Tutela Cautelar Antecedente 8162078-44.2024.8.05.0001 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 8162078-44.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: L.a. Construcao E Instalacao Eletricas Ltda Advogado: Alan Santos Dumas (OAB:BA61226) Requerido: Terrestre Plataformas Aereas Comercio E Locacoes Ltda Requerido: Ana Caroline Dos Santos Ferreira Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8162078-44.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) - [Bloqueio / Desbloqueio de Valores] REQUERENTE: L.A. CONSTRUCAO E INSTALACAO ELETRICAS LTDA REQUERIDO: TERRESTRE PLATAFORMAS AEREAS COMERCIO E LOCACOES LTDA, ANA CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8162078-44.2024.8.05.0001 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de pedido de concessão de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE ajuizado por L.A. CONSTRUCAO E INSTALACAO ELETRICAS LTDA em face de TERRESTRE PLATAFORMAS AEREAS COMERCIO E LOCACOES LTDA e OUTRA, alegando a parte autora ter firmado contrato de locação de equipamento com a parte ré, efetivando o pagamento da quantia de R$ 15.000,00 a título de entrada, porém o equipamento não foi entregue e não consegue mais contato com a empresa ré ou sua representante. Requereu a concessão da tutela de urgência, para determinar “o bloqueio de ativos financeiros das Requerida TERRESTRE PLATAFORMAS AÉREAS COMÉRCIO E LOCAÇÕES LTDA - CNPJ 57.625.260/0001-70 e sua sócia-administradora ANA CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA, CPF nº 619.207.433-08, no valor de R$ 15.000,00”. Requereu a gratuidade da justiça. Analisados os autos. Decido. Defiro, provisoriamente, a gratuidade da justiça. De acordo com o art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, os documentos constantes dos autos são suficientes para autorizar parcialmente a medida, porquanto, consoante se infere do documento de Id. 471953791 a parte autora efetivou o pagamento da quantia de R$ 15.000,00 para a empresa ré, bem como o contrato de Id. 471953790 dá conta da efetivação do negócio, preenchendo o requisito da probabilidade do direito. Em relação ao perigo de demora, resta também configurado, na medida em que os valores existentes em conta corrente são de fácil circulação e, caso se confirme a hipótese de fraude ventilada pela acionante, a dificuldade do ressarcimento dos valores é um fato que não pode ser desconsiderado. Em relação à ré pessoa física, entretanto, não restam configurados os elementos autorizadores da medida, pois não figura como parte no contrato celebrado, porquanto, a pessoa jurídica possui personalidade distinta da pessoa de seus sócios e administradores. Outrossim, versando a espécie acerca de possível fraude, não é possível afirmar que os dados da ré também não tenham sido obtidos de maneira fraudulenta. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência apenas para autorizar o bloqueio, por meio do sistema Sisbajud, da quantia de R$ 15.000,00 nas contas de titularidade da empresa ré (TERRESTRE PLATAFORMAS AEREAS COMERCIO E LOCACOES LTDA – CNPJ 57.625.260/0001-70), destinatária da transferência de Id. 471953791. CUMPRA-SE. Ademais, verificando-se que a inicial veio carreada com os documentos indispensáveis à sua propositura, assim como que foram atendidos os demais pressupostos processuais, determino a citação da parte acionada, por carta com aviso de recebimento, dando-lhe ciência da demanda e a fim de que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado nos termos do art. 231, inciso I do CPC. Fica advertida a parte acionada que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, assim como que se tratando de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Havendo possibilidade de acordo entre as partes, deverá eventual manifestação nesse sentido se dar nos autos do processo, viabilizando-se a solução consensual do litígio. Providencie o Cartório que a presente citação seja acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contêm a íntegra da petição inicial e dos documentos. Atribuo a esta decisão força de mandado/carta citatório/intimatório. P.I.C. Salvador, 4 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de L.A. CONSTRUCAO E INSTALACAO ELETRICAS LTDA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de L.A. CONSTRUCAO E INSTALACAO ELETRICAS LTDA em 02/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de L.A. CONSTRUCAO E INSTALACAO ELETRICAS LTDA em 29/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/08/2025

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(36)