Reintegração / Manutenção de Posse 8002493-40.2023.8.05.0243 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8002493-40.2023.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Darlan Pires Santos Autor: Marcio Shoji Dos Santos Advogado: Pedro Andrade Coelho (OAB:BA60394) Advogado: Paulo Henrique Tapioca Bastos (OAB:BA55671) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8002493-40.2023.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: MARCIO SHOJI DOS SANTOS Advogado(s): PEDRO ANDRADE COELHO (OAB:BA60394), PAULO HENRIQUE TAPIOCA BASTOS (OAB:BA55671) REU: DARLAN PIRES SANTOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA DECISÃO 8002493-40.2023.8.05.0243 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Seabra Vistos. MÁRCIO SHOJI DOS SANTOS ajuizou a presente ação de Manutenção de Posse em desfavor de DARLAN PIRES SANTOS, pugnando pela concessão de tutela antecipada a fim de determinar, desde logo, a retomada da posse supostamente turbada. Determinado o recolhimento das custas e a adequação do valor da causa, o requerente cumpriu tal desiderato, consoante as petições colacionadas aos IDs n. 417021584 e 435058819. Com a inicial acostou documentos. Pugna, o requerente, pela concessão do deferimento da liminar de manutenção de posse, para que o requerido não inicie uma nova turbação, sob pena de multa; procedência da ação, confirmando a liminar; condenação por danos materiais e morais. Vieram-me os autos à conclusão. DECIDO. Alega, o autor, ser legítimo possuidor de parcela do imóvel descrito no ID n. 435058830, correspondente ao local denominado de ‘Estreito ou Barreirinho, situado no Distrito da sede de Seabra/BA, desde 28 de julho de 2022. Afirma que a partir dos dias 03 e 04 de junho e 2023, iniciou-se a turbação por parte do requerido, que colocou máquinas no terreno, desmantou área sem autorização legal, e ainda proferiu ameaças, não restando outra alternativa a não ser registrar boletim de ocorrência na delegacia. Passo a análise da liminar. Na forma do artigo 558 do Código de Processo Civil, reger-se-á pelo procedimento especial quando a reintegração/manutenção de posse for intentada dentro de ano e dia do esbulho. Ou seja, tratando-se de posse de força velha segue-se o rito ordinário na ação possessória, não fazendo jus o autor a liminar prevista nos artigos 561 e seguintes. É sabido que nas ações possessórias de reintegração ou manutenção de posse, para fins de deferimento da liminar a que alude o art. 562 do CPC, deve ficar comprovado pelo autor, de forma cabal, o preenchimento dos requisitos insculpidos no art. 561. São eles: “I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração”. Tais requisitos enumerados no art. 561 do Código de Processo Civil, demonstram que a prova das alegações é elemento primordial da liminar possessória. In casu, presente se encontra o fummus boni iuris, especialmente, pelo Instrumento de Compra e Venda - ID n. 435058830 -, Termo de Quitação do Contrato - ID n.435058831 -, Escritura Pública do Imóvel - ID n. 413348015 -, e Contrato de Promessa de Compra e Venda - ID n. 413345996, que à princípio, comprovam a posse do autor sobre o imóvel descrito na inicial. Convém ressaltar que o imóvel foi adquirido em outubro de 2022, o que indica ter a parte autora sua posse há quase dois anos. No caso dos autos, cabível a concessão de liminar inaudita altera pars, tendo em vista que estão presentes os requisitos enumerados no art. 561 do CPC. Em análise sumária, tem-se que a posse do requerente foi comprovada, bem como restou comprovado nos autos a turbação (fotos e boletim de ocorrência encartados na inicial). Restou demonstrado, também, que os requerentes não perderam totalmente a posse, tendo mantido a continuidade da posse do imóvel embora turbada. Por seu turno, o periculum in mora se justifica pelo fato de que demora na prestação jurisdicional poderá acarretar prejuízos de ordem patrimonial à parte autora, caso a mesma seja turbada novamente da sua posse. Advirta-se à parte autora que a concessão da medida não exaure o objeto da demanda, podendo, na hipótese de reversão da decisão, ser brigada a ressarcir a parte requerida por eventuais danos, sem prejuízo da condenação por litigância de má-fé e apuração de responsabilidade. Além disso, sabe-se que as decisões em tutela de urgência têm natureza provisória e, segundo a melhor doutrina, estão sujeitas à cláusula rebus sic stantibus, de modo que o juiz está autorizado, a qualquer tempo, a modificá-las ou revogá-las, caso os elementos dos autos venham a direcionar neste sentido. Presentes, portanto, os requisitos autorizadores, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR de manutenção de posse, DETERMINANDO à parte requerida que se abstenha de promover atos de turbação à posse do autor no imóvel descrito na inicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) limitado ao valor de R$100.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de eventual descumprimento da determinação. Expeça-se o mandado de MANUTENÇÃO DE POSSE. Decorrido o prazo acima, não havendo a abstenção de atos à turbação, compete à parte autora informar o descumprimento por petição nos autos. Cumpridas as determinações e dando prosseguimento ao feito, nos termos do art. 564 c/c 566, ambos do CPC, o feito passará a observar o rito ordinário. Determino a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido, através de cartão-postal com AR, para integrar a relação jurídica processual e para comparecer à audiência designada e aos atos processuais subsequentes. PROCEDA o Cartório a INCLUSÃO do feito em PAUTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do art. 334, caput, do CPC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. REGISTRE-SE que o prazo para apresentação de defesa começará a fluir a partir da data de realização da audiência, independentemente do seu comparecimento, consoante determinação do art. 335, inciso I do CPC. ADVIRTA-SE que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do §8º do art. 334 do CPC INTIME-SE o autor, por seu advogado, para comparecer a audiência designada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. EMPREGO A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO PARA OS FINS NECESSÁRIOS. CUMPRA-SE. SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente. FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Reu: Darlan Pires Santos Autor: Marcio Shoji Dos Santos Advogado: Pedro Andrade Coelho (OAB:BA60394) Advogado: Paulo Henrique Tapioca Bastos (OAB:BA55671) Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SEABRA/BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Des. Perilo Benjamim, Rua Pio XII, 100 Contatos: (75) 3331-1510, 2138 e 4242 - email: [email protected] Processo nº 8002493-40.2023.8.05.0243, REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: MARCIO SHOJI DOS SANTOS REU: DARLAN PIRES SANTOS ATO ORDINATÓRIO Nesta data, em conformidade com as disposições constantes do PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 06/2016-GSEC, art. 1º, inciso I, que prevê, no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais do Estado da Bahia, a prática de atos ordinatórios, sem caráter decisório, pelos Escrivães, Diretores de Secretarias ou Servidores devidamente autorizados, independentemente de despacho judicial, objetivando maior celeridade aos trâmites processuais, bem como Nota I-10 da Tabela I, nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011, e art. 82 do CPC: INTIMO o(a) ilustre Advogado(a) da parte autora, para providenciar o adimplemento, com comprovação nos autos, da(s) custa(s) judicial(is) processuais iniciais (vide certidão de id 472322331) a saber: 01 (uma) manutenção na posse, no valor de R$ 217,60, sob o código 42013, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar o integral cumprimento da decisão de id 461982293. Seabra/BA, 5 de novembro de 2024. Marcia Karina A. S. Souza - Analista Judiciária *NOTA I- 10) As taxas deverão ser pagas antecipadamente, salvo se o interessado for beneficiário da Justiça Gratuita ou se o Juízo deferir a postergação do pagamento, em se tratando de medida de natureza urgente e de se encontrar encerrado o expediente bancário. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8002493-40.2023.8.05.0243 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Seabra

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de MARCIO SHOJI DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de informação 2º grau

Decorrido prazo de ESTAINER BRAGA ADVINCOLA DE OLIVEIRA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DARLAN PIRES SANTOS em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAULO OURIVES FIDELIS em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(68)