Procedimento Comum Cível 8001165-71.2024.8.05.0136 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001165-71.2024.8.05.0136 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Geraldo Magelio Guimaraes Guedes Advogado: Mateus De Brito Silva (OAB:BA62474) Autor: Mateus Ramalho Guedes Advogado: Mateus De Brito Silva (OAB:BA62474) Reu: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001165-71.2024.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI AUTOR: GERALDO MAGELIO GUIMARAES GUEDES e outros Advogado(s): MATEUS DE BRITO SILVA registrado(a) civilmente como MATEUS DE BRITO SILVA (OAB:BA62474) REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 8001165-71.2024.8.05.0136 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacaraci Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais ajuizada por GERALDO MAGELIO GUIMARÃES GUEDES e MATEUS RAMALHO GUEDES em face do BANCO DO BRASIL S.A, com pedido de tutela de urgência para que seja determinada a exclusão dos nomes dos autores dos cadastros restritivos de crédito. Narram os autores que firmaram contrato de empréstimo junto ao banco réu, sendo o primeiro autor o contratante principal e o segundo seu avalista. Alegam que o contrato possui cláusula que prevê a antecipação das parcelas em caso de desmatamento no imóvel do contratante. Afirmam que houve desmatamento em imóvel vizinho, e não em sua propriedade, tendo o banco réu antecipado indevidamente as parcelas e negativado seus nomes. É o necessário relatar. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, embora os autores aleguem que o desmatamento ocorreu em imóvel vizinho e não em sua propriedade, não trouxeram aos autos documentos suficientes que comprovem tal alegação. A certidão negativa de embargo do IBAMA, por si só, não é capaz de demonstrar que o desmatamento tenha ocorrido em imóvel diverso do pertencente ao primeiro autor. Ademais, não há nos autos laudo ou parecer técnico que demonstre a localização exata do desmatamento, tampouco documentação que comprove os limites precisos das propriedades envolvidas, elementos essenciais para aferir a veracidade das alegações dos autores neste momento processual. A mera declaração de que o desmatamento ocorreu em imóvel vizinho, sem respaldo probatório adequado, não é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito alegado, especialmente considerando a natureza da cláusula contratual que visa à preservação ambiental. Vale ressaltar que a inscrição em cadastros de inadimplentes, quando fundada em inadimplemento contratual, constitui exercício regular de direito do credor, somente podendo ser obstada mediante prova inequívoca da irregularidade da cobrança, o que não se verificou no presente caso. Assim, ausente a probabilidade do direito alegado, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. INCLUA-SE o feito em pauta de audiência de conciliação do CEJUSC. Após a designação da audiência de conciliação, CITE-SE a parte ré para que cumpra o quanto determinado e compareça à audiência, advertindo-o que, não comparecendo qualquer das partes ou, comparecendo, não houver acordo, o réu poderá, querendo, contestar o pedido, por intermédio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da referida audiência ou da última sessão de conciliação, caso haja remarcação da mesma (art. 335, I, do CPC/15), sob pena de revelia. ORIENTE-SE, ainda, no momento da citação, a parte requerida acerca da possibilidade de celebração de acordo judicial ou extrajudicial, facultando-o, para tanto, contato com o advogado da parte autora, para que transacionem. INTIME-SE, também a parte autora para comparecer a respectiva audiência. Advirtam-se às partes, ainda, que deverão comparecer a respectiva audiência, acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9.º, do CPC/15), e que o não comparecimento injustificado de qualquer delas à referida audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com MULTA, a ser revertida em favor da União ou do Estado, como dispõe o §8.º do art. 334, do CPC/15. Não realizado o acordo, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (artigo 335 do CPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar a impugnação, pelo prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Ausente preliminares ou questões pendentes, intimem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação às questões de fato controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Havendo prova documental superveniente, deve a parte comprovar a existência de fato novo, ou a impossibilidade de sua produção no momento devido (arts. 434, 435 e 493, ambos do CPC). Destarte, havendo necessidade de prova testemunhal, deverão arrolar suas testemunhas e havendo prova pericial, deverão informar seus quesitos e indicar seus assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sendo assim, ante o princípio da não-surpresa, ficam as partes advertidas, desde já, de que não sendo requeridas novas provas ou apresentado o protesto genérico por produção de provas, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, na forma do art. 355, CPC, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Requerida produção de provas, venham os autos conclusos para saneamento. Transcorrido in albis o lapso temporal supra (CERTIFIQUE-SE) ou as partes informando que não tem mais provas a serem produzidas, façam os autos conclusos para SENTENÇA. Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Cumpra-se. Intime-se. Cite-se Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, datado digitalmente. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Geraldo Magelio Guimaraes Guedes Advogado: Mateus De Brito Silva (OAB:BA62474) Autor: Mateus Ramalho Guedes Advogado: Mateus De Brito Silva (OAB:BA62474) Reu: Banco Do Brasil Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001165-71.2024.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI AUTOR: GERALDO MAGELIO GUIMARAES GUEDES e outros Advogado(s): MATEUS DE BRITO SILVA registrado(a) civilmente como MATEUS DE BRITO SILVA (OAB:BA62474) REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 8001165-71.2024.8.05.0136 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacaraci Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais ajuizada por GERALDO MAGELIO GUIMARÃES GUEDES e MATEUS RAMALHO GUEDES em face do BANCO DO BRASIL S.A, com pedido de tutela de urgência para que seja determinada a exclusão dos nomes dos autores dos cadastros restritivos de crédito. Narram os autores que firmaram contrato de empréstimo junto ao banco réu, sendo o primeiro autor o contratante principal e o segundo seu avalista. Alegam que o contrato possui cláusula que prevê a antecipação das parcelas em caso de desmatamento no imóvel do contratante. Afirmam que houve desmatamento em imóvel vizinho, e não em sua propriedade, tendo o banco réu antecipado indevidamente as parcelas e negativado seus nomes. É o necessário relatar. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, embora os autores aleguem que o desmatamento ocorreu em imóvel vizinho e não em sua propriedade, não trouxeram aos autos documentos suficientes que comprovem tal alegação. A certidão negativa de embargo do IBAMA, por si só, não é capaz de demonstrar que o desmatamento tenha ocorrido em imóvel diverso do pertencente ao primeiro autor. Ademais, não há nos autos laudo ou parecer técnico que demonstre a localização exata do desmatamento, tampouco documentação que comprove os limites precisos das propriedades envolvidas, elementos essenciais para aferir a veracidade das alegações dos autores neste momento processual. A mera declaração de que o desmatamento ocorreu em imóvel vizinho, sem respaldo probatório adequado, não é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito alegado, especialmente considerando a natureza da cláusula contratual que visa à preservação ambiental. Vale ressaltar que a inscrição em cadastros de inadimplentes, quando fundada em inadimplemento contratual, constitui exercício regular de direito do credor, somente podendo ser obstada mediante prova inequívoca da irregularidade da cobrança, o que não se verificou no presente caso. Assim, ausente a probabilidade do direito alegado, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. INCLUA-SE o feito em pauta de audiência de conciliação do CEJUSC. Após a designação da audiência de conciliação, CITE-SE a parte ré para que cumpra o quanto determinado e compareça à audiência, advertindo-o que, não comparecendo qualquer das partes ou, comparecendo, não houver acordo, o réu poderá, querendo, contestar o pedido, por intermédio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da referida audiência ou da última sessão de conciliação, caso haja remarcação da mesma (art. 335, I, do CPC/15), sob pena de revelia. ORIENTE-SE, ainda, no momento da citação, a parte requerida acerca da possibilidade de celebração de acordo judicial ou extrajudicial, facultando-o, para tanto, contato com o advogado da parte autora, para que transacionem. INTIME-SE, também a parte autora para comparecer a respectiva audiência. Advirtam-se às partes, ainda, que deverão comparecer a respectiva audiência, acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9.º, do CPC/15), e que o não comparecimento injustificado de qualquer delas à referida audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com MULTA, a ser revertida em favor da União ou do Estado, como dispõe o §8.º do art. 334, do CPC/15. Não realizado o acordo, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (artigo 335 do CPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar a impugnação, pelo prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Ausente preliminares ou questões pendentes, intimem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação às questões de fato controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Havendo prova documental superveniente, deve a parte comprovar a existência de fato novo, ou a impossibilidade de sua produção no momento devido (arts. 434, 435 e 493, ambos do CPC). Destarte, havendo necessidade de prova testemunhal, deverão arrolar suas testemunhas e havendo prova pericial, deverão informar seus quesitos e indicar seus assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sendo assim, ante o princípio da não-surpresa, ficam as partes advertidas, desde já, de que não sendo requeridas novas provas ou apresentado o protesto genérico por produção de provas, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, na forma do art. 355, CPC, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Requerida produção de provas, venham os autos conclusos para saneamento. Transcorrido in albis o lapso temporal supra (CERTIFIQUE-SE) ou as partes informando que não tem mais provas a serem produzidas, façam os autos conclusos para SENTENÇA. Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Cumpra-se. Intime-se. Cite-se Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, datado digitalmente. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de MATEUS DE BRITO SILVA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 15/12/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(46)