Execução de Título Extrajudicial 8160875-47.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2024

Valor da Causa

R$ 23.218,34

Órgão julgador

1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 16:17

Decorrido prazo de ELIAS FIUZA CRUZ DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.

04/04/2026, 01:34

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 29/11/2024 23:59.

04/04/2026, 01:34

Decorrido prazo de DANIELA SILVA CRUZ DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.

04/04/2026, 01:34

Decorrido prazo de ELIAS FIUZA CRUZ DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.

04/04/2026, 01:19

Decorrido prazo de DANIELA SILVA CRUZ DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.

04/04/2026, 00:48

Publicado Decisão em 07/11/2024.

03/04/2026, 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 23:48

Conclusos para decisão

06/03/2026, 14:57

Juntada de certidão

06/03/2026, 14:57

Decorrido prazo de DANIELA SILVA CRUZ DOS SANTOS em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:11

Decorrido prazo de ELIAS FIUZA CRUZ DOS SANTOS em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:11

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:05

Publicado Despacho em 05/12/2025.

05/12/2025, 13:46

Disponibilizado no DJEN em 04/12/2025

05/12/2025, 13:46

Todas as movimentações(45)

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 16:17

Decorrido prazo de ELIAS FIUZA CRUZ DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.

04/04/2026, 01:34

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 29/11/2024 23:59.

04/04/2026, 01:34

Decorrido prazo de DANIELA SILVA CRUZ DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.

04/04/2026, 01:34

Decorrido prazo de ELIAS FIUZA CRUZ DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.

04/04/2026, 01:19

Decorrido prazo de DANIELA SILVA CRUZ DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.

04/04/2026, 00:48

Publicado Decisão em 07/11/2024.

03/04/2026, 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 23:48

Conclusos para decisão

06/03/2026, 14:57

Juntada de certidão

06/03/2026, 14:57

Decorrido prazo de DANIELA SILVA CRUZ DOS SANTOS em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:11

Decorrido prazo de ELIAS FIUZA CRUZ DOS SANTOS em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:11

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:05

Publicado Despacho em 05/12/2025.

05/12/2025, 13:46

Disponibilizado no DJEN em 04/12/2025

05/12/2025, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 23:55

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 15:17

Conclusos para decisão

20/08/2025, 17:33

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 22:37

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 22:37

Decorrido prazo de DANIELA SILVA CRUZ DOS SANTOS em 01/04/2025 23:59.

26/04/2025, 07:25

Decorrido prazo de ELIAS FIUZA CRUZ DOS SANTOS em 01/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:39

Expedição de carta via ar digital.

26/02/2025, 10:58

Expedição de carta via ar digital.

26/02/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 10:57

Decorrido prazo de ELIAS FIUZA CRUZ DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:20

Decorrido prazo de DANIELA SILVA CRUZ DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:20

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 18/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:20

Decorrido prazo de ELIAS FIUZA CRUZ DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:18

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 08:51

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 08:42

Publicado Despacho em 28/11/2024.

30/11/2024, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

30/11/2024, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Carlos Alberto Miro Da Silva Filho (OAB:BA62069) Executado: Daniela Silva Cruz Dos Santos Executado: Elias Fiuza Cruz Dos Santos Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8160875-47.2024.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EXECUTADO: DANIELA SILVA CRUZ DOS SANTOS, ELIAS FIUZA CRUZ DOS SANTOS DESPACHO R.H. Compulsando os autos, verifica-se a existência de título executivo extrajudicial e demonstrativos de débito de ID 471689541 a 471689544. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de três dias, pagar(em) o débito, ou nomear(em) bens à penhora, nos termos do art. 829 e §2º do Código de Processo Civil vigente. Em sendo oferecidos bens à penhora, notifique(m)-se o(a)(s) exequente(s) para manifestar(em)-se sobre a nomeação. Decorrendo, in albis, o prazo referido, retornem-me os autos, para penhora on-line, via SISBAJUD, se requerida, ou proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, consoante o disposto no art. 831 do aludido diploma legal. Recaindo eventual penhora sobre imóveis ou direito real sobre imóveis, intime(m)-se o(s) cônjuge(s) do(a)(s) executado(a)(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Não sendo encontrado(s) o(s) executado(s), o oficial de Justiça deve, consoante o disposto no art. 830, arrestar-lhe-á bens suficientes à garantia da execução, diligenciando-se, o oficial de justiça, na forma § 1º do mesmo dispositivo legal, inclusive certificando pormenorizadamente o ocorrido, incumbindo ao exequente, outrossim, requerer a citação editalícia, caso frustradas a pessoal e a com hora certa, nos termos do § 2º, 830 do CPC, e, aperfeiçoada a citação, dá-se ao devedor o prazo de três dias para pagar o débito, sob pena de conversão do arresto em penhora. Inicialmente, fixo em 10% os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado, podendo majorar até 20%, conforme o trabalho realizado pelo advogado do exequente, salientando-se que o pagamento integral do débito no prazo de 3 dias, pelo executado, reduz pela metade o valor dos honorários advocatícios, nos termos do art. 827 do CPC. Confiro força de mandado e ofício. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito BMS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8160875-47.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

29/11/2024, 00:00

Expedição de carta via ar digital.

26/11/2024, 12:08

Expedição de carta via ar digital.

26/11/2024, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 21:33

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Carlos Alberto Miro Da Silva Filho (OAB:BA62069) Executado: Daniela Silva Cruz Dos Santos Executado: Elias Fiuza Cruz Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8160875-47.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Requerido(a) EXECUTADO: DANIELA SILVA CRUZ DOS SANTOS, ELIAS FIUZA CRUZ DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8160875-47.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de processo cuja causa de pedir é nitidamente uma relação de consumo. Realmente, à base da pretensão do autor, está a alegação de descumprimento de um contrato de promessa de compra e venda dum imóvel feito entre as partes. Não há dúvida, portanto, de que os réus adquiriram da autora um "(...) produto ou serviço como destinatário final" (artigo 2º da Lei n. 8.078/1990), havendo entre as partes, então, uma demanda regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Estabelecida essa premissa acerca da natureza do direito material em litígio, resulta inquestionável que este Juízo é absolutamente incompetente para conhecer e julgar a presente demanda, uma vez que, nos termos do artigo 69 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, "(...) aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu". Do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria, determinando sejam os autos devolvidos ao setor de distribuição para encaminhamento a uma das Varas de Relação de Consumo da Comarca de Salvador – BA. Publique-se e intime-se. Não havendo recurso, certifique-se e cumpra-se. Salvador(BA), 1 de novembro de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

08/11/2024, 00:00

Conclusos para despacho

06/11/2024, 17:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/11/2024, 14:03

Declarada incompetência

05/11/2024, 13:37

Conclusos para despacho

01/11/2024, 09:46

Distribuído por sorteio

31/10/2024, 17:10

Documentos

Despacho

•03/12/2025, 23:55

Despacho

•02/12/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 22:37

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 10:57

Despacho

•26/11/2024, 10:06

Despacho

•25/11/2024, 21:33

Decisão

•05/11/2024, 14:02

Decisão

•05/11/2024, 13:37