Execução Fiscal 8022903-44.2022.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8022903-44.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Advogado: Luiz Augusto Agle Fernandez Filho (OAB:BA37301) Executado: Alexandre Teles De Menezes Advogado: Pablo Filipe Neves Prado (OAB:BA49854) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8022903-44.2022.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: ALEXANDRE TELES DE MENEZES SENTENÇA MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de ALEXANDRE TELES DE MENEZES, também qualificado(a) nos autos, pretendendo a satisfação de crédito tributário, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a exordial. Apesar de citado, o executado não pagou a dívida, nem ofereceu defesa, razão pela qual foi deferida a realização de penhora online, através do SISBAJUD. Deferido o pedido de bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras em nome do Executado até o limite que garanta a execução, via sistema SISBAJUD, houve efetivo bloqueio e transferência da quantia executada. O executado opôs exceção de pré-executividade, arguindo a sua ilegitimidade passiva, aduzindo que a área em questão foi objeto de desapropriação pelo Estado da Bahia. O exequente apresentou impugnação. Após, a Fazenda Pública requereu a extinção da presente demanda executória, noticiando o cancelamento da CDA, diante da transferência da titularidade do imóvel para o ESTADO DA BAHIA. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Dispõe o art. 26 da Lei 6.830/80 que: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". No caso em tela, a extinção da presente ação executiva é medida que se impõe, nos moldes do art. 26 da Lei 6.830/80, haja vista o cancelamento da CDA. A despeito da previsão contida no citado art. 26 da LEF, impõe-se a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, haja vista o princípio da causalidade. Sendo assim, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a execução. Sem custas. Em atenção ao princípio da causalidade e o trabalho desenvolvido durante o processo, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da cobrança. Torno sem efeito eventual gravame que tenha recaído sobre os bens da parte executada. Dê-se baixa e arquivem-se, após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas (BA), 5 de novembro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8022903-44.2022.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

08/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ALEXANDRE TELES DE MENEZES em 10/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de ato ordinatório.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 28/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 07/04/2025 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(19)