos legais previstos no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, impõe-se o deferimento da medida pleiteada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8019201-38.2024.8.05.0274 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Vitória Da Conquista Ante o exposto, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que o Requerido forneça, em favor da Autora e imediatamente, a consulta com médico ortopedista necessária e prescrita, nos termos do relatório médico acostado aos autos, sob pena de bloqueio dos valores necessários ao cumprimento da Decisão na conta bancária do Requerido, nos termos do Enunciado nº. 74 do FONAJUS. INTIMEM-SE. Cite-se e intime-se o Requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. P. R. I. Cumpra-se. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, 13 de novembro de 2024. Reno Viana Soares Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8019201-38.2024.8.05.0274. Requerente: Marizete De Almeida Santos Pinto Advogado: Elisangela Paula Do Sacramento Peixe (OAB:BA66631) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Municipio De Vitoria Da Conquista Intimação: PROCESSO: 8019201-38.2024.8.05.0274 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARIZETE DE ALMEIDA SANTOS PINTO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA, MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8019201-38.2024.8.05.0274 Petição Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista VISTOS, ETC; A competência da 1ª e da 2ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Vitoria da Conquista fora alterada pela Resolução nº 14, de 28 de julho de 2021, que acrescentou no artigo 1º da Resolução no 13, de 09 de dezembro de 2020, os parágrafos § § 1º e 2º, in verbis: "§ 1º Os feitos que envolvam a efetivação do direito à saúde pública e/ou suplementar – PLANSERV – passam a ser processados e julgados, privativamente, pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitoria da Conquista, restando mantidas as demais competências inerentes à Vara da Fazenda Pública. § 2º As ações que envolvam a efetivação do direito à saúde pública e/oi suplementar – PLANSERV – distribuídas à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitoria da Conquista até a data da entrada em vigor desta Resolução, serão redistribuídas para a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitoria da Conquista, mediante compensação a ser disciplinada pela Corregedoria Geral de Justiça." O Provimento No CGJ-04/2021- GSEC, de 05/08/2021, a par de determinar o funcionamento da 2ª Vara da Fazenda Pública a partir do dia 05/08/2021, determina que: "DETERMINAR a redistribuição local de processos que envolvam a efetivação do direito à saúde pública e/ou suplementar – PLANSERV- que estejam tramitando na 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitoria da Conquista até a data em vigor deste Provimento, para a 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Vitoria da Conquista." Assim, considerando que o caso sub judice envolve a efetivação do direito à saúde pública e/ou suplementar – PLANSERV, forçoso é se declarar a incompetência desta 1a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitoria da Conquista. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar o feito, no artigo 70 da Lei de Organização Judiciária, Resolução no 13, de 09/12/2021 com as alterações decorrentes da Resolução 14, de 28/2021, e o Provimento CGJ- 04/2021-GSEC, devendo o feito ser REMETIDO à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitoria da Conquista. P. R. I. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº: 11.419/06.

08/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de despacho.

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para despacho

Expedição de despacho.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIZETE DE ALMEIDA SANTOS PINTO em 15/09/2025 23:59.

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