Execução Fiscal 8049198-46.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8049198-46.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8049198-46.2023.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Original Solucoes Higienizacao E Equipamentos Ltda - Epp Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8049198-46.2023.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: ORIGINAL SOLUCOES HIGIENIZACAO E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8049198-46.2023.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal referente à cobrança das exações extraídas dos Auto de Infração/PAF nº 910012.0752/19-6, 910012.0753/19-2, 910012.0754/19-9, 910007.4418/19-5, 910007.4419/19-1, 910007.4420/19-0, 910012.0755/19-5 e 910003.7806/19-5. Citada, opuseram a Executada, ORIGINAL SOLUCOES HIGIENIZACAO E EQUIPAMENTOS LTDA, e a sócia MARIA CRISTINA LINS AZI, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, no ID nº 418686642, alegando, em síntese, a indevida inclusão dos sócios na CDA e violação do princípio da ampla defesa, em razão da ausência de colação de cópia do processo administrativo fiscal. O feito encontrava-se concluso e, no ID nº 461220509, o Ente aviou impugnação, pleiteando a rejeição da exceção oposta. É o relatório. Decido. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A Exceção de Pré-executividade é meio de defesa incidental em esfera de execução judicial, admitido pela doutrina e jurisprudência dominantes, por meio da qual o Executado, munido de prova documental inquestionável, através de uma simples petição nos próprios autos, independentemente de prévia garantia do juízo, poderá suscitar questões que conduzam à apreciação de matérias de ordem pública ou de fato, fazendo com que o julgador, em reconhecendo a existência de nulidades que atinjam o processo, venha a regularizar o feito ou, a depender da circunstância, extingui-lo, evitando, pois, que a parte de boa-fé não tenha o seu patrimônio afetado por um processo eivado de vícios e eminentemente nulo. Apesar de não ser meio de defesa expressamente previsto em norma de caráter formal, sua essência advém do Princípio do Contraditório, consagrado no sistema jurídico brasileiro, possibilitando ao Executado defender-se diante de uma exação, de modo que lhe deve ser conferido o direito de arguir eventuais nulidades existentes na Execução, a despeito de prévia garantia do juízo e antes da efetivação de constrição de bens. Importante evidenciar que a Súmula 393 do STJ contempla a possibilidade de oposição de Exceção de Pré-executividade na hipótese de arguição de matérias conhecíveis de ofício, desde que esteja o executado embasado em prova inequívoca, ou seja, que prescinde de dilação probatória. Senão vejamos: STJ Súmula no 393 - 23/09/2009 - DE 07/10/2009. Exceção de Pré- Executividade - Admissibilidade - Execução Fiscal - Matérias de Ofício – Dilação Probatória. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Na realidade, a mencionada objeção trata-se de uma medida excepcional, devendo haver comprovação de plano das matérias alegadas para fins de seu acolhimento. DA ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA DO SÓCIO NA CDA Sobre a possível responsabilização do sócio administrador, de dizer-se que, no sistema jurídico-tributário vigente, até por força do princípio da legalidade, apenas os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem pessoalmente pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto. Por conseguinte, aqueles tornam-se sujeitos passivos da obrigação tributária, na qualidade de responsáveis por substituição. Nesse toar, o art. 135, inciso III do Código Tributário Nacional, dispõe que: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Com efeito, de concluir-se que a simples condição de sócio não implica responsabilidade tributária. O que a gera, nos termos do art. 135, III, do CTN, é a condição de administrador de bens alheios. Por isto, a lei fala em diretores, gerentes ou representantes. Não em sócios. Assim, se o sócio não é diretor, nem gerente, isto é, se não pratica atos de administração da sociedade, responsabilidade não tem pelos débitos tributários. Ademais, de registrar-se que a inclusão dos sócios/administradores no corpo da CDA é ato legítimo e legal exercido pela autoridade fiscal. Outrossim, não há qualquer afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa a não notificação dos sócios no âmbito do processo administrativo. E isso se dá porque, com a validação do lançamento fiscal contra a pessoa jurídica supostamente devedora, os nomes dos eventuais sócios apenas constam na CDA como corresponsáveis. Isto é, consigna-se a empresa como devedora principal na dívida ativa, com a inscrição do CNPJ. Quando do ajuizamento da execução fiscal, apenas após a regular citação dos coobrigados constantes da CDA, e em caso de dissolução irregular da sociedade, por exemplo, é que serão eles incluídos no polo passivo da demanda, os quais poderão, então, vir a Juízo e se defenderem da cobrança. No mais, segundo entendimento do STJ, a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe à pessoa que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária. Veja-se: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EX-SÓCIO ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA FALIDA. QUALIFICAÇÃO COMO CORRESPONSÁVEL. