Execução Fiscal 0809815-53.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0809815-53.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Pedro Celestino Cachoeira em 03/09/2024 23:59.

27/04/2026, 13:40

Publicado Despacho em 23/07/2024.

27/04/2026, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2026, 10:34

Arquivado Provisoriamente

17/11/2025, 08:21

Arquivado Provisoriamente

17/11/2025, 08:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/07/2025 23:59.

25/07/2025, 04:17

Expedição de decisão.

03/06/2025, 13:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/06/2025, 13:23

Conclusos para decisão

17/03/2025, 15:17

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 15:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/11/2024 23:59.

03/12/2024, 00:49

Publicado Decisão em 07/11/2024.

10/11/2024, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

10/11/2024, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Pedro Celestino Cachoeira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0809815-53.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: Pedro Celestino Cachoeira Advogado(s): DECISÃO O Município de Salvador moveu a presente Execução Fiscal Contra a Pedro Celestino Cachoeira, com o fim de satisfazer crédito tributário proveniente de IPTU incidente sobre a inscrição imobiliária n.000378574-2. Brevemente relatados. Decido. Em ID.459076909 o credor veio aos autos requerer o prosseguimento da ação, argumentando que o crédito tributário é plenamente exigível. Ao exame dos autos, verifica-se que inexistem informações acerca do CPF da parte executada, o que impossibilita a pesquisa junto à base de dados da Receita Federal do Brasil. Ocorre que, a consulta ao sistema Pje revela indícios de perda da capacidade postulatória do executado, pois existem diversas execuções fiscais aforadas em desfavor do Espólio de Pedro Celestino Cachoeira (0807468-71.2017.8.05.0001; 0809753-76.2013.8.05.0001; 0112826-05.2010.8.05.0001, dentre outras). Ressalte-se que, se constatado que o óbito da parte Executada ocorreu antes da propositura desta ação, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do de cujus, pois o espólio é quem detém capacidade processual tanto ativa quanto passiva. Noutro norte, se verificado que o falecimento ocorreu após a distribuição da Execução Fiscal, há de ser declarada a impossibilidade do redirecionamento do feito, eis que não ocorreu a triangularização processual no caso concreto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0809815-53.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o Município de Salvador para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos que comprovem a capacidade postulatória do Sr.Pedro Celestino Cachoeira, sob pena de preclusão, com possibilidade de extinção do processo por ausência de condição da ação. Cumpra-se. Vale cópia deste ato como Carta, Mandado e/ou Ofício para os fins pertinentes. Salvador – Bahia, data registrada pelo sistema PJE. Amanda Palitot Villar de Mello Jacobina Juíza de Direito Titular

Expedição de decisão.

05/11/2024, 13:39

Documentos

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 08:21

Decisão

•03/06/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Pedro Celestino Cachoeira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0809815-53.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: Pedro Celestino Cachoeira Advogado(s): DECISÃO O Município de Salvador moveu a presente Execução Fiscal Contra a Pedro Celestino Cachoeira, com o fim de satisfazer crédito tributário proveniente de IPTU incidente sobre a inscrição imobiliária n.000378574-2. Brevemente relatados. Decido. Em ID.459076909 o credor veio aos autos requerer o prosseguimento da ação, argumentando que o crédito tributário é plenamente exigível. Ao exame dos autos, verifica-se que inexistem informações acerca do CPF da parte executada, o que impossibilita a pesquisa junto à base de dados da Receita Federal do Brasil. Ocorre que, a consulta ao sistema Pje revela indícios de perda da capacidade postulatória do executado, pois existem diversas execuções fiscais aforadas em desfavor do Espólio de Pedro Celestino Cachoeira (0807468-71.2017.8.05.0001; 0809753-76.2013.8.05.0001; 0112826-05.2010.8.05.0001, dentre outras). Ressalte-se que, se constatado que o óbito da parte Executada ocorreu antes da propositura desta ação, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do de cujus, pois o espólio é quem detém capacidade processual tanto ativa quanto passiva. Noutro norte, se verificado que o falecimento ocorreu após a distribuição da Execução Fiscal, há de ser declarada a impossibilidade do redirecionamento do feito, eis que não ocorreu a triangularização processual no caso concreto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0809815-53.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o Município de Salvador para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos que comprovem a capacidade postulatória do Sr.Pedro Celestino Cachoeira, sob pena de preclusão, com possibilidade de extinção do processo por ausência de condição da ação. Cumpra-se. Vale cópia deste ato como Carta, Mandado e/ou Ofício para os fins pertinentes. Salvador – Bahia, data registrada pelo sistema PJE. Amanda Palitot Villar de Mello Jacobina Juíza de Direito Titular

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de Pedro Celestino Cachoeira em 03/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Provisoriamente

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/07/2025 23:59.

Expedição de decisão.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Expedição de decisão.

Todas as movimentações(35)

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