Procedimento Comum Cível 0501676-53.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReconhecimento / DissoluçãoUnião Estável ou ConcubinatoFamíliaDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2023

Valor da Causa

R$ 13.070,00

Órgão julgador

1ª Vara de Família, Suc., Órfãos e Interditos da Comarca de Lauro de Freitas

Partes do Processo

IANE MOURA BRITO

CPF

Autor

JOAO VITOR MOURA ANDRADE

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO CRUZ DA SILVA

OAB/BA 37262·Representa: Autor

ROSILA MARIA SALBEGO LOPES

OAB/RS 120805·Representa: Autor

ADEMILTON BARBOSA FERNANDEZ JUNIOR

OAB/BA 48510·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

IANE MOURA BRITO

CPF

Autor

JOAO VITOR MOURA ANDRADE

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

JACSON DE SOUZA ANDRADE

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de JACSON DE SOUZA ANDRADE em 20/03/2023 23:59.

12/05/2026, 19:49

Decorrido prazo de IANE MOURA BRITO em 20/03/2023 23:59.

12/05/2026, 19:49

Decorrido prazo de JOAO VITOR MOURA ANDRADE em 20/03/2023 23:59.

12/05/2026, 19:49

Publicado Decisão em 27/02/2023.

12/05/2026, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 14:28

Mandado devolvido Negativamente

18/04/2026, 01:07

Decorrido prazo de ROSILA MARIA SALBEGO LOPES em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 19:07

Decorrido prazo de FLAVIO CRUZ DA SILVA em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 19:07

Publicado Intimação em 07/11/2024.

03/04/2026, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 15:23

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 19:14

Expedição de intimação.

24/03/2026, 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 14:53

Todas as movimentações(108)

Decorrido prazo de JACSON DE SOUZA ANDRADE em 20/03/2023 23:59.

12/05/2026, 19:49

Decorrido prazo de IANE MOURA BRITO em 20/03/2023 23:59.

12/05/2026, 19:49

Decorrido prazo de JOAO VITOR MOURA ANDRADE em 20/03/2023 23:59.

12/05/2026, 19:49

Publicado Decisão em 27/02/2023.

12/05/2026, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Sentença

•18/03/2026, 14:53

Decisão

•24/10/2025, 15:16

12/05/2026, 14:28

Mandado devolvido Negativamente

18/04/2026, 01:07

Decorrido prazo de ROSILA MARIA SALBEGO LOPES em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 19:07

Decorrido prazo de FLAVIO CRUZ DA SILVA em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 19:07

Publicado Intimação em 07/11/2024.

03/04/2026, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 15:23

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 19:14

Expedição de intimação.

24/03/2026, 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 14:53

Conclusos para julgamento

25/02/2026, 17:15

Decorrido prazo de IANE MOURA BRITO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:24

Decorrido prazo de JACSON DE SOUZA ANDRADE em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:24

Decorrido prazo de JOAO VITOR MOURA ANDRADE em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:24

Decorrido prazo de JOAO VITOR MOURA ANDRADE em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:51

Decorrido prazo de IANE MOURA BRITO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:51

Decorrido prazo de JACSON DE SOUZA ANDRADE em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:51

Decorrido prazo de JOAO VITOR MOURA ANDRADE em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:51

Decorrido prazo de IANE MOURA BRITO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:51

Decorrido prazo de JACSON DE SOUZA ANDRADE em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:51

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 07:17

Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025

28/10/2025, 05:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2025, 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2025, 08:31

