Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8000666-58.2024.8.05.0081 - TJBA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8000666-58.2024.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Cartorio De Registro De Imoveis, Hipotecas E Titulos E Documentos E Das Pessoas Juridicas Da Comarca De Formosa Do Rio Preto-ba Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8000666-58.2024.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO AUTOR: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTECAS E TITULOS E DOCUMENTOS E DAS PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE FORMOSA DO RIO PRETO-BA Advogado(s): Advogado(s): SENTENÇA O processo versa sobre a suscitação de dúvida relacionada ao bloqueio de matrícula de registro imobiliário, tema central no âmbito de retificação, suprimento ou restauração de registro civil. O ofício, emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Rio Preto, traz questionamentos específicos quanto à validade, regularidade ou necessidade de alteração nos registros existentes, refletindo a busca por esclarecer incertezas jurídicas ou administrativas associadas ao registro do imóvel. Em petição - (ID 448177435) os interessados relatam que adquiriram imóveis oriundos da matrícula 3445. Em 2023, ao tentarem registrar escrituras de compra e venda, receberam uma nota devolutiva do cartório. A nota informava irregularidades no desmembramento e extinção de condomínio realizados pelos antigos proprietários, que teriam sido feitos sem escritura pública ou decisão judicial, apenas mediante um requerimento dos proprietários da época. A petição esclarece que o desmembramento e a extinção de condomínio ocorreram em 2015, sendo contestados oito anos depois, em 2023, o que já resultou em vendas e registros de escrituras de vários imóveis. A petição destaca que os antigos proprietários, João Antônio Franciosi e Ubiratan Francisco Franciosi, manifestaram o desejo de dividir a propriedade respeitando os percentuais acordados entre eles (54,84% para Ubiratan e 45,16% para João). O desmembramento foi realizado com base na intenção dos proprietários, mas o cartório da época não exigiu formalidades adicionais, o que gerou a atual insegurança registral. Os interessados solicitam: Reconhecimento da validade do desmembramento e extinção de condomínio como realizado, mantendo cada imóvel registrado em nome de um único proprietário e permitindo o registro das escrituras pendentes. Caso o pedido anterior não seja acolhido, que se regularize o desmembramento conforme as escrituras originais, mantendo cada imóvel em nome de um proprietário. Se nenhuma das solicitações anteriores for acatada, que sejam mantidos os atos já realizados para evitar prejuízos aos adquirentes, e que o cartório averbe o erro cometido nas matrículas, permitindo a continuidade dos registros de transferências futuras. Em petição - (ID 448210299) Os peticionantes, João Antônio Franciosi e Ubiratan Francisco Franciosi, informaram que são os antigos proprietários dos imóveis derivados da matrícula 3445, cuja titularidade foi dividida em 2015. No entanto, o cartório atual identificou uma quebra na cadeia sucessória devido à extinção do condomínio realizada sem escritura pública ou decisão judicial, apenas com um requerimento dos proprietários da época. Que o desmembramento foi realizado com o consentimento do então titular da serventia, o qual permitiu a divisão sem formalidades adicionais, levando à abertura de 25 novas matrículas e a venda de imóveis a terceiros de boa-fé. Que qualquer anulação desse ato prejudicaria severamente os terceiros que adquiriram os imóveis em confiança na validade dos registros. O Ministério Público manifestou. Em ID 460968244 O oficial confirmou que a extinção de condomínio, conforme registrado no AV-2 da matrícula 3445, não atendeu aos requisitos legais exigidos pelo Código Civil de 2002, que requer uma escritura pública ou decisão judicial para tal ato. Esse problema levou à abertura de 25 novas matrículas e à venda de imóveis a terceiros de boa-fé, comprometendo a segurança jurídica do registro. A título de solução, uma escritura de rerratificação foi registrada, incluindo João Antônio e Ubiratan como condôminos e outorgantes vendedores, visando restabelecer o condomínio. Porém, devido à irregularidade inicial, a rerratificação foi suspensa até que o juízo se manifeste definitivamente sobre o pedido de providências. O oficial reiterou o pedido para que seja averbado nas matrículas desmembradas a informação de manutenção do condomínio entre os condôminos originais, o que, segundo ele, possibilitará a qualificação positiva dos títulos de transmissão e evitará futuras nulidades. E petição - (ID 470324094) O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) se manifesta sobre a quebra da cadeia sucessória na matrícula 3445, ocorrida devido à extinção irregular de condomínio entre João Antônio Franciosi e Ubiratan Francisco Franciosi, sem cumprimento das exigências legais de escritura pública ou decisão judicial, bem como requer o cancelamento dos atos registrais ilegais decorrentes do AV-2-3445, mantendo a regularidade dos registros públicos e respeitando os princípios de segurança e continuidade registral. As partes novamente manifestaram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme os autos e as manifestações constantes, verificou-se que o ato de extinção do condomínio foi realizado sem a devida escritura pública ou sentença judicial, em afronta ao disposto no art. 108 do Código Civil, que exige escritura pública para negócios jurídicos que envolvem direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o salário mínimo. A omissão dessa formalidade essencial impõe a nulidade do ato jurídico, conforme estabelece o art. 166, inciso V, do Código Civil. O princípio da continuidade registral exige que cada ato de transmissão seja corretamente formalizado e registrado para que o próximo ato tenha validade. A irregularidade na extinção do condomínio da matrícula 3445 comprometeu a cadeia sucessória, tornando necessários o cancelamento e a retificação dos atos subsequentes, de modo a garantir a regularidade registral. Reconhece-se que os terceiros adquirentes dos imóveis desmembrados da matrícula 3445 podem ter agido de boa-fé ao adquirirem os imóveis, confiando na validade dos registros. Contudo, a boa-fé dos adquirentes não constitui fundamento suficiente para a manutenção de um ato nulo no registro público. Em conformidade com o art. 1.247, parágrafo único, do Código Civil, a nulidade do ato registral permite ao proprietário original reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé dos adquirentes. O registro público cumpre função de resguardar a autenticidade, segurança e eficácia dos negócios jurídicos, de modo que a retificação é necessária para preservar a integridade e a confiabilidade dos registros imobiliários. Acolher o pedido de providências do Oficial de Registro de Imóveis e o parecer do Ministério Público é medida necessária para restaurar a continuidade e a regularidade do registro. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO SENTENÇA 8000666-58.2024.8.05.0081 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Diante do exposto, julgo procedente a suscitação de dúvida e declaro a nulidade do ato de extinção do condomínio registrado sob o AV-2 da matrícula 3445, bem como dos atos subsequentes relacionados a essa extinção irregular. Determino, ainda, que o Oficial de Registro de Imóveis, após o trânsito em julgado devidamente certificado: Proceda ao cancelamento de todos os atos registrais decorrentes da nulidade do AV-2 da matrícula 3445, restabelecendo o status do condomínio de origem, conforme constava no R-1-3445, com as proporções de 54,84% para Ubiratan Francisco Franciosi e 45,16% para João Antônio Franciosi. Realize a averbação de ofício nas matrículas subsequentes, indicando a manutenção do condomínio originário entre João Antônio Franciosi e Ubiratan Francisco Franciosi. Notifique os terceiros adquirentes, caso existam, para ciência da nulidade dos atos registrais e para que tomem as medidas que entenderem necessárias, com vistas a resguardar eventuais direitos. Por fim, dispõe o art. 207 da Lei n. 6.015/73: “Art. 207 - No processo, de dúvida, somente serão devidas custas, a serem pagas pelo interessado, quando a dúvida for julgada procedente”. No presente caso, a dúvida registral suscitada foi julgada procedente, logo, condeno os interessados em custas e despesas processuais. Sentença com força de mandado/ofício. P.R.I.C. TÔNIA BAROUCHE Juíza Substituta FORMOSA DO RIO PRETO/BA, 5 de novembro de 2024.

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(59)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para o 2º Grau

Expedição de decisão.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTECAS E TITULOS E DOCUMENTOS E DAS PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE FORMOSA DO RIO PRETO-BA em 16/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de PARECER_NÃO INTERVENÇÃO. RECOMENDAÇÃO 34_2016 CN

Publicado Despacho em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedição de intimação.

Juntada de Informações

Todas as movimentações(50)