Embargos à Execução 0003537-79.2004.8.05.0250 - TJBA

Embargos à Execução 0003537-79.2004.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Transportadora Tergon Valenti Sa Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Advogado: Sinesio Cyrino Da Costa Neto (OAB:BA36212) Embargado: Estado Da Bahia Advogado: Alvaro Torres Da Silva (OAB:BA14730) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0003537-79.2004.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EMBARGANTE: Transportadora Tergon Valenti SA Advogado(s): MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS (OAB:BA9398), SINESIO CYRINO DA COSTA NETO (OAB:BA36212) EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ALVARO TORRES DA SILVA (OAB:BA14730) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 0003537-79.2004.8.05.0250 Embargos À Execução Jurisdição: Simões Filho Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal movida por TRANSPORTADORA TERGON VALENTI SA em face do ESTADO DA BAHIA, visando desconstituir auto de infração fiscal nº 000.784.694-X, lavrado em 24/02/1996, que implicou na imposição de ICMS a ser recolhido. Relata a embargante que “A razão da autuação consiste na suposta falta de comprovação da saída de mercadorias do território baiano, tendo em vista que a ora Embargante não efetuou a baixa do Passe Fiscal, autorizando a presunção de que as mesmas foram comercializadas neste Estado.” Segue afirmando que “... foi contratada para fazer a entrega de mercadorias descritas nas Notas Fiscais nº 011070 e 011071 (docs 05 e 06), adquiridas pela G. BARBOSA § CIA LTDA, localizada no Município de Nossa Senhora do Socorro - SE, junto à COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA., empresa vendedora, localizada na cidade de Bento Gonçalves - RS. ” Prossegue afirmando que “... no primeiro posto fiscal da fronteira foi emitido o Passe Fiscal de nº 63120-5, de 21.12.95, o qual deveria ter sofrido a respectiva “baixa” na repartição fiscal de saída do território baiano. Por um lapso, porém, não foi procedida à devida “baixa” do referido Passe Fiscal ensejando a presunção, por parte dos ilustres fiscais autuantes, de que as mercadorias foram internalizadas no Estado da Bahia para serem comercializadas”. Afirma que, na qualidade de responsável tributário, foi autuada, vindo a ser compelida ao pagamento do imposto devido, além da multa prevista no art. 401, V, J do RIMS/89. Reconhece que o Passe Fiscal não sofreu a devida baixa mas as mercadorias foram devidamente entregues à GBARBOSA & CIA LTDA, localizada no Estado de Sergipe. A Embargada, por sua vez, afirma que houve “presunção de internalização de mercadoria no Estado da Bahia oriunda de outra unidade da federação com destino a outro ente federado, em vista da não baixa em passe fiscal; não pagamento do imposto sobre circulação das mercadorias supostamente despachadas em território baiano; e aplicação de multa quanto ao descumprimento da obrigação acessória de dar baixa em passe fiscal”. Afirma que “Este monitoramento de cargas, veiculado na instituição do passe fiscal, consiste no registro da entrada e saída da mercadoria do estado, evitando-se o famigerado desvio de destino.” Afirma que a declaração firmada pela empresa G. BARBOSA & CIA LTDA é de pouca validade pois a declaração que o legislador entendeu suficiente a elidir a presunção é a declaração da repartição fiscal da unidade de destino da carga. Quanto às notas fiscais de nº 011070 e 011071, afirma que o carimbo da repartição Fiscal na nota fiscal, precisamente no Posto Fiscal da linha verde, não traz qualquer assinatura de preposto do fisco estadual, e muito menos data do registro de entrada das mercadorias na repartição fiscal. É o relatório. Compulsando os autos, verifico que não assiste razão à embargante. O ponto central da controvérsia reside na presunção de internalização das mercadorias no Estado da Bahia devido à ausência de baixa no Passe Fiscal nº 63120-5. A embargante reconhece que houve falha na baixa do Passe Fiscal, mas sustenta que as mercadorias foram entregues ao destinatário final em Sergipe, conforme documentos apresentados. A legislação tributária é clara quanto às obrigações principais e acessórias e, no caso em análise, a falta da baixa do Passe Fiscal implicou na presunção de comercialização das mercadorias no Estado da Bahia. A legislação tributária estadual prevê que a falta de baixa no Passe Fiscal gera a presunção de que as mercadorias foram comercializadas dentro do estado, sujeitando-se ao ICMS. Esta presunção, entretanto, é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admite a possibilidade de apresentação de provas que elidam tal presunção. Assim, a Embargante juntou, no ID. nº 211257239, declaração de recebimento das mercadorias no Centro Distribuidor das Notas Fiscais de nº 11070 e 11071, entretanto, a declaração é de preposto da empresa e não do posto fiscal, não tendo validade de certeza quanto ao que se encontra nela declarado. Já as Notas fiscais juntadas nos IDs. nº 211257237 e 211257238 além de não serem cópias autenticadas, lhes faltam nos carimbos: assinatura, data, matrícula do agente fiscal. A falta de comprovação da saída de mercadoria do território estadual pelo proprietário das mercadorias, transportador ou condutor do veículo, quando exigida, autoriza a presunção de que tenha ocorrido sua comercialização no território baiano. Cabia à Embargante comprovar que as mercadorias não foram entregues nem comercializadas no território baiano, apresentando provas eficazes nesse sentido, tais como: a) certidão ou declaração da repartição fiscal da unidade federada de destino da carga, comprovando o ingresso da mercadoria em seu território; ou; b) cópias autenticadas: 1 - da nota fiscal referida no Passe Fiscal em aberto, em que fique evidenciado, pelos carimbos nela colocados pelos postos fiscais do percurso, se houver, que a mercadoria efetivamente saiu do território baiano; e; 2 - da página do Registro de Entradas do estabelecimento destinatário em que conste o lançamento da nota fiscal questionada. No caso dos autos, os documentos carreados carecem de credibilidade, não havendo outra alternativa a este juízo a não ser a improcedência da ação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, da Lei 13105/2015 - Código de Processo Civil. Determino o prosseguimento da Execução Fiscal nº 0003537-79.2004.8.05.0250. Condeno a Embargante em custas processuais e em honorários advocatícios no importe de 10 % sobre o valor da causa. Havendo recurso pela Embargante, intime-se a Embargada para, querendo, apresentar contrarrazões e encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, independentemente de novo despacho. Depois de transitada em julgado esta sentença, traslade-se cópia para a Execução Fiscal apensa e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. SIMõES FILHO, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Valnei Mota Alves de Souza Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de Transportadora Tergon Valenti SA em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Transportadora Tergon Valenti SA em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Transportadora Tergon Valenti SA em 20/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Transportadora Tergon Valenti SA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Transportadora Tergon Valenti SA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Transportadora Tergon Valenti SA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Transportadora Tergon Valenti SA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Transportadora Tergon Valenti SA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Transportadora Tergon Valenti SA em 21/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2025.

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(19)