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 12:42

Conclusos para despacho

07/03/2025, 08:57

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Iane Moura Brito Advogado: Flavio Cruz Da Silva (OAB:BA37262) Advogado: Rosila Maria Salbego Lopes (OAB:RS120805) Autor: J. V. M. A. Advogado: Flavio Cruz Da Silva (OAB:BA37262) Advogado: Rosila Maria Salbego Lopes (OAB:RS120805) Reu: Jacson De Souza Andrade Advogado: Ademilton Barbosa Fernandez Junior (OAB:BA48510) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501676-53.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS AUTOR: IANE MOURA BRITO e outros Advogado(s): FLAVIO CRUZ DA SILVA (OAB:BA37262), ROSILA MARIA SALBEGO LOPES (OAB:RS120805) REU: JACSON DE SOUZA ANDRADE Advogado(s): ADEMILTON BARBOSA FERNANDEZ JUNIOR (OAB:BA48510) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0501676-53.2017.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se, novamente, o requerido para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre os termos do acordo, conforme já fora determinado em Id n° 434400399. CUMPRA-SE. Confiro ao presente, força de mandado judicial e ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Iane Moura Brito Advogado: Flavio Cruz Da Silva (OAB:BA37262) Advogado: Rosila Maria Salbego Lopes (OAB:RS120805) Autor: J. V. M. A. Advogado: Flavio Cruz Da Silva (OAB:BA37262) Advogado: Rosila Maria Salbego Lopes (OAB:RS120805) Reu: Jacson De Souza Andrade Advogado: Ademilton Barbosa Fernandez Junior (OAB:BA48510) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501676-53.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS AUTOR: IANE MOURA BRITO e outros Advogado(s): FLAVIO CRUZ DA SILVA (OAB:BA37262), ROSILA MARIA SALBEGO LOPES (OAB:RS120805) REU: JACSON DE SOUZA ANDRADE Advogado(s): ADEMILTON BARBOSA FERNANDEZ JUNIOR (OAB:BA48510) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0501676-53.2017.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se, novamente, o requerido para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre os termos do acordo, conforme já fora determinado em Id n° 434400399. CUMPRA-SE. Confiro ao presente, força de mandado judicial e ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Iane Moura Brito Advogado: Flavio Cruz Da Silva (OAB:BA37262) Advogado: Rosila Maria Salbego Lopes (OAB:RS120805) Autor: J. V. M. A. Advogado: Flavio Cruz Da Silva (OAB:BA37262) Advogado: Rosila Maria Salbego Lopes (OAB:RS120805) Reu: Jacson De Souza Andrade Advogado: Ademilton Barbosa Fernandez Junior (OAB:BA48510) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501676-53.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS AUTOR: IANE MOURA BRITO e outros Advogado(s): FLAVIO CRUZ DA SILVA (OAB:BA37262), ROSILA MARIA SALBEGO LOPES (OAB:RS120805) REU: JACSON DE SOUZA ANDRADE Advogado(s): ADEMILTON BARBOSA FERNANDEZ JUNIOR (OAB:BA48510) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0501676-53.2017.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se, novamente, o requerido para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre os termos do acordo, conforme já fora determinado em Id n° 434400399. CUMPRA-SE. Confiro ao presente, força de mandado judicial e ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

08/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 10:13

Conclusos para decisão

28/06/2024, 12:09

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 12:08

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 22:47

Decorrido prazo de FLAVIO CRUZ DA SILVA em 27/03/2024 23:59.

01/04/2024, 01:56

Decorrido prazo de ROSILA MARIA SALBEGO LOPES em 27/03/2024 23:59.

01/04/2024, 01:56

Publicado Intimação em 13/03/2024.

16/03/2024, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

16/03/2024, 13:18

Publicado Intimação em 13/03/2024.

16/03/2024, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

16/03/2024, 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2024, 14:23

Conclusos para decisão

21/11/2023, 11:12

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

25/02/2023, 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/02/2023, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/02/2023, 16:02

Expedição de decisão.

23/02/2023, 16:02

Declarada incompetência

24/01/2023, 12:28

Conclusos para decisão

22/01/2023, 16:42

Juntada de certidão

22/01/2023, 16:41

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

27/09/2022, 10:26

Expedição de certidão.

19/09/2022, 17:48

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

04/07/2022, 14:24

Expedição de ato ordinatório.

