Procedimento Comum Cível 8005052-40.2024.8.05.0079 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005052-40.2024.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Sonia Cristina Nascimento Simoes Advogado: Josemary Moura Marques (OAB:BA40097) Reu: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:PE16983) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005052-40.2024.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: SONIA CRISTINA NASCIMENTO SIMOES Advogado(s): JOSEMARY MOURA MARQUES registrado(a) civilmente como JOSEMARY MOURA MARQUES (OAB:BA40097) REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE16983) DECISÃO Da análise dos autos, verifico a recalcitrância da parte ré em cumprir com a determinação judicial de id. 471272843 porque embora devidamente intimada (id. 474455686 e id. 474448521) permanece negando tratamento quimioterápico à autora. A fim de garantir a efetividade das decisões judiciais, a Constituição Federal investiu os Magistrados com poder geral de cautela, sendo possível a determinação da ordem necessária para garantia do bem da vida buscado na demanda. A tutela no caso versa sobre direito à saúde de pessoa idosa que cursa doença grave, razão pela qual determino a intimação pessoal da Presidente da Sul América Companhia de Seguro Saúde, na pessoa de Raquel Reis, para que cumpra a decisão judicial id. 471272843 no prazo de cinco dias, SOB PENA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Caso Raquel Reis não ocupe o cargo de Presidente da ré, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar quem ocupa o cargo e imediatamente intimá-lo(a) para cumprimento da decisão judicial sob pena do crime de desobediência. Expeça-se carta precatória para o endereço da ré constante da petição inicial com urgência para fiel cumprimento da presente decisão. Esclareço a parte autora que o cumprimento provisório da decisão que estipulou multa pelo não cumprimento da liminar deve se dar em autos apartados e distribuídos por dependência a estes, na classe TPU 10980. Permanece válida a decisão que determinou o cumprimento da liminar sob pena de multa diária, a qual permanece exigível até o cumprimento da decisão que a determinou. As medidas cumulativas são necessárias ante a gravidade do estado de saúde da autora. Intimem-se. EUNAPOLIS/BA, 25 de novembro de 2024. ALINE MUXFELDT KLAIS JUÍZA SUBSTITUTA AUXILIAR Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8005052-40.2024.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Sonia Cristina Nascimento Simoes Advogado: Josemary Moura Marques (OAB:BA40097) Reu: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:PE16983) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005052-40.2024.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: SONIA CRISTINA NASCIMENTO SIMOES Advogado(s): JOSEMARY MOURA MARQUES registrado(a) civilmente como JOSEMARY MOURA MARQUES (OAB:BA40097) REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE16983) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8005052-40.2024.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Vistos etc. [...] Novamente a autora informa o descumprimento por pare da ré, da decisão liminar colocando em risco a sua saúde e integridade física. Destaca-se que autora é idosa e apresenta grave quadro de saúde, porquanto acometida de câncer de pâncreas metástico, e necessitando realizar quimioterapia, conforme relatório médico juntado aos autos. Ocorre que, não consta dos autos informação de que a ré foi intimada da decisão de ID 414229306. Assim, determino certificação quanto a intimação da ré, caso negativo, renove-se a intimação via Whatzapp; email, com aviso de leitura e Publicação do Diário, da determinação de cumprimento IMEDIATO da liminar, sob pena de multa diaria. A intimação deve ser instruída com o documento de ID 4742852027. Cumpra-se com urgência. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis-BA, datado e assinado digitalmente. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Sonia Cristina Nascimento Simoes Advogado: Josemary Moura Marques (OAB:BA40097) Reu: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:PE16983) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005052-40.2024.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: SONIA CRISTINA NASCIMENTO SIMOES Advogado(s): JOSEMARY MOURA MARQUES registrado(a) civilmente como JOSEMARY MOURA MARQUES (OAB:BA40097) REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE16983) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8005052-40.2024.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Vistos etc. [...] Novamente a autora informa o descumprimento por pare da ré, da decisão liminar colocando em risco a sua saúde e integridade física. Destaca-se que autora é idosa e apresenta grave quadro de saúde, porquanto acometida de câncer de pâncreas metástico, e necessitando realizar quimioterapia, conforme relatório médico juntado aos autos. Ocorre que, não consta dos autos informação de que a ré foi intimada da decisão de ID 414229306. Assim, determino certificação quanto a intimação da ré, caso negativo, renove-se a intimação via Whatzapp; email, com aviso de leitura e Publicação do Diário, da determinação de cumprimento IMEDIATO da liminar, sob pena de multa diaria. A intimação deve ser instruída com o documento de ID 4742852027. Cumpra-se com urgência. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis-BA, datado e assinado digitalmente. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Sonia Cristina Nascimento Simoes Advogado: Josemary Moura Marques (OAB:BA40097) Reu: Sul America Companhia De Seguro Saude Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005052-40.2024.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: SONIA CRISTINA NASCIMENTO SIMOES Advogado(s): JOSEMARY MOURA MARQUES registrado(a) civilmente como JOSEMARY MOURA MARQUES (OAB:BA40097) REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8005052-40.2024.