Procedimento Comum Cível 0001934-25.2006.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2023

Valor da Causa

R$ 300,00

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Publica de Vitoria da Conquista

Partes do Processo

SONIA CORDEIRO DE CARVALHO BRITO

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIELA SOARES CRUZES AGUIAR

OAB/BA 18908·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(76)

SONIA CORDEIRO DE CARVALHO BRITO

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de Sonia Cordeiro de Carvalho Brito em 13/02/2023 23:59.

11/05/2026, 05:17

Decorrido prazo de Sonia Cordeiro de Carvalho Brito em 13/02/2023 23:59.

11/05/2026, 04:14

Decorrido prazo de Sonia Cordeiro de Carvalho Brito em 13/02/2023 23:59.

11/05/2026, 04:14

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2023.

11/05/2026, 02:31

Decorrido prazo de Sonia Cordeiro de Carvalho Brito em 04/09/2023 23:59.

28/04/2026, 07:57

Publicado Despacho em 10/08/2023.

28/04/2026, 07:29

Decorrido prazo de GABRIELA SOARES CRUZES AGUIAR em 11/09/2024 23:59.

16/04/2026, 02:25

Publicado Intimação em 28/08/2024.

16/04/2026, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 01:47

Conclusos para julgamento

16/03/2026, 07:27

Juntada de Petição de contra-razões

03/03/2026, 12:04

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 19:59

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 15:01

Todas as movimentações(96)

Decorrido prazo de Sonia Cordeiro de Carvalho Brito em 13/02/2023 23:59.

11/05/2026, 05:17

Decorrido prazo de Sonia Cordeiro de Carvalho Brito em 13/02/2023 23:59.

11/05/2026, 04:14

Decorrido prazo de Sonia Cordeiro de Carvalho Brito em 13/02/2023 23:59.

11/05/2026, 04:14

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2023.

11/05/2026, 02:31

Decorrido prazo de Sonia Cordeiro de Carvalho Brito em 04/09/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•06/11/2025, 16:27

Sentença

•23/10/2025, 15:20

28/04/2026, 07:57

Publicado Despacho em 10/08/2023.

28/04/2026, 07:29

Decorrido prazo de GABRIELA SOARES CRUZES AGUIAR em 11/09/2024 23:59.

16/04/2026, 02:25

Publicado Intimação em 28/08/2024.

16/04/2026, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 01:47

Conclusos para julgamento

16/03/2026, 07:27

Juntada de Petição de contra-razões

03/03/2026, 12:04

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 19:59

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:36

Decorrido prazo de Sonia Cordeiro de Carvalho Brito em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 01:22

Decorrido prazo de Sonia Cordeiro de Carvalho Brito em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 01:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/11/2025, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2025, 19:21

Publicado Sentença em 10/11/2025.

10/11/2025, 06:36

Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025

09/11/2025, 04:36

Expedição de sentença.

06/11/2025, 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 16:27

Expedição de intimação.

23/10/2025, 15:20

Julgado procedente o pedido

23/10/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Sonia Cordeiro De Carvalho Brito Advogado: Gabriela Soares Cruzes Aguiar (OAB:BA18908) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001934-25.2006.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTERESSADO: Sonia Cordeiro de Carvalho Brito Advogado(s): GABRIELA SOARES CRUZES AGUIAR registrado(a) civilmente como GABRIELA SOARES CRUZES AGUIAR (OAB:BA18908) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intimem-se as partes para especificarem as provas que desejam produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias. A falta de especificação implicará na renúncia ao direito de produzir provas e, consequentemente, no julgamento antecipado da lide. Vitória da Conquista - BA., 14 de agosto de 2024. Reno Viana Soares Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0001934-25.2006.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista

08/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/09/2024 23:59.

07/11/2024, 01:38

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 14:16

Expedição de intimação.

05/11/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 09:21

Expedição de intimação.

26/08/2024, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 15:38

Conclusos para despacho

11/04/2024, 16:58

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 10:53

Publicado Intimação em 19/03/2024.

