Cumprimento de sentença 0000453-11.2012.8.05.0082 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000453-11.2012.8.05.0082 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Antonio Cicero Angelo Da Costa (OAB:BA12500) Advogado: Socrates Mascarenhas Santos (OAB:BA14037) Advogado: Rodrigo Fernandes Cardoso (OAB:BA21885) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Executado: Antonio Alves Barreto Advogado: Luis Alberto Santos Simoes (OAB:BA23646) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000453-11.2012.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): ANTONIO CICERO ANGELO DA COSTA (OAB:BA12500), SOCRATES MASCARENHAS SANTOS (OAB:BA14037), RODRIGO FERNANDES CARDOSO registrado(a) civilmente como RODRIGO FERNANDES CARDOSO (OAB:BA21885), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) EXECUTADO: ANTONIO ALVES BARRETO Advogado(s): LUIS ALBERTO SANTOS SIMOES (OAB:BA23646) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 0000453-11.2012.8.05.0082 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Gandu Vistos etc. Trata-se de manifestação do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. nos autos do cumprimento de sentença, requerendo a substituição do polo passivo pelo espólio do executado, ante o falecimento de ANTONIO ALVES BARRETO. O pedido, nos moldes em que formulado, não merece prosperar. A inexistência de inventário em processamento impede a inclusão do espólio no polo passivo da demanda nos termos pretendidos pelo autor, sendo necessária a habilitação dos herdeiros. Relevante destacar que o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a herança é transmitida aos herdeiros no momento da abertura da sucessão. Os artigos 1.791 e 1.792 do Código Civil dispõem que a herança se defere como um todo unitário, permanecendo indivisível até a partilha o direito dos coerdeiros quanto à propriedade e posse, sendo que os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Paraná assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INVENTARIANTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS QUE REPRESENTAM O ESPÓLIO ATÉ A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO MANTIDA. O espólio tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de execução, sendo representado por seu inventariante, caso não exista inventário aberto, tampouco inventariante nomeado, é cabível a habilitação dos herdeiros na condição de representantes do espólio. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0066354-20.2022.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.02.2023) (g.n.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DA RÉ NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO A SER REPRESENTADO POR ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE BENS A INVENTARIAR. INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. ART. 313, § 2º, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, a qual, diante do falecimento da requerida no curso do processo, indeferiu a sucessão processual da devedora falecida pelo seu espólio representado por administrador provisório, determinando a inclusão dos respectivos herdeiros no polo passivo. 2. Embora o art. 1.797 do Código Civil relacione aqueles que podem exercer a administração da herança até o compromisso do inventariante, para que haja a representação do espólio por administrador provisório, nos termos dos arts. 613 e 614 do CPC, é necessário que o procedimento de inventário já se encontre instaurado e que haja a demonstração da existência de bens a inventariar. Precedentes. 3. Como até o momento não foi demonstrada a abertura de inventário ou mesmo a existência de bens a inventariar, não há que se falar em inclusão do espólio no polo passivo representado por administrador provisório, revelando-se escorreita a decisão que determinou a citação dos herdeiros, diante da expressa previsão contida no art. 313, § 2º, I, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07532027820208070000 DF 0753202-78.2020.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 09/06/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 21/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) No caso concreto, inexistindo informação sobre processo de inventário em andamento, imperioso que se proceda à habilitação dos herdeiros, nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão do espólio no polo passivo nos moldes apresentados e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, promova a habilitação de todos os herdeiros do falecido, com suas respectivas qualificações e endereços para citação. Intime-se. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES BARRETO em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES BARRETO em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 10/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA BARRETO DOS SANTOS ALVES em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES BARRETO em 08/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(23)