19/06/2022, 15:44

Ato ordinatório praticado

19/06/2022, 15:44

Juntada de certidão

19/06/2022, 15:39

Juntada de Petição de outros documentos

17/06/2022, 18:02

Juntada de Petição de outros documentos

17/06/2022, 18:01

Decorrido prazo de JACSON DE SOUZA ANDRADE em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 02:10

Decorrido prazo de IANE MOURA BRITO em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 02:10

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2021.

05/11/2021, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/11/2021, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/11/2021, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/11/2021, 16:12

Ato ordinatório praticado

02/11/2021, 16:11

Publicado Intimação em 23/10/2020.

29/05/2021, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 08:00

Publicado Intimação automática de migração em 22/10/2020.

17/01/2021, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/01/2021, 12:23

Juntada de Petição de petição

22/10/2020, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/10/2020, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/10/2020, 11:46

Petição

03/02/2020, 00:00

Publicação

21/11/2019, 00:00

Mero expediente

18/11/2019, 00:00

Publicação

02/11/2019, 00:00

Mero expediente

29/10/2019, 00:00

Petição

21/04/2018, 00:00

Petição

09/01/2018, 00:00

Petição

08/11/2017, 00:00

Documento

30/10/2017, 00:00

Publicação

22/10/2017, 00:00

Documento

17/10/2017, 00:00

Publicação

02/09/2017, 00:00

Incompetência

29/08/2017, 00:00

Petição

04/08/2017, 00:00

Publicação

29/06/2017, 00:00

Mero expediente

26/06/2017, 00:00

Petição

20/06/2017, 00:00

Petição

20/06/2017, 00:00

Petição

07/06/2017, 00:00

Publicação

01/06/2017, 00:00

Mero expediente

30/05/2017, 00:00

Petição

29/05/2017, 00:00

Documento

29/05/2017, 00:00

Petição

20/05/2017, 00:00

Petição

10/05/2017, 00:00

Publicação

09/05/2017, 00:00

Mero expediente

04/05/2017, 00:00

Petição

28/04/2017, 00:00

Publicação

09/04/2017, 00:00

Petição

06/04/2017, 00:00

Assistência judiciária gratuita

03/04/2017, 00:00

Decisão

•23/10/2025, 08:31

Despacho

•05/11/2024, 10:13

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 12:08

Decisão

•09/03/2024, 14:23

Decisão

•23/02/2023, 16:02

Decisão

•24/01/2023, 12:28

Ato Ordinatório

•19/06/2022, 15:44

Outros documentos

•19/06/2022, 15:39

Ato Ordinatório

•02/11/2021, 16:13

Ato Ordinatório

•02/11/2021, 16:11

Despacho

•18/11/2019, 11:15

Despacho

•29/10/2019, 11:43

Decisão

•30/10/2017, 13:15

Todos os documentos(24)

Sentença

•18/03/2026, 14:53

Decisão

•24/10/2025, 15:16

Decisão

•23/10/2025, 08:31

Despacho

•05/11/2024, 10:13

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 12:08

Decisão

•09/03/2024, 14:23

Decisão

•23/02/2023, 16:02

Decisão

•24/01/2023, 12:28

Ato Ordinatório

•19/06/2022, 15:44

Outros documentos

•19/06/2022, 15:39

Ato Ordinatório

•02/11/2021, 16:13

Ato Ordinatório

•02/11/2021, 16:11

Despacho

•18/11/2019, 11:15

Despacho

•29/10/2019, 11:43

Decisão

•30/10/2017, 13:15

Decisão

•29/08/2017, 15:00

Despacho

•26/06/2017, 10:53

Decisão

•31/05/2017, 08:04

Decisão

•31/05/2017, 08:04

Despacho

•30/05/2017, 08:16

Decisão

•29/05/2017, 16:50

Decisão

•05/05/2017, 11:32

Despacho

•04/05/2017, 08:59

Decisão

•03/04/2017, 14:17