23/03/2024, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

23/03/2024, 09:18

Expedição de despacho.

27/02/2024, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 15:31

Conclusos para despacho

16/10/2023, 09:28

Conclusos para despacho

09/10/2023, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/10/2023, 15:04

Expedição de despacho.

09/10/2023, 15:04

Decorrido prazo de Sonia Cordeiro de Carvalho Brito em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 04:42

Decorrido prazo de Sonia Cordeiro de Carvalho Brito em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:58

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 18:44

Conclusos para decisão

22/05/2023, 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

08/05/2023, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/05/2023, 10:38

Expedição de ato ordinatório.

08/05/2023, 10:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/03/2023 23:59.

07/05/2023, 16:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/03/2023 23:59.

07/05/2023, 13:57

Conclusos para despacho

09/03/2023, 16:28

Juntada de certidão

09/03/2023, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

23/02/2023, 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 10:38

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/02/2023, 11:20

Expedição de ato ordinatório.

02/02/2023, 11:20

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 11:20

Comunicação eletrônica

20/10/2022, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

20/10/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

16/10/2022, 18:37

Expedição de Outros documentos.

16/10/2022, 18:37

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Expedição de documento

23/09/2022, 00:00

Mero expediente

05/09/2022, 00:00

Petição

11/02/2022, 00:00

Petição

08/04/2020, 00:00

Concluso para Despacho

08/04/2020, 00:00

Publicação

03/08/2019, 00:00

Correção de Classe

01/08/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

01/08/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão

01/08/2019, 00:00

Mero expediente

15/04/2019, 00:00

Mero expediente

15/04/2019, 00:00

Conclusão

14/03/2013, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2012, 00:00

Conclusão

04/07/2012, 00:00

Publicado pelo dpj

19/04/2012, 00:00

Enviado para publicação no dpj

13/04/2012, 00:00

Mero expediente

22/03/2012, 00:00

Conclusão

25/08/2011, 00:00

Publicado pelo dpj

16/09/2010, 00:00

Enviado para publicação no dpj

10/09/2010, 00:00

Mero expediente

16/08/2010, 00:00

Carta precat - juntada

11/04/2007, 00:00

Carta precat. - expedida

17/01/2007, 00:00

Autos - devolvidos ao cartorio

19/07/2006, 00:00

Carga advogado - reu

17/07/2006, 00:00

Mandado - entregue ao oficial

08/06/2006, 00:00

Autos - conclusos

17/02/2006, 00:00

Processo autuado

16/02/2006, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

15/02/2006, 00:00

Despacho

•14/08/2024, 15:38

Despacho

•27/02/2024, 15:31

Despacho

•08/08/2023, 18:44

Despacho

•08/05/2023, 10:38

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 11:20

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 15:16

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 15:16

Despacho

•05/09/2022, 22:10

Ato Ordinatório

•01/08/2019, 13:45

Ato Ordinatório

•01/08/2019, 13:43

Despacho

•01/08/2019, 13:42

Despacho

•01/08/2019, 13:42

Despacho

•01/08/2019, 13:42

Todos os documentos(22)

Sentença

•06/11/2025, 16:27

Sentença

•23/10/2025, 15:20

Despacho

•14/08/2024, 15:38

Despacho

•27/02/2024, 15:31

Despacho

•08/08/2023, 18:44

Despacho

•08/05/2023, 10:38

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 11:20

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 15:16

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 15:16

Despacho

•05/09/2022, 22:10

Ato Ordinatório

•01/08/2019, 13:45

Ato Ordinatório

•01/08/2019, 13:43

Despacho

•01/08/2019, 13:42

Despacho

•01/08/2019, 13:42

Despacho

•01/08/2019, 13:42

Despacho

•01/08/2019, 13:42

Despacho

•01/08/2019, 13:42

Decisão

•01/08/2019, 13:42

Despacho

•01/08/2019, 13:41

Despacho

•01/08/2019, 13:39

Despacho

•15/04/2019, 10:38

Despacho

•15/04/2019, 10:12