Procedimento Comum Cível 8002228-07.2019.8.05.0137 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002228-07.2019.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Alba Gracian Sacramento Da Silva Reu: Luis Valdo Da Silva Netto Advogado: Daniel Da Silva Freire Rios (OAB:BA37056) Reu: Estado Da Bahia Reu: Municipio De Jacobina Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002228-07.2019.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA AUTOR: ALBA GRACIAN SACRAMENTO DA SILVA Advogado(s): REU: LUIS VALDO DA SILVA NETTO e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTIMAÇÃO 8002228-07.2019.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo curador especial em face de da autora e dos demais réus, em breve síntese requer o arbitramento de honorários advocatícios em seu favor, sob o argumento de que a sentença foi omissa quanto a esse ponto. A sentença embargada (id 143351706) extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, CPC, em razão do abandono de causa pela parte autora. É o relatório. Decido. Inicialmente, é imperativo destacar que, nos termos do art. 1.022, CPC, os embargos de declaração possuem cabimento para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso dos autos, verifica-se que a sentença omitiu-se em relação ao arbitramento de honorários para o curador especial, que atuou em defesa do réu (conforme comprova-se pela contestação em evento de num. 42655672). Reconhece-se a atuação do advogado dativo no presente processo, assim, mesmo em processos que não resultem em resolução de mérito, é devido o pagamento de honorários advocatícios ao curador especial, uma vez que comprovado sua atuação, de modo a garantir o contraditório e a ampla defesa. Entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que "inexistindo atuação profissional, não há razão para arbitramento da verba honorária", conforme disposto no REsp 2091586/SE. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Ação de execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/6/2023 e concluso ao gabinete em 6/10/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, na extinção do processo sem resolução de mérito, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em que não houve qualquer atuação dos advogados da parte vencedora. 3. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade. 4. O CPC/2015, ao contrário do CPC/1973, resolvendo antiga celeuma doutrinária e jurisprudencial, é explícito ao estabelecer que os limites e critérios previstos nos §2º e §3º do art. 85 devem ser aplicados independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive às hipóteses de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. (Art. 85, §6º, CPC/2015). 5. Muito embora a regra seja a fixação de honorários sucumbenciais na extinção do processo sem resolução de mérito, impõe-se pontuar que, se os honorários têm por objetivo remunerar a atuação dos advogados, inexistindo qualquer atuação do profissional, não há razão para o arbitramento da verba honorária. 6. Na extinção do processo sem resolução de mérito, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em que não houve qualquer atuação dos advogados da parte vencedora. 7. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois em consonância com a tese ora sustentada no sentido de que a inexistência de atuação do advogado da parte vencedora impede a fixação de honorários sucumbenciais em seu favor. 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.091.586/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para suprir omissão e determino o arbitramento de honorários advocatícios ao curador especial, fixando o valor em R$400,00, com base no trabalho desenvolvido e na complexidade da causa, observando o disposto no art. 85, § 8º, CPC. P.I. De Saúde/BA para Jacobina/BA, datado e assinado eletronicamente. Iasmin Leão Barouh Juíza de Direito Designada

08/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(79)

Decorrido prazo de LUIS VALDO DA SILVA NETTO em 13/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA em 21/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(95)