Interdição/Curatela 8004670-89.2023.8.05.0141 - TJBA

Interdição/Curatela 8004670-89.2023.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Karla De Sa Barretto Santos Advogado: Evellyn Santos Souza (OAB:BA58046) Requerente: Rita De Cassia Santos Armentano Advogado: Evellyn Santos Souza (OAB:BA58046) Requerente: Maria Jose Sa Barreto Queiroz Advogado: Evellyn Santos Souza (OAB:BA58046) Requerido: Noemia De Sa Barreto Santos Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Cristiane Figueiredo De Almeida Moura Perito Do Juízo: Alex Soares De Melo Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8004670-89.2023.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ REQUERENTE: KARLA DE SA BARRETTO SANTOS e outros (2) Advogado(s): EVELLYN SANTOS SOUZA (OAB:BA58046) REQUERIDO: NOEMIA DE SA BARRETO SANTOS Advogado(s): DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ DECISÃO 8004670-89.2023.8.05.0141 Interdição/curatela Jurisdição: Jequié Vistos, etc. Trata-se do pedido de petição retro, visando a ampliação dos poderes de curatela provisória, tendo em vista a necessidade de litigar em juízo nas ações judiciais de interesse da curatelada, conforme explanado pela curadora provisória. É, no essencial, o relatório. Decido. Ciente dos documentos juntados pela parte Autora quanto ao litígio já existente versando sobre o serviço de home care. Dispenso o pronunciamento prévio do Ministério Público, face o caráter de urgência que a lide requer. De início, considerando o pedido de ampliação dos poderes de curatela formulado pela parte, bem como sua indispensabilidade ante a patente necessidade de representação da incapaz e ainda o receio de que ocorra dano irreparável e/ou de difícil reparação, considerando, ainda, os demais documentos acostados DEFIRO o pedido de ampliação de poderes formulado, ou seja, NOMEIO a requerente KARLA DE SÁ BARRETO, irmã da curatelada, como curadora provisória da requerida NOEMIA DE SÁ BARRETO SANTOS, para, além dos atos já previstos em Decisão de ID 418766706, também se encontra a curadora provisória autorizada a representar a curatelada nas ações judiciais que se fizerem necessárias, especialmente na demanda já movida em desfavor da AMOVIDA HOMECARE e CENTRAL NACIONAL UNIMED. Em tempo, ressalto que, “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”. A curadora não poderá, por qualquer modo, contrair empréstimos em nome do curatelado, dispor de seus bens, e movimentar livremente as contas de titularidade do incapaz, nos moldes dos arts. 1.746, 1.747, incisos II e III, e 1.748, inciso I, c/c 1.781, todos do Código Civil. Deverá a curadora, ainda, prestar contas em Juízo ao final do exercício da curadoria provisória, através de ação autônoma, com planilha contábil e documentos comprobatórios do recebimento e utilização de todos os valores percebidos em razão do exercício do múnus. A presente decisão deverá servir como termo de curatela provisória, uma vez que está devidamente assinada pelo magistrado auxiliar desta 2ª Vara Cível de Jequié/BA. Intimem-se todos (parte autora, Curador Especial e Ministério Público) acerca desta decisão. Intime-se. Diligencie-se. Jequié – BA, data da assinatura digital. RAFAEL BARBOSA DA CUNHA Juiz de Direito Designado

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de MARIA JOSE SA BARRETO QUEIROZ em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SANTOS ARMENTANO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de KARLA DE SA BARRETTO SANTOS em 15/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de KARLA DE SA BARRETTO SANTOS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE SA BARRETO QUEIROZ em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SANTOS ARMENTANO em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE SA BARRETO QUEIROZ em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SANTOS ARMENTANO em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de KARLA DE SA BARRETTO SANTOS em 02/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EVELLYN SANTOS SOUZA em 25/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/05/2025.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(17)