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ATO DE INSCRIÇÃO PLENAMENTE VINCULADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. 1. O nome do sócio constante da Certidão de Dívida Ativa não necessita estar acompanhado da qualificação de corresponsável/codevedor para permitir sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, pois, além de essa condição dever ser aferida no prévio processo administrativo, a autoridade fiscal, sob pena de responsabilização, não tem discricionariedade quanto aos elementos a serem inseridos no ato de inscrição, visto que a respectiva atividade é plenamente vinculada. 2. Conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'". 3. "O sujeito passivo, acusado ou interessado" (art.203 do CTN) deve ter sempre a seu alcance o processo administrativo correspondente à inscrição em dívida ativa, conforme disposição do art. 41 da Lei n. 6.830/1980, o que lhe oportuniza o desenvolvimento do contraditório e a aferição da regularidade do cumprimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa. 4. Hipótese em que, em razão de o nome de ex-administrador de sociedade anônima (VASP S.A.) constar da Certidão de Dívida Ativa, mesmo sem a qualificação de corresponsável, é dele o ônus de afastamento da presunção de legitimidade e veracidade desse documento. 5. Recurso especial provido." (REsp 1604672/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 11/10/2017). Por conseguinte, por gozar a certidão de dívida ativa de presunção de veracidade, e caso os nomes dos sócios se encontram inscritos na CDA, cabe a eles o ônus de comprovar, judicialmente, após a citação, em sendo o caso, a inocorrência dos requisitos que autorizariam a configuração da responsabilidade tributária. No caso dos autos, de reconhecer-se que nem mesmo houve redirecionamento da execução para os sócios, de modo que falta-lhes, inclusive, interesse de agir para manejar o presente expediente. Impera destacar, ainda, que o Fisco Estadual nada mais fez do que observar a disposição constante do art. 202 do CTN, que autoriza, expressamente, a indicação dos corresponsáveis na CDA. Logo, é legítimo constar o nome dos sócios como coobrigados na CDA, não se vislumbrando, pois, qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em virtude da indicação deles como meros corresponsáveis. DA AUSÊNCIA DO PAF O processo administrativo fiscal, conforme determinação legal, ficará na repartição competente para extração de cópias ou certidões a requerimento da parte ou do juízo (art. 41, da LEF). No caso em apreço, entendendo a Excipiente que aquele seria imprescindível para a solução da lide, caberia à interessada o ônus de juntar toda a documentação referente ao PAF, salvo se comprovasse que a Administração impediu ou se negou a fornecer as cópias necessárias. Rememore-se, outrossim, que a Exceção de Pré-executividade somente é possível para fins de análise de matérias que não demandem dilação probatória. Ademais, a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, de modo que o processo administrativo fiscal não constitui documento essencial para a propositura da execução fiscal. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta. Sem condenação de honorários, em razão da rejeição integral da objeção. Publique-se. Intime-se, inclusive, a parte Executada para, em 5 (cinco) dias, pagar ou garantir a demanda nos moldes legais, sob pena de penhora. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01

08/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(75)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ORIGINAL SOLUCOES HIGIENIZACAO E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ORIGINAL SOLUCOES HIGIENIZACAO E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ORIGINAL SOLUCOES HIGIENIZACAO E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 17/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/02/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ORIGINAL SOLUCOES HIGIENIZACAO E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 19/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(22)