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Vistos etc. SÔNIA CRISTINA NASCIMENTO SIMÕES ajuizou esta ação de obrigação de fazer com pedido liminar em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE alegando, em síntese, que mantém contrato de plano de saúde com a ré desde 12/09/1994, mantendo-se em dia com o pagamento das mensalidades e que em razão de um câncer de pâncreas necessita se submeter a tratamento contínuo de quimioterapia, o que vinha sendo realizado de forma habitual, porém no mês de setembro recebeu informação da clínica Oncosul – Centro Médico Hospitalar Oncológico Ltda, onde a autora realiza o tratamento, que “a Sul América Saúde havia enviado um e-mail informando o descredenciamento do Centro Médico por motivos internos e readequando a rede de prestadores de serviços e que por determinação da seguradora os pacientes teriam que procurar clínicas na Capital Baiana, Salvador”. Afirma que, em razão do avançado grau da enfermidade, necessita realizar o tratamento a cada 14 dias, o que torna extremamente oneroso física, emocional e financeiramente o seu deslocamento para a capital do Estado que dista mais de 2.800km desta Comarca de Eunápolis, onde mantém sua residência e, ainda, que o tratamento ao qual é submetida não pode ser interrompido sob risco de sério agravamento de sua condição. Requer a concessão de medida liminar de urgência para compelir a ré a manter o tratamento da autora junto à Oncosul – Centro Médico Hospitalar Oncológico Ltda, na Comarca de Itabuna/BA, com o médico responsável Dr. Rafael Kalil, CRM 26553, enquanto perdurar a necessidade da autora. A inicial está instruída com laudos médicos e relatórios, bem como procuração e documentos necessários à propositura da demanda. Pois bem. Defiro a gratuidade da justiça. A República Federativa do Brasil possui, entre seus fundamentos, a dignidade da pessoa humana, que é considerada o núcleo axiológico do constitucionalismo contemporâneo, representa, pois, o valor supremo que irá informar a criação, a interpretação e a aplicação de toda a ordem normativa, sobretudo, dos direitos e das garantias fundamentais. O direito à saúde, por exemplo, é assegurado a todos pela Constituição da República de 1988, nos termos do seu artigo 6.º, que assim dispõe, in verbis: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Esse direito fundamental representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...]” O legislador constituinte, ciente da relevância do tema, voltou a tratar do direito à saúde no artigo 196 do Texto Magno, onde reforçou sua característica de direito humano fundamental. Novamente, impõe-se a transcrição: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” A compreensão do bem jurídico “vida”, por sua vez, deve ser conjugada com o artigo 1°, inciso III, da Constituição Federal, pois o direito à vida consiste no direito à subsistência digna, e não apenas em continuar vivo. Com efeito, a consagração da dignidade da pessoa humana em nível constitucional representa o reconhecimento de que o ser humano não pode ser considerado reflexo da ordem, mas seu objeto supremo. Compulsando os autos, considerando a enfermidade da paciente, constata-se que o tratamento contínuo de quimioterapia visa garantir o direito fundamental a saúde, fazendo jus a requerente à concessão dos efeitos da tutela de urgência. Nesse sentido, observa-se que a necessidade do tratamento foi prescrita pelo Dr. Rafael Kalil Mangabeira, médico oncologista que realiza o tratamento junto à Clínica Oncosul, e que a ré notificou a referida clínica acerca do seu descredenciamento, conduzindo a autora ao tratamento na Capital do Estado da Bahia, Salvador, que altera significativamente a distância percorrida para realização da quimioterapia. Anoto que a urgência no deferimento do pedido encontra-se configurada no fato de se trata de patologia grave, que fragiliza a condição física da autora, especialmente por se tratar de pessoa idosa, o que foi expressamente pontuado pelo médico assistente no relatório médico encaminhado à ré (ID 470747166), no qual o profissional solicita reavaliação de continuação da terapia na cidade de Itabuna/BA, pontuando que a “paciente com câncer avançado e necessidade de priorização de conforto próximo ao lar e familiares, evitando desgaste e custos excessivos com viagens longas”. Portanto, ao menos em sede de cognição sumária verifica-se constatada a probabilidade do direito alegado pela paciente, bem como o perigo de dano ao resultado útil do processo. Assim, com amparo no artigo 300 CPC e na forma do artigo 497 CPC, DEFIRO a Tutela de Urgência pelo que DETERMINO à ré SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE que se abstenha de suspender a cobertura do tratamento de quimioterapia da autora junto à clínica Oncosul – Centro Médico Hospitalar Oncológico Ltda, na cidade de Itabuna/BA, garantindo a continuidade da terapia junto à referida clínica, até ulterior deliberação. Cite-se a parte ré quanto aos termos da presente ação, cientificando-a de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação (artigos 335 e 183 CPC), bem como de que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (arts. 334 c/c 344 CPC). Atribuo ao presente ato força de mandado para fins de citação, intimação e ofício, possibilitando seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito *

08/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSEMARY MOURA MARQUES em 25/11/2024 18:00.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 25/11/2024 18:00.

Publicado Intimação em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSEMARY MOURA MARQUES em 04/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSEMARY MOURA MARQUES em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 14/02/2025 06:00.

Decorrido prazo de JOSEMARY MOURA MARQUES em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 14/02/2025 06:00.

Publicado Intimação em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

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