Execução de Título Extrajudicial 8002823-88.2023.8.05.0032 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002823-88.2023.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Teixeira De Freitas Ltda - Sicoob Extremo Sul Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes (OAB:BA872-B) Advogado: Jehiel Casaes Cruz (OAB:BA46257) Executado: High Engenharia Ltda Advogado: Renan Lemos Villela (OAB:RS52572) Intimação: I. Impugnação à penhora e pedido de substituição de garantia A executada, HIGH ENGENHARIA LTDA, impugna o bloqueio de valores realizados via SISBAJUD e, com base no art. 805 do Código de Processo Civil, requer a substituição da penhora por bens imóveis de sua propriedade, argumentando que a execução deve ocorrer pelo modo menos gravoso ao devedor. Além disso, alega que o faturamento da empresa está prejudicado e busca o desbloqueio dos valores constritos. Oferece como garantia dois imóveis, cada um avaliado em R$ 110.000,00, localizados em Torres/RS, e requer o desbloqueio dos valores bloqueados. Analisando o caso, verifica-se que a substituição de bens penhorados é um direito do devedor, conforme dispõe o art. 847 do CPC, desde que os bens oferecidos em substituição atendam aos requisitos legais, como o valor suficiente para garantir o débito e a facilidade de liquidação. No caso, os imóveis oferecidos parecem possuir valor suficiente para garantir o débito, e não há indícios de que sua venda seja inviável. Assim, é cabível a substituição dos valores bloqueados pelos imóveis indicados, desde que respeitados os trâmites legais para registro da penhora sobre os imóveis. II. Oferta de bens de terceiros A executada também menciona a possibilidade de oferecer bens de terceiros, desde que haja anuência expressa dos proprietários. O termo de anuência do terceiro proprietário foi juntado aos autos, o que viabiliza a análise. Conforme jurisprudência citada pela parte, é possível a penhora de bens de terceiros, desde que atendidas as formalidades legais e com aceitação do exequente. No entanto, a aceitação dos bens indicados depende da concordância expressa da parte exequente. III. Desbloqueio dos valores Diante da oferta de substituição dos bens e considerando a natureza da execução, é possível deferir o desbloqueio dos valores desde que a substituição seja formalizada com a anotação da penhora dos imóveis no respectivo registro imobiliário e a aceitação expressa da exequente quanto aos bens indicados. IV. Renúncia do procurador e regularização da representação processual Foi protocolada a renúncia do procurador da parte executada, Renan Lemos Villela. Assim, determino que a executada seja intimada para constituir novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem sua representação. V. Audiência de conciliação e mediação Quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação e mediação no âmbito do CEJUSC, considerando o interesse da executada e a possibilidade de composição amigável, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8002823-88.2023.8.05.0032 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Brumado defiro o pedido, porém condiciono a designação da audiência à regularização da representação processual da parte executada. Decido: Defiro o pedido de substituição da penhora, desde que os imóveis oferecidos em garantia sejam devidamente registrados em favor da execução, e que a exequente se manifeste expressamente quanto à aceitação dos bens ofertados no prazo de 10 (dez) dias. Defiro o desbloqueio dos valores, condicionado ao registro da penhora sobre os imóveis indicados. Intime-se a parte executada para constituir novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias. Condiciono a designação de audiência de conciliação e mediação no âmbito do CEJUSC à regularização da representação processual da parte executada. Intimem-se. Cumpra-se. BRUMADO/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JEHIEL CASAES CRUZ em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENAN LEMOS VILLELA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE AZEVEDO GOMES em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEHIEL CASAES CRUZ em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JAQUELINE AZEVEDO GOMES em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEHIEL CASAES CRUZ em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

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