Procedimento Comum Cível 8068837-84.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8068837-84.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Paulo David Sampaio Habib Advogado: Helenilda Oliveira Couto (OAB:BA28813) Autor: Rachel Catarina Sampaio Habib Morais Registrado(a) Civilmente Como Rachel Catarina Sampaio Habib Morais Advogado: Helenilda Oliveira Couto (OAB:BA28813) Autor: Julia Cerqueira Sampaio Advogado: Helenilda Oliveira Couto (OAB:BA28813) Reu: Bradesco Seguros S/a Advogado: Paulo Fernando Dos Reis Petraroli (OAB:SP256755) Advogado: Ana Rita Dos Reis Petraroli (OAB:SP130291) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8068837-84.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: PAULO DAVID SAMPAIO HABIB e outros (2) Advogado(s): HELENILDA OLIVEIRA COUTO (OAB:BA28813) REU: BRADESCO SEGUROS S/A Advogado(s): ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB:SP130291), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB:SP256755) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8068837-84.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de seguro proposta por Paulo David Sampaio Habib, Rachel Catarina Sampaio Habib Morais e Julia Cerqueira Sampaio, em face de Bradesco Seguros S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Os requerentes afirmam ter direito a complementação dos valores em razão do seguro de vida contratado pela falecida mãe, Júlia Cerqueira Sampaio, sob a apólice nº 11217. Os autores alegam que o valor segurado seria de R$ 63.269,86, mas que receberam apenas R$ 45.654,46 da seguradora Ré, pleiteiam, portanto, o pagamento da diferença, no montante de R$ 17.615,40, além da restituição dos valores indevidamente cobrados após o óbito, no valor de R$ 6.825,88, bem como indenização pelos supostos danos morais. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte acionada apresentou contestação, sustentando que o valor pago aos beneficiários corresponde ao total da cobertura contratada e impugnou o pedido de complementação de valores, assim como os pleitos de devolução de cobranças e danos morais. Em seguida, a parte autora apresentou réplica, reiterando os argumentos expostos na petição inicial (id. 379914219). Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (id. 440438182). Em audiência, as partes especificarem que não há mais provas a produzir. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, verifico que as seguintes preliminares foram apresentadas pela Ré: retificação do polo passiva; impugnação ao valor da causa; a impossibilidade jurídica do pedido. Tais preliminares não merecem acolhimento, senão vejamos. O pedido de retificação do polo passivo deve ser rejeitado, pois a empresa BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, indicada na contestação, compõe o mesmo grupo econômico da Ré apontada na inicial, de forma desnecessária a retificação do polo passivo processual. Nas ações de cobrança, o valor da causa deve ser o valor do proveito econômico, ou seja, o valor da causa corresponde ao exato benefício financeiro visado. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE COBRANÇA. FIXAÇÃO. ART. 292, I, DO CPC. PRINCIPAL MAIS ENCARGOS DE MORA. RENÚNCIA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. Nas ações de cobrança, reza o art. 292, I, do CPC, que o valor da causa deve corresponder ao valor da dívida principal, monetariamente corrigida, mais encargos de mora, como juros vencidos e outras penalidades pactuadas entre as partes. 2. Em suma, o valor da causa corresponde ao exato benefício financeiro visado. 3. Ocorre que, no caso, o autor expressamente renunciou aos encargos moratórios, exigindo apenas o valor da dívida principal. O proveito econômico, então, restringe-se a essa quantia. 4. Como o valor da causa corresponde ao benefício econômico pleiteado, correto o montante fixado na inicial (dívida principal), bem como o recolhimento das custas processuais com base nesse parâmetro. (TJ-SP - AC: 11334517120188260100 SP 1133451-71.2018.8.26.0100, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 04/09/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2020) Na presente demanda, constata-se que a parte autora definiu o valor da causa de forma fiel ao verdadeiro interesse econômico buscado na ação, conforme disposição legal, corroborada pela jurisprudência. Por fim, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido confunde-se com o próprio mérito da demanda, que será analisado a seguir. Diante da ausência de outras preliminares, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura, inequivocamente, uma relação de consumo, uma vez que os autores se enquadram como destinatário final do serviço contratado, enquanto a ré é fornecedora de serviço (seguro). O art. 3º do CDC se aplica à relação securitária, e diante da fragilidade do consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que as alegações do autor têm plausibilidade. Assim, determino a inversão do ônus da prova. Analisando os autos, verifico que os autores apresentaram prova documental indicando que o valor segurado, segundo a apólice de seguro nº 11217, seria de R$ 63.269,86. Por outro lado, a ré alegou que o montante pago de R$ 45.654,46 corresponderia ao valor integral contratado, mas não trouxe comprovação que justificasse a diferença entre o valor constante na apólice e o montante efetivamente pago. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova é aplicável à presente demanda, considerando a relação de consumo e a vulnerabilidade dos autores em face da seguradora. Desse modo, incumbe à ré comprovar que o valor pago corresponde ao total devido. Diante da ausência de tal comprovação e do documento apresentado pelos autores, reconheço que a diferença de R$ 17.615,40 é devida aos beneficiários. No mais, os autores alegam que, após o óbito da segurada, a seguradora continuou a realizar descontos, o que totalizou o montante de R$ 6.825,88 até o ajuizamento da presente ação. A cobrança de valores após o falecimento da segurada, sem qualquer fundamento contratual, caracteriza cobrança indevida, ensejando o direito à restituição, de forma simples. Assim, reconheço o direito dos autores à devolução dos valores descontados após o óbito, no total de R$ 6.825,88, conforme pleiteado. Por fim, o pedido de danos morais, conforme fundamentado na inicial, baseia-se no suposto transtorno causado pela falta de pagamento integral do seguro. Todavia, para que haja condenação por danos morais, é necessária a demonstração de ofensa que ultrapasse o mero inadimplemento contratual. A jurisprudência majoritária estabelece que o inadimplemento, por si só, não configura dano moral, exceto quando gera sofrimento emocional ou lesão à dignidade da parte. Não verifico nos autos elementos suficientes que indiquem que a situação tenha ocasionado prejuízo extrapatrimonial aos autores, sendo a reparação solicitada incabível. Diante do exposto, PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DA EXORDIAL para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento R$ 17.615,40 (dezessete mil seiscentos e quinze reais e quarenta centavos), a título de diferença do valor segurado, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento R$ 6.825,88 (seis mil oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos), referente as cobranças indevidas após o óbito da segurada, com correção monetária pelo INPC a partir dos descontos e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Assim sendo, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes quantificados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o TEJ, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Atribui-se à presente força de mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da inclusão no sistema. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Substituta

08/11/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JULIA CERQUEIRA SAMPAIO em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RACHEL CATARINA SAMPAIO HABIB MORAIS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DAVID SAMPAIO HABIB em 02/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 07/11/2024.

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(16)