Dissolução Parcial de Sociedade 8002647-53.2024.8.05.0201 - TJBA

Dissolução Parcial de Sociedade 8002647-53.2024.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Romildo Santos De Jesus Advogado: Fernanda De Almeida Thomy Dultra (OAB:BA52805) Reu: Renato Brazao Farinha Reu: Origami Culinaria Asiatica Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE n. 8002647-53.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: ROMILDO SANTOS DE JESUS Advogado(s): FERNANDA DE ALMEIDA THOMY DULTRA (OAB:BA52805) REU: RENATO BRAZAO FARINHA e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8002647-53.2024.8.05.0201 Dissolução Parcial De Sociedade Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO, DISSOLUÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES proposta por ROMILDO SANTOS DE JESUS, qualificado nos autos, em face de RENATO BRAZÃO FARINHA e ORIGAMI CULINÁRIA ASIÁTICA LTDA, igualmente qualificados. Através da petição de ID 470793553, a parte autora requereu a desistência do feito. Vieram os autos conclusos. É breve o relatório. Decido. Consoante os termos do art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil, o autor poderá requerer a desistência da ação, que está sujeita a homologação judicial: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Ademais, nos termos do artigo 485, §5º, do CPC, “a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.” Complementa o doutrinador Elpídio Donizetti, em Curso Didático de Direito Processual Civil, 20º Edição, São Paulo, Atlas, 2017, pág. 696, in verbis: A desistência independe de consentimento do réu, se pleiteada antes de apresentada a contestação (art. 485, § 4º). Apresentada a contestação, ainda que antes do encerramento do prazo de defesa, a desistência passa a depender do consentimento do réu. No presente caso, observa-se que a parte autora manifestou expressamente pela extinção do feito, sem resolução de mérito, por desistir de prosseguir com a demanda. Verifico, ainda, que não houve efetiva citação do réu. Assim, não há óbice para homologação do pedido de desistência da referida demanda. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora em ID 469271875, oportunidade em que EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, a teor do art. 90, caput, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição

15/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROMILDO SANTOS DE JESUS em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMILDO SANTOS DE JESUS em 13/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROMILDO SANTOS DE JESUS em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMILDO SANTOS DE JESUS em 09/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Ato ordinatório